Comunicado de Imprensa n.º 075/09

CGTP-IN SOLICITA REUNIÃO URGENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL PARA ANALISAR A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2010

A CGTP-IN solicitou ontem (02.12.2009) à Sra. Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social uma reunião, com carácter de urgência da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) para analisar o valor do salário mínimo para 2010 já que, embora a decisão caiba ao Governo, a Comissão tem de ser ouvida sobre esta matéria.

A CGTP-IN entende ser urgente uma decisão, uma vez que o novo montante deve entrar em vigor em Janeiro do próximo ano e é de toda a conveniência que a legislação seja publicada antes do final deste ano. Segundo o acordo de concertação social de Dezembro de 2006, subscrito pelo Governo e por todas as confederações sindicais e patronais, o salário mínimo atingirá 500 euros em 2011, devendo ser fixado o valor para 2010. A CGTP-IN propôs que, a partir de Janeiro de 2010, o salário mínimo seja de 475 euros, o que representa um valor intermédio entre o actual (450 euros) e o valor a alcançar em 2011 (500 euros).

Na solicitação de convocação urgente de uma reunião da CPCS, a CGTP-IN considerou também, que vê com preocupações o que entende ser uma campanha em curso no sentido de bloquear o crescimento dos salários no próximo ano, sustentada nos argumentos de que a crise económica impõe prioridade absoluta à sobrevivência do emprego, mesmo com o sacrifício do salário, e que os preços no consumidor continuarão a descer. E transmitiu a convicção que estes argumentos não são válidos e que uma eventual travagem dos salários teria efeitos negativos sobre um processo de recuperação económica, que se antevê modesta, já que poderia enraizar pressões deflacionistas.

Infelizmente tal campanha atinge também o salário mínimo. Assim pode estar em causa a actualização salarial da parte dos trabalhadores menos protegida, não só pelo facto de terem um salário mais baixo, mas ainda porque, com frequência, a essa condição estão associados outros factores de debilidade laboral, como a precariedade de emprego e as más condições de trabalho.

Na mesma linha, foi entretanto divulgada a posição de uma missão do FMI com recomendações ao Governo. De acordo com as receitas habituais desta organização internacional, o que o FMI pretende são restrições à actualização dos salários, particularmente da Administração Pública considerando que deste modo se restringem os salários do sector privado, a reconsideração dos aumentos para o salário mínimo, e restrições nos aumentos das pensões (criticando os que foram efectuados) e nas prestações sociais. O FMI constata a forte quebra das exportações e do investimento, omitindo que a economia só não caiu de um modo mais acentuado porque o consumo privado não teve uma quebra equivalente. Esta organização invoca a necessidade de aumentar a produtividade e o produto potencial, mas não aponta medidas que possam suportar tal objectivo.

A receita do FMI, a ser aplicada, seria sim um programa seguro para inviabilizar a modesta recuperação económica em curso. O FMI demonstra mais uma vez não ter tirado qualquer conclusão da crise económica que continua a abalar o mundo e na qual teve pesada responsabilidade ao não condenar e combater a continuada especulação financeira e a actuação sem controle de grandes grupos empresariais que manipulam preços e mercados e ao defender políticas que agravaram os desequilíbrios no mundo e as desigualdades sociais.

DIF/CGTP-IN
Lisboa, 03.12.2009

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