DEFENDER O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
INTERVENÇÃO MARIA DO CARMO TAVARES
Membro do Conselho Nacional
DEFENDER O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
É UM DEVER DOS TRABALHADORES
Camaradas,
Só os direitos sociais, inscritos na nossa Constituição, podem garantir a democracia social, a justiça, a coesão e o bem-estar dos cidadãos.
Só um Estado prestador e financiador pode ser o garante das necessidades colectivas, de acordo com os princípios da universalidade, da solidariedade e da igualdade, como se afirma no nosso Programa de Acção.
O Estado Social é hoje, violentamente, posto em causa pelas doutrinas neoliberais interpretadas plenamente pelo Governo prepotente do PSD/CDS.
Usando como pretexto a crise, estão a realizar uma mudança profunda na concepção do Estado, instalando um grande Estado ao serviço dos negócios privados económicos e financeiros, que se apropriam dos recursos públicos (dos nossos impostos), deixando para os trabalhadores e para o povo umas “migalhas”.
Esta política está a abalar, seriamente, os alicerces dos princípios da universalidade, solidariedade e justiça social.
Como referimos na Resolução sobre o Estado Social, o Congresso tem de condenar, veementemente, este paradigma do Estado liberal e assumir o compromisso de defender as funções sociais inscritas na Constituição.
Camaradas,
Irei debruçar-me sobre a segurança social que, como sabemos, comporta várias realidades dentro de si mesma, e fontes de financiamento, e das suas receitas transfere recursos sociais para os trabalhadores e suas famílias e para grande parte da população.
Por outro lado, a Segurança Social está profundamente ligada ao mundo do trabalho, logo ao regime contributivo de repartição e capitalização.
As ameaças são diversas sobre o regime contributivo, que são preocupantes e que exigem de toda a estrutura e dos trabalhadores uma atenção redobrada.
A CGTP-IN, desde a sua existência, deu sempre uma grande importância ao financiamento da Segurança Social e defendemos sempre que as contribuições que advêm dos nossos salários devem ser a essência do regime contributivo. Todas as outras fontes de financiamento são complementares.
Logo, o emprego estável e com direitos são a sua robustez, o desemprego, a precariedade e os baixos salários, a sua fragilização. Ao reduzir-se os direitos laborais, as implicações são logo imediatas tanto no financiamento como nas prestações substitutivas do rendimento do trabalho.
A CGTP-IN sempre se opôs a qualquer descida da taxa social única, ainda recentemente, aquando da discussão do Código Contributivo, o Governo do PS e os patrões, em nome do combate à precariedade, propuseram um modelo de “sobe e desce” da parte da taxa patronal, consoante o tipo de contrato de trabalho, que se traduzia numa quebra de receitas de centenas de milhões de euros anuais. Rejeitámos, lutámos e conseguimos paralisar esta ofensiva até 2014.
Mas paira, novamente, uma nuvem muito negra sobre o nosso sistema de segurança social, quando o comando da troika, há dias, referiu, em Lisboa, que tem de se manter na agenda a redução da taxa social única para bem dessa “maldita” competitividade, que só está a servir para nos espoliarem dos nosso direitos.
Camaradas,
O grande apelo que vos deixamos é que temos de rechaçar tal medida. Porque seria um verdadeiro assassinato ao regime para o qual nós contribuímos para nos proteger dos riscos sociais e a velhice. Não podemos ir em “cantigas” de que os milhões de euros de contribuições perdidos vão ser substituídos por impostos (IVA ou outro a criar), a tal neutralidade fiscal, porque os riscos de não transferência do O.E. desse dinheiro são brutais.
Basta ver o que se está a passar com o regime não contributivo e familiar, que é financiado, e bem, por impostos, para percebermos os riscos que iríamos correr no nosso regime.
Em nome da escassez de receitas do Estado com os PEC’s, não tiveram pejo em retirar o abono de família e o subsídio social de desemprego, os apoios sociais, bolsas de estudo e acção social escolar, a milhares de crianças e jovens e a famílias, criando uma nova capitação e um conceito de agregado familiar, acentuando o assistencialismo. O que devem é combater a evasão e a fraude, a economia clandestina e os benefícios fiscais ao capital.
Deste nosso XII Congresso, temos todos que sair com um compromisso, é que não deixaremos que o Governo e a troika se apropriem do nosso regime contributivo. Se são os trabalhadores que o financiam, nada deve ser feito nas nossas costas. Temos o direito e o dever de participar em tudo o que nos diz respeito. É a nossa protecção social que está em jogo.
Outro risco para o financiamento do regime contributivo é a proposta do tecto nas contribuições e nas pensões, (plafonamento), que está inscrito no Programa do Governo, e que há décadas é matriz, nomeadamente do CDS, não nos esquecemos do projecto do Bagão Félix, de que a partir de 6 salários mínimos nacionais os trabalhadores podiam deixar de descontar para a segurança social.
Não temos dúvidas, logo, que o sistema financeiro “arrebite”, vão tentar que as contribuições dos trabalhadores com salários mais elevados sejam canalizadas para o sector financeiro. Travámos tantas lutas, a partir dos anos 90 do século passado e conseguimos derrotar esta intenção, e temos de conseguir, uma vez mais, se nos depararmos com ela.
A Segurança Social tem de ser capaz de dar confiança a esses extractos sociais de que, se descontam sobre os salários elevados, amanhã terão de ter as suas respectivas pensões. Aliás, esta situação é altamente contraditória com o que se passou no ano passado com a integração dos trabalhadores bancários na segurança social, e a recente integração dos Fundos de Pensões da Banca, no Estado.
Os banqueiros, andam, há anos, a desacreditar o sistema público de que, no futuro, este não teria capacidade de honrar o pagamento das pensões, mas agora quiseram ver-se livre dos bancários reformados, que correm riscos quanto aos direitos, e dos seus fundos tão idolatrados, transferindo para o Estado as suas responsabilidades que representam mais de 550 milhões de euros anuais.
Como referimos no Programa de Acção, esta transferência tem de ser muito bem acompanhada, porque pode vir a ser muito, muito lesiva, a médio prazo, para a Segurança Social. Há uma exigência que da nossa parte tem de ser feita, é o de garantir que o valor dos activos dos Fundos a transferir, sejam igual ao valor das responsabilidades assumidas.
Dos Fundos, muitos milhões não foram transferidos por causa das dívidas do Estado à Banca e, do restante, muito vai ser usado para pagar despesas correntes do Estado. Por outro lado, os Fundos foram mal calculados perante as responsabilidades que terão que assumir.
Como referi no início da intervenção, o PSD/CDS quer pôr o Estado ao serviço dos empresários e accionistas das empresas. O “acordo” da troika da CPCS, realizado há dias, é também um verdadeiro assalto à Segurança Social. Pegam nas receitas de todos nós, dizem eles para criar emