Derrotámos o Pacote Laboral! | Vitória da luta dos trabalhadores.
A luta dos trabalhadores desenvolvida ao longo dos últimos onze meses derrotou o pacote laboral do governo PSD/CDS e das confederações patronais.
O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda os milhões de trabalhadores que, organizados, unidos e determinados, demonstraram que vale a pena lutar. Foi a luta que condicionou todo o processo, quer na concertação social, quer na Assembleia da República. Foi a luta que isolou o governo e os seus aliados e criou as condições para a derrota do Pacote Laboral. Mesmo aqueles que, até à última da hora, tudo fizeram para o viabilizar, viram-se obrigados, perante a força da mobilização e da resistência dos trabalhadores, a rejeitá-lo.
Saudamos os milhares de delegados, dirigentes e activistas sindicais que, durante este longo processo, em todos os sectores e regiões do país, assumiram a responsabilidade de esclarecer, mobilizar e organizar os trabalhadores, nunca cedendo perante as pressões, as manobras de desinformação ou as tentativas de desvalorização da gravidade do ataque que estava em curso.
O Conselho Nacional saúda, também, os sindicatos filiados na CGTP-IN, os sindicatos não filiados e outras estruturas de trabalhadores, bem como todos aqueles que se envolveram neste combate. Comprova-se, uma vez mais, como foi justo e compreendido, o apelo reiterado que a CGTP-IN fez, a todos os trabalhadores, para que se mantivessem firmes no combate, e a todas as estruturas sindicais e organizações de trabalhadores, para que mantivessem a posição, o envolvimento e a convergência na luta pela rejeição e derrota do Pacote Laboral.
Saudamos, ainda, o vasto conjunto de pessoas dos mais diversos quadrantes da sociedade, da arte e da cultura, dos meios académicos, do desporto, entre tantos outros, que, com o seu posicionamento público contra o Pacote Laboral e apoio à luta, contribuíram para a denúncia e compreensão da gravidade do projecto antidemocrático que estava em marcha.
Foram 11 meses de uma luta que caracterizámos como exigente, urgente e prolongada. Foram milhares de plenários realizados em todos os sectores, milhares de lutas e greves no sector privado e público por todo o país. Foram duas grandes Greves Gerais, a 11 de Dezembro e a 3 de Junho, mas também outras acções convergentes de grande mobilização e impacto, como a Manifestação de 20 de Setembro, a Marcha Nacional de 8 de Novembro, as mais de 190 mil assinaturas de rejeição do Pacote Laboral entregues no dia da Manifestação a 13 de Janeiro, a Manifestação Nacional de 28 de Fevereiro, a Manifestação de 17 de Abril, as extraordinárias participações nas comemorações populares do 25 de Abril e o grandioso 1º de Maio, a Concentração de dia 18 de Junho, a participação de centenas de activistas nas galerias da Assembleia da República no dia da votação. Foi este poderoso caudal de luta e as decisões tomadas no momento certo que determinaram o desfecho deste processo com a grande vitória dos trabalhadores que constitui a derrota do Pacote Laboral e daqueles que o promoveram.
Com o chumbo na Assembleia da República, ficou claro que a posição que a CGTP-IN assumiu desde início encontrou nos trabalhadores e na sociedade em geral, a compreensão e a força para derrotar a insistência do governo e dos patrões em impor um profundo retrocesso nos direitos laborais e em degradar ainda mais as condições de trabalho e de vida.
Com o Pacote Laboral, o governo queria manter os aspectos negativos da actual legislação laboral e acrescentar muitos outros que iriam piorar a situação dos trabalhadores. Mas não estavam sozinhos, governo e partidos que o constituem, PSD e CDS. Também a IL e o CH tinham o mesmo objectivo. As propostas entregues na Assembleia da República pelo CH e pela IL são disso prova cabal. Para além do conjunto das matérias para as quais já tinham chegado a acordo com o governo, nomeadamente, no que diz respeito ao ataque à contratação colectiva, à liberdade sindical e ao direito à greve, o essencial das traves-mestras do Pacote Laboral do governo – a facilitação dos despedimentos, a generalização da precariedade, o banco de horas, a desregulação dos horários e o ataque à conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar – estavam todas lá, nomeadamente no projecto de lei do CH. E não há propostas de alteração pontuais e laterais que desviem a atenção do ataque concertado e conjunto que ali estava preparado.
Não há qualquer dúvida: foi a dimensão da luta, a resistência dos trabalhadores e a certeza de que não iríamos desistir que isolou o governo e obrigou, mesmo aqueles que não queriam fazê-lo, a responder à exigência da derrota do Pacote Laboral. Que extraordinária vitória da luta dos trabalhadores!
