GOVERNO CONDENA MILHARES DE TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS ABRANGIDOS PELA PCT* AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO
*PCT: Portaria de Condições de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos
O Governo não convocou a Comissão Técnica com competências para regulamentar as condições de trabalho destes trabalhadores, escolhendo não garantir a milhares de trabalhadores o aumento salarial a que tem direito no final do mês de Janeiro, e colocando milhares de trabalhadores a receber o Salário Mínimo Nacional, independentemente da sua experiência ou categoria profissional.
A publicação desta Portaria, destinada a trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica, é da única e exclusiva responsabilidade do Governo.
O CESP, Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, exige que a Ministra do Trabalho tome medidas para que este processo seja concluído com a maior brevidade e que a Portaria de Condições de Trabalho (PCT) tenha retroactivos a 1 de Janeiro de 2025.
Para o CESP, é incompreensível e inaceitável que o processo de revisão da PCT para os trabalhadores administrativos esteja a ser atrasado, deixando os trabalhadores abrangidos por esta Portaria sem os aumento salariais a que têm direito.
FONTE: CESP