ESTATUTOS DA CGTP-IN
Declaração de princípios e objectivos programáticos

IV

OS OBJECTIVOS

Com base nos seus princípios, a CGTP-IN desenvolve a sua actividade num quadro de objectivos programáticos que visam dar satisfação às aspirações e reivindicações dos trabalhadores e a promover os seus direitos e interesses colectivos.

            - O efectivo direito ao trabalho, à segurança no emprego, à livre escolha da profissão.

            - A garantia do direito à retribuição do trabalho observando o princípio de salário igual para trabalho igual; o aumento do poder de compra dos salários e a melhoria do peso dos salários na distribuição do rendimento; a actualização anual do salário mínimo nacional, tendo presente os seus fins de natureza social.

            - A redução progressiva da duração do tempo de  trabalho e a fixação de horários mais reduzidos para os trabalhadores que, em consequência da insalubridade, perigosidade ou penosidade do trabalho, sofram maior desgaste físico e psíquico.

            - A garantia do exercício dos direitos colectivos e individuais dos trabalhadores e o livre exercício da acção sindical nos locais de trabalho.

            - O livre exercício do direito à greve como direito inalienável dos trabalhadores e a proibição legal do "lock-out".

            - A promoção e o efectivo exercício do direito de contratação colectiva a todos os trabalhadores, sem qualquer excepção e com total autonomia por parte destes.

            - A garantia e efectiva participação na elaboração da legislação do trabalho, na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores, nos planos económico-sociais  e na definição das políticas de rendimentos.

            - A igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, na carreira, qualificação e promoção profissionais.

            - A democratização do ensino e a valorização profissional permanente do trabalhador.

            - Uma política fiscal socialmente justa, com carácter único e progressivo, que tenha em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar, visando o desagravamento fiscal dos rendimentos  do trabalho e a diminuição das desigualdades.

            - Um sistema de segurança social  unificado e descentralizado, coordenado  e  subsidiado  pelo  Estado  e  gerido  com  a participação dos trabalhadores, que garanta uma efectiva e  eficaz protecção dos cidadãos na doença, velhice, invalidez e orfandade, bem  como  no  desemprego  e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

            - Um sistema de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho que, através da prevenção dos riscos profissionais da reparação dos sinistrados e da reabilitação, concorra para a melhoria das condições de trabalho e para o aumento da competitividade das empresas.

            - Uma política de saúde de gestão descentralizada e participada pelos trabalhadores  que garanta o direito à protecção da saúde  de  todos  os  cidadãos, através  da  implementação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito.

            - Uma política de habitação sustentada nas responsabilidades prioritárias e fundamentais que cabem ao Estado, tendo em vista a concretização do direito à habitação por parte de todos os cidadãos.

            - Uma política de transportes e comunicações que contribua para o desenvolvimento económico e responda às necessidades sociais das populações.

            - Uma política de meio ambiente que compatibilize o desenvolvimento com a salvaguarda do Património Nacional e dos bens e recursos naturais e a preservação das espécies.

            - Uma política de defesa do consumidor que salvaguarde a saúde, o meio ambiente e a identidade  cultural dos cidadãos.

            - Uma política de cultura e de desporto que assegure o bem estar dos trabalhadores e contribua para formar e reforçar a sua consciência social e cultural.

            - O desenvolvimento sustentado da economia, a modernização, valorização e reorganização do aparelho produtivo nacional, a regionalização e a progressiva anulação das assimetrias regionais, o aproveitamento das capacidades e recursos naturais, a consolidação de um sector empresarial do Estado susceptível de assegurar uma estratégia de desenvolvimento nacional, visando a sua evolução tecnológica e ambiental como bases sólidas à promoção do emprego e à melhoria das condições  de vida e de trabalho.

            - O aprofundamento da democracia política, plural e participativa, visando o desenvolvimento  da democracia económica, social e cultural e a garantia dos direitos, liberdades e garantias  fundamentais dos cidadãos.

            - A defesa da independência e a soberania nacionais.

            - O desenvolvimento, em todo o mundo, que permita erradicar a fome e a miséria, a luta contra todas as formas de opressão, contra o racismo, o apartheid e o sionismo e o reforço    permanente da cooperação entre os povos, no respeito pela sua identidade e soberania nacionais, no  caminho da paz e do progresso.