Continuar a luta – juntar mais forças para resistir, defender direitos e abrir caminho para avanços
O Conselho Nacional da CGTP-IN considera a derrota do Pacote Laboral um acontecimento de grande importância. Este é um resultado indissociável do esclarecimento, da denúncia e do combate que têm de prosseguir, designadamente às concepções e projectos protagonistas do Pacote Laboral que permanecerão nos objectivos dos seus promotores, visando promover o retrocesso e agravar a exploração e as injustiças. Esta é uma vitória que deve ser valorizada e servir de alavanca para a luta que tem de continuar. A força e o resultado, a mobilização e a confiança, são elementos que têm agora de ser usados para abrir o caminho para melhores condições de vida e de trabalho.
O Conselho Nacional da CGTP-IN reafirma: é urgente um aumento geral e significativo de todos os salários e pensões, nomeadamente com aumentos intercalares que façam face ao aumento do custo de vida.
É possível, urgente e necessário elevar os direitos e os salários no nosso país, promover uma melhor repartição da riqueza que já hoje é criada; revogar as normas gravosas da legislação laboral, que tanto prejudicam quem trabalha; dar estabilidade e horários dignos; libertar a contratação colectiva da chantagem da caducidade usada pelos patrões para desvalorizar salários e limitar direitos.
É possível, urgente e necessário melhorar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, seja ao nível do SNS, da Escola Pública ou, entre outras áreas, do direito à habitação. É necessário defender a Segurança Social do ataque a que está sujeita, quer com o desvio das contribuições do trabalho ao serviço da especulação financeira, quer com a liquidação de 13 prestações e a criação de uma prestação social única, numa linha de fragilização dos direitos sociais, quando o que urge é manter e reforçar os apoios sociais;
Assim, o Conselho Nacional da CGTP-IN decide:
- Intensificar a acção reivindicativa e a intervenção nos locais de trabalho, valorizando e saudando os trabalhadores pela luta desenvolvida, reafirmando a sua força, importância e os resultados obtidos, potenciando a luta em torno do aumento geral dos salários, pelos direitos, pela contratação e pela negociação colectivas, pelas reivindicações constantes nos cadernos reivindicativos, criando condições para avançar na valorização e na conquista de melhores condições de vida e de trabalho;
- Reafirmar, como acção central e prioritária, a luta pelo aumento dos salários para todos os trabalhadores em, pelo menos, 15%, num valor não inferior a 150€, nos locais de trabalho e nas empresas onde ainda não houve aumentos salariais. Nos locais de trabalho e nas empresas cujos aumentos salariais foram insuficientes e não responderam às necessidades e reivindicações dos trabalhadores, avançar com a exigência de aumentos intercalares para fazer face ao brutal aumento do custo de vida;
- Potenciar o trabalho de sindicalização e reforço de organização, integrando no colectivo e na luta reivindicativa organizada todos aqueles que se sindicalizaram durante a mobilização para as Greves Gerais e durante as próprias Greves, particularmente os jovens trabalhadores;
- Levar a cabo iniciativas de valorização da derrota do Pacote Laboral por todo o país, com a participação de delegados, dirigentes, activistas e trabalhadores em geral, sob o lema “Vitória da luta! Derrotámos o Pacote Laboral!” e o sub-lema A luta continua!, que podem assumir a forma de concentrações, desfiles, tribunas públicas, entre outras, estando já marcadas acções para o dia 26 de Junho, em Lisboa, às 10h, no Campo das Cebolas, e no Porto, às 17h30, em frente ao Hospital de S. João.
- Realizar um Plenário de Sindicatos no dia 2 de Julho, no Hotel Roma, em Lisboa, para fazer o balanço da luta desenvolvida e discutir a acção imediata e futura;
- Prosseguir o firme combate a todos os ataques a direitos dos trabalhadores e das populações, aos serviços públicos e às funções sociais do Estado que urge defender, reforçar e valorizar;
- Enfrentar as ofensivas que se preparam contra a Segurança Social e a Constituição da República Portuguesa.
A ofensiva é geral. Para ser contrariada precisa do envolvimento de todos e, em particular, dos trabalhadores. Vamos dar seguimento à dinâmica da enorme luta contra o Pacote Laboral que, pelo seu desfecho, voltou a comprovar que a intervenção organizada e persistente dos trabalhadores e dos seus sindicatos de classe é um poderoso instrumento para a transformação no sentido da justiça social e do desenvolvimento.
25 de Junho de 2026
O Conselho Nacional da CGTP-IN