EFECTIVAR O DIREITO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA
INTERVENÇÃO ARMANDO FARIAS
Membro do Conselho Nacional
EFECTIVAR O DIREITO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA
INTENSIFICAR A LUTA REIVINDICATIVA
Camaradas,
Há trinta e cinco anos atrás, precisamente no mesmo dia de hoje, teve início o nosso II Congresso, justamente denominado o Congresso de Todos os Sindicatos. Acontecimento marcante na vida do movimento operário e sindical, a realização do II Congresso culminou um grandioso movimento de massas, decorrente de múltiplas e intensas lutas contra as políticas de recuperação capitalista que então tinham sido despoletadas com grande ferocidade e, simultaneamente, constituiu o ponto mais alto atingido pelo movimento sindical na sua luta pela unidade sindical.
Três razões principais justificam que lembremos o II Congresso. A primeira razão, para desmontar as teses que invocam a crise actual (crise do capitalismo, é preciso nunca esquecer) para legitimar o ataque aos direitos laborais, apresentando as medidas de austeridade consubstanciadas no recente “acordo” de traição aos trabalhadores, como coisa nova, necessária e “adaptável” à evolução da sociedade. Nada mais falso: ontem, tal como hoje, a luta contra a política de recuperação capitalista iniciada com o primeiro Governo constitucional foi, no plano dos direitos dos trabalhadores, uma luta contra o agravamento dos salários e aumento do custo de vida, o desemprego e os contratos a prazo, o combate contra as leis dos despedimentos, as restrições à negociação colectiva e a suspensão da própria contratação colectiva em determinadas circunstâncias.
Como se vê, as medidas de austeridade de hoje desempenham a mesma função dos “pacotes” laborais de há mais de três décadas atrás, mostrando que as transformações entretanto ocorridas em Portugal e no mundo onde predominam as forças do capital, não só não mudaram as características essenciais do capitalismo como sistema socioeconómico, mas antes reforçaram a sua natureza exploradora, opressora e agressiva.
A segunda razão pela qual invocamos o II Congresso é para sublinhar, uma vez mais, a importância da unidade dos trabalhadores. De facto, o II Congresso foi também o grande acontecimento que consolidou a CGTP-IN como grande central unitária dos trabalhadores portugueses e, por esse motivo, ficou desde sempre assinalado como o Congresso da Unidade!
Forjada nas intensas lutas travadas contra a ditadura, herdeira das mais nobres causas dos trabalhadores e trabalhadoras, das suas práticas sindicais, formas organizativas e objectivos estratégicos, a CGTP-IN desde sempre foi uma acérrima defensora da unidade dos trabalhadores e deu combate sem tréguas ao divisionismo. O Congresso da Unidade confirmou, assim, a natureza de classe da nossa grande central, ancorada num amplo movimento sindical unitário, democrático, independente e de massa, características estas que sustentam o projecto protagonizado pela CGTP-IN até aos dias de hoje.
A força imensa que a ideia da unidade transporta à consciência dos trabalhadores, sendo por eles apropriada e gritada em alta voz nas manifestações, nas praças e ruas de Portugal inteiro, constitui o garante de que, tal como derrotámos os desejos daqueles que afirmavam querer “partir a espinha à intersindical”, também agora, e no futuro, os trabalhadores unidos estão em condições de dar uma resposta de classe e de massas à actual ofensiva capitalista, derrotando o pacto de agressão e abrindo novos caminhos de futuro, para realizar uma política alternativa que tenha em conta os interesses nacionais e as aspirações da classe trabalhadora.
A terceira razão tem a ver, especificamente, com a contratação colectiva. Face aos ataques que presentemente são desferidos contra esta frente prioritária da acção sindical, é necessário firmeza nos princípios, eliminar tendências voluntaristas, intervir com iniciativa, reflectindo com pensamento crítico sobre as experiências do passado.
As importantes conquistas alcançadas depois da revolução de Abril, tais como o aumento substancial dos salários, a instituição do salário mínimo nacional, a redução dos horários de trabalho, um mês de férias pagas e respectivo subsídio de férias (13º mês), o reconhecimento da liberdade sindical e do direito de greve foram, entre muitas outras conquistas no plano político, económico e social, o resultado de milhares de processos reivindicativos desencadeados nos locais de trabalho, articulados com diversas formas de negociação colectiva e com a intensificação e multiplicação das lutas.
A sabedoria, que se enriquece pelo conhecimento e decorre da experiência feita, diz-nos que essa é prática sindical que temos de preservar e continuar. Prática sindical que honra a memória dos que lutaram e se sacrificaram em prol da emancipação da classe trabalhadora, prática sindical que no presente não vira a cara à luta, prática sindical que se distingue daqueles a quem falta a visão histórica do percurso da Humanidade, porque lhes faltam os princípios, porque vivem iludidos pelos favores das classes dominantes e, porque são tudo isso, aceitam sem constrangimento e sem ponta de vergonha, ser instrumento descartável do patronato, agindo contra os interesses, os direitos e as justas reivindicações dos trabalhadores.
