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PROJECTO DE DECRETO-LEI QUE ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO |
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APRECIAÇÃO DA CGTP-IN
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PROPOSTA DE LEI DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO |
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Projecto de Lei nº 575/X – alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (CDS/PP)
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Projecto de Lei nº 574/X – alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsidio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas (CDS/PP)
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Projecto de Lei nº 572/X – adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os subsidiários de subsídio de desemprego (CDS/PP)
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Projecto de Lei nº 544/X – altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações através de alterações ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro
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APRECIAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES E PROPOSTAS DO LIVRO BRANCO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO |
Este documento prefigura uma alteração do Código do Trabalho, não no sentido de corrigir os aspectos gravosos por estes introduzidos, mas no sentido de os agravar ainda mais.
A CGTP-IN não pode, assim, deixar de manifestar a sua profunda discordância com o teor do “Livro Branco” pelas razões que adiante sumariamente se desenvolvem. |
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APRECIAÇÃO DO “LIVRO BRANCO DAS RELAÇÕES LABORAIS” |
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“Relatório de Progresso” da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais |
 A CGTP-IN considera que o presente “relatório de progresso” elaborado pela Comissão do Livro Branco merece um juízo global fortemente negativo.
 Parecer da CGTP-IN 50.58 Kb
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ANTEPROJECTO DO PLANO PARA A INTEGRAÇÃO DOS IMIGRANTES |
ANTEPROJECTO DO PLANO PARA A INTEGRAÇÃO DOS IMIGRANTES
APRECIAÇÃO DA CGTP-IN |
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Reforma da Segurança Social (altera a Lei 32/2002, de 20 de Dezembro)
APRECIAÇÃO DA CGTP-IN |
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Lei de Bases da Segurança Social
APRECIAÇÃO DA CGTP-IN |
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Separata nº8, BTE, de 20 de Novembro de 2006 |
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Projecto de diploma que procede à aprovação do novo regime jurídico da protecção social nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral da segurança social |
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Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade |
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Projecto de lei nº 113/X |
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Nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto |
PROJECTO DE LEI Nº 310/X
Sobre a diversificação das fontes de financiamento – a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto |
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Sobre o Indexante dos Apoios Sociais e as regras de actualização das pensões |
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Proposta de Lei nº 102/X |
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Aprova as bases gerais do sistema de segurança social |
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Proposta de lei nº 101/X |
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Novo Regime da Protecção no Desemprego |
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D.L. n.º 220/2006 de 3 Novembro
Foi publicado o novo regime de protecção no desemprego que entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, com excepção das novas regras relativas ao desemprego por mútuo acordo que entraram em vigor no dia 4 de Novembro.
Doravante, perante a aplicação prática da legislação, importa, se necessário, construir posições no plano reivindicativo.
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Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais |
 A CGTP-IN entregou ao Presidente da Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social, 903 pareceres, das diversas estruturas sindicais, sobre a proposta de lei n.º88/X que regulamenta os artigos 281º a 312º do Código do Trabalho, relativos ao Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais cuja discussão termina dia 7 de Novembro. |
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Projecto de Decreto-Lei nº 296/10 |
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Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional |
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