Pela Garantia do Acesso ao Direito e aos Tribunais
APOIO JUDICIÁRIO E CUSTAS JUDICIAIS
Apurados os resultados da subscrição do abaixo-assinado “Pela Garantia do Acesso ao Direito e aos Tribunais”, constata-se que foram recolhidas 48.736 assinaturas válidas, isto é, com indicação do Bilhete de Identidade, e 8.075 que não tiveram esse registo conforme estava determinado.
A meta global estabelecida (46.500 assinaturas) foi, assim, ultrapassada.
Com vista a dar sequência à nossa iniciativa, solicitámos já reuniões ao Ministro da Justiça, Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais e aos grupos parlamentares.
Importa, agora, prosseguir com as nossas reivindicações, com vista a conseguir a revisão da actual legislação, no sentido de que todos os cidadãos tenham acesso à justiça e aos tribunais para defesa dos seus direitos em condições de igualdade, independentemente da sua condição económica e social.

ABAIXO-ASSINADO PELA GARANTIA DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
Este abaixo-assinado insere-se num conjunto de actividades que a CGTP-IN vem desenvolvendo e vai continuar a desenvolver onde se inclui, também, a apresentação aos grupos parlamentares de uma proposta de alteração dos referidos regimes e a realização, em 27 de Janeiro, de um debate que mereceu a adesão dos sindicatos do Magistrados do Ministério Público e dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e da Ordem dos Advogados.

ABAIXO-ASSINADO (30.26 KB) (faça o download, imprima, assine e recolha outras assinaturas - envie para a CGTP-IN até 03/02/06 - R. Victor Cordon, Nº 1 - 1249-102 Lisboa )

Proposta de alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais, formulada pela CGTP-IN para ser apresentada ao Governo e aos grupos parlamentares
 DOCUMENTO (58.24 KB)

Acesso ao direito e aos tribunais. Protecção jurídica. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto.
 Recomendação (68.44 KB)