Camaradas,
A primeira década deste século fica marcada por profundos retrocessos no campo da contratação colectiva, tanto no sector privado como na administração pública, resultante da ofensiva contra os salários e os direitos sociais que o patronato desencadeou em toda a linha, caucionada pelas medidas dos Governos do PS/Sócrates e do PSD/CDS/Passos Coelho, nomeadamente pela introdução do mecanismo da caducidade, da flexibilização dos horários de trabalho, da “moderação salarial” e dos cortes salariais e, mais recentemente, das medidas contidas nos PEC,s e no Memorando de Entendimento. A possibilidade de impor a caducidade tem sido usada como chantagem para congelar os salários e boicotar o exercício do efectivo direito de negociação, razão pela qual o número de convenções acordadas diminuiu drasticamente, passando de 371 convenções publicadas em 2000 para menos de metade em 2011 (170 convenções).
A contenção salarial e os cortes salariais têm pressionado os salários para baixo, colocando o salário médio muito próximo do valor do SMN, na maior parte dos sectores de actividade.
A CGTP-IN bateu-se pelo cumprimento do Acordo que subscreveu na concertação social sobre a evolução do salário mínimo nacional. Contudo, não foi aplicado o valor dos 500 euros que deveria ser fixado em Janeiro de 2011 e, desse modo, o salário mínimo voltou a perder poder de compra. Neste caso, são as mulheres a serem ainda mais discriminadas, uma vez que o SMN que em 2007 se aplicava a 3,7% dos homens e 8% das mulheres passou, em 2011 a abranger, respectivamente, 6,4% e 13,4%, registando, portanto, o valor mais elevado dos últimos anos.
No plano da legislação, confirmaram-se as preocupações, denuncias e alertas feitas pela CGTP-IN quanto às consequências nefastas das normas gravosas do Código do Trabalho na contratação colectiva. A revisão operada pelo Governo do PS/Sócrates, em 2009, não só não dinamizou a negociação colectiva, desmentindo em toda a linha as declarações propagandísticas da Ministra do Trabalho da altura, como se tornou num instrumento privilegiado do patronato para aumentar os bloqueios à negociação e contratação colectiva, tornando inviável a realização de acordos em muitos processos negociais e, também, como forma a prosseguir e aprofundar as políticas que visam manter os baixos salários, precarizar o emprego e desregulamentar os horários de trabalho. A estratégia patronal contou, ainda, com a ineficiência dos serviços inspectivos do trabalho, complacentes com as arbitrariedades, violações e incumprimentos da lei, muitas vezes acompanhados por métodos e práticas repressivas sobre os trabalhadores e activistas sindicais.
O actual Governo do PSD/CDS-PP, não só retomou os mesmos projectos do Governos anterior, como aprofundou todos os problemas que são a causa da crise, reproduzindo as principais linhas da ofensiva antilaboral, com particular violência no que respeita ao aumento do tempo de trabalho e ao ataque à contratação colectiva. Os acordos efectuados entre a tróica portuguesa (PS, PSD e CDS) e a tróica estrangeira (UE, BCE e FMI), consubstanciados no famigerado “Memorando de Entendimento”, representam tudo o que de mais grave e subversivo tem sido concebido pelas políticas de desastre nacional prosseguidas por aqueles partidos do chamado “arco da governação”.
Sobre os desenvolvimentos recentes na concertação social que culminaram com o “acordo de traição” já outros camaradas se pronunciaram neste Congresso, pelo que não acrescentaremos mais nada ao que já foi dito. Mas queremos aqui reafirmar que a luta prosseguirá e que não daremos tréguas no combate pela defesa dos direitos, contra o trabalho forçado e todas as malfeitorias que querem impor aos trabalhadores e trabalhadoras.
Com a luta os trabalhadores derrotaram a proposta de lei que tinha o objectivo de aumentar os horários de trabalho. Perspectivando a continuação da luta, estamos prontos para travar as batalhas necessárias nos sectores, empresas e locais de trabalho, a fim de defender a contratação colectiva, aumentar os salários e derrotar quaisquer intenções de aplicação de normas que representem retrocessos nas condições de trabalho.
Para este combate contamos com todos os trabalhadores, independente da sua filiação sindical, com convergência na acção e unidade na luta. Os trabalhadores, todos os trabalhadores portugueses, podem contar com a CGTP-IN. O reforço da CGTP-IN e do movimento sindical interessa aos trabalhadores, interessa a todos aqueles que aspiram a um Portugal mais justo, desenvolvido, democrático e soberano.
Camaradas,
Apesar dos graves retrocessos no plano social, podemos afirmar que a situação seria hoje muito pior, se não fosse a luta de resistência dos trabalhadores para defender os seus direitos e interesses, particularmente quanto à contratação colectiva, que decorre da ofensiva, em toda a linha, desencadeada pelo patronato e caucionada pelas medidas dos Governos que estão ao serviço do capital económico e financeiro.
