Situação Laboral na Base das Lajes.
Para o Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio e Escritórios, Hotelaria, Turismo e Transportes dos Açores (SITACEHTT/Açores), é essencial uma postura de maior exigência do Estado Português em relação aos Estados Unidos da América (EUA), sobre a situação laboral na base das lajes. É inaceitável que os sucessivos governos da república continuem a ter uma postura de subserviência sistemática, em relação ao norte-americanos.
É fundamental que, ao contrário do que aconteceu até aqui, o Estado Português assuma uma atitude de maior firmeza e exigência na defesa dos interesses do País, dos Açores e dos direitos laborais dos trabalhadores portugueses.
O SITACEHTT/AÇORES defende que a resolução dos problemas laborais na base das lajes não passa apenas pela disponibilidade dos EUA, mas acima de tudo por uma maior determinação do Estado Português em relação aos Estados Unidos da América em matérias essenciais, como a manutenção dos postos de trabalho, o acesso à justiça e os salários. Entendemos que os atuais Acordo Laboral e Regulamento de Trabalho podem e devem ser substancialmente melhorados, de forma a proporcionar mais e melhores elementos reguladores, assim como permitir uma maior articulação entre as diferentes partes intervenientes em matéria laboral, tendo em vista os direitos e garantias dos trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES.
Os trabalhadores portugueses ao serviço dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, não podem continuar a ter graus na tabela salarial, com vencimentos inferiores ao Salário Mínimo Nacional ou abaixo do salário mínimo praticado nos Açores, não podem continuar a ver a sua vida ser suspensa e não podem ser limitados no seu direito de acesso à justiça, direito que está consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Por outro lado, importa salientar que o salário mínimo nacional, e por sequência o regional, tem vindo a ser atualizados, o que reforça a necessidade absoluta de rever a atual política salarial seguida e rever a tabela salarial na base das lajes, sob pena da verificação de desigualdades e clivagens sociais ainda mais significativas.
A remuneração da força laboral portuguesa é uma das poucas contrapartidas diretas para os Açores do estabelecimento desta força militar estrangeira no nosso território. É de lembrar que no pós redução, os EUA mantiveram a sua missão relativamente ao passado.
Os norte-americanos apenas reduziram o custo da manutenção dessa missão. É de referir igualmente que a força laboral portuguesa ao serviço da FEUSAÇORES é muito mal paga e que representa um custo insignificante para os EUA.
Se os EUA pretendem manter esta relação, continuando a usufruir das valências e localização estratégica, é, no mínimo, imprescindível que tratem a força laboral portuguesa com respeito, sendo fundamental, no imediato, uma revisão mais profunda e, sobretudo, de acordo com a realidade das tabelas salariais.
Face ao exposto, o SITACEHTT/Açores solicitou reuniões às forças políticas com representação na Assembleia da República para os próximos dias 25 e 26 de fevereiro, onde serão apresentadas as seguintes propostas, para melhorar a situação laboral na base das lajes:
• Uma posição clara, consistente e inequívoca, por parte do Governo Regional dos Açores e do Governo da República, na defesa dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes, bem como dos interesses socioeconómicos da Ilha Terceira, junto das entidades norte-americanas;
• Um total empenhamento da Assembleia Legislativa Regional e da Assembleia da República na defesa dos assuntos laborais da Base das Lajes e na resolução dos problemas que se colocam;
• A defesa do número de postos de trabalho para os trabalhadores portugueses, única contrapartida efetiva face à utilização daquela infraestrutura pelos norte-americanos;
• O estabelecimento de um contingente mínimo de trabalhadores portugueses, na proporção de 3 trabalhadores portugueses, por cada norte-americano, nunca podendo este contingente ser inferior a 450 trabalhadores portugueses;
• A consagração de prazos de resposta pelos diferentes níveis de resolução de conflitos (Comandantes, Comissão Laboral e Comissão Bilateral), garantindo que os trabalhadores possam recorrer, em tempo útil, às instâncias judiciais.
• Revisão da tabela salarial e a consagração do primeiro nível de todas as tabelas salariais igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida praticada nos Açores
Fonte: Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo, Transportes e Outros Serviços dos Açores