A CGTP-IN, com os seus sindicatos, os seus milhares de activistas e dirigentes sindicais, assumiu um papel determinante na condução de muitas e poderosas lutas sindicais a nível das empresas, dos sectores, das regiões e no plano nacional, em que participaram, de forma determinada, centenas e centenas de milhar de trabalhadores e trabalhadoras.
Particular destaque é justificado relativamente às duas extraordinárias Greves Gerais realizadas em 2010 e 2011. A greve geral de 2010 culminou um ano de intensas lutas e potenciou outras movimentações políticas e sociais, que haveriam de conduzir à demissão do Governo do PS/Sócrates. Quanto à greve geral de 2011, convocada contra o pacto de agressão do Governo PSD/CDS, em defesa do sector produtivo, da valorização do trabalho e da contratação colectiva, pela construção do futuro com direitos, pela defesa da Democracia e salvaguarda da Soberania Nacional, obteve uma extraordinária adesão dos trabalhadores, ficando para sempre assinalada como um marco notável dos trabalhadores portugueses em defesa dos direitos e condições de vida dignas para o presente, mas também para o futuro das novas gerações.
Daqui saudamos fraternalmente todos os trabalhadores, activistas e dirigentes sindicais que, em situações muito difíceis, têm resistido com coragem à maior ofensiva das forças do capital, sem precedentes depois de 25 de Abril. A todos esses homens e mulheres, aos jovens, que não se resignam, que não baixam os braços e estão sempre presentes quando se trata de defender os direitos laborais e sociais, defender a contratação colectiva e a democracia nos locais de trabalho, nós expressamos toda a nossa solidariedade, dizendo-lhes que vale sempre a pena lutar e que o futuro será construído pelas suas próprias mãos.
Camaradas,
A contratação colectiva, assente na organização e na luta, é um elemento importante de participação dos trabalhadores na determinação das suas condições de trabalho, assumindo-se como factor de conquistas de direitos, meio de aprofundamento da solidariedade de classe e instrumento privilegiado de desenvolvimento e progresso social. Na acção sindical imediata, importa ter presente os seguintes objectivos: valorizar os direitos dos trabalhadores como factor de progresso social; impedir a desregulação laboral e o retrocesso social; garantir o efectivo direito de contratação colectiva; melhorar o poder de compra dos salários para aumentar o nível de vida e assegurar uma mais justa repartição do rendimento entre o trabalho e o capital; limitar o tempo de trabalho, de forma a compatibilizar os horários com a vida privada e respeitar o princípio da adaptação do trabalho ao homem; combater a pobreza e a exclusão social.
Dinamizar a negociação colectiva, assumindo-a como um direito fundamental e inalienável de todos os trabalhadores; valorizar as convenções colectivas, tornando-as num instrumento de luta colectiva, onde todos os trabalhadores se sintam integrados; intensificar a luta reivindicativa nos locais de trabalho, promovendo o esclarecimento, debate, participação e mobilização dos trabalhadores, de forma a concretizar as suas reivindicações e efectivar os seus direitos a partir dos locais de trabalho, são tarefas permanentes, a levar a cabo a todos os níveis da estrutura sindical.
É, também, necessário prosseguir e dar prioridade à implementação do Plano Integrado de Intervenção que articule a dinamização da acção e da luta reivindicativa com o reforço da organização sindical nos locais de trabalho, do sector privado e da Administração Pública, estabelecendo o controlo regular dos resultados alcançados no plano das reivindicações, em simultâneo com as metas definidas para o aumento da sindicalização e o reforço da organização sindical. O plano de acção integrada constitui um recurso essencial no combate que temos de travar por um novo rumo para Portugal, por uma política diferente que promova a produção nacional e dê prioridade à resolução dos dramáticos problemas sociais que afectam a generalidade dos trabalhadores e da população portuguesa.
Na actualidade, o movimento sindical e os trabalhadores enfrentam novos e difíceis problemas. O capitalismo atravessa uma profunda crise que procura ultrapassar através da eliminação conquistas sociais históricas, alcançadas através de duras de lutas de sucessivas gerações de trabalhadores. O movimento sindical de classe continua, assim, a ser uma necessidade imperiosa para fazer frente ao capital e à sua natureza exploradora. Reforçando a sua organização e ligação aos trabalhadores, preservando as características essenciais, fonte da sua força e influência, a CGTP-IN e o movimento sindical unitário estão preparados para cumprir a sua honrosa missão.
Camaradas,
Vamos sair deste Congresso mais fortes para enfrentar os combates que temos de travar e vencer. Saudamos a luta que os trabalhadores das empresas públicas de transportes vão realizar dia 2 de Fevereiro. Exortamos todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais, a todos os níveis da estrutura, a empenharem-se numa forte mobilização para a grande manifestação nacional que vamos realizar em 11 de Fevereiro.
A luta de massas é característica essencial desta nossa grande Central Sindical que resiste, não se submete às forças do capital, não dá tréguas à luta de classes.
Por isso nós aqui estamos. E sabemos que é pela luta que lá vamos.
VIVA O XII CONGRESSO DA CGTP-IN!
VIVAM OS TRABALHADORES!
A LUTA CONTINUA!
Lisboa, 27 de Janeiro de 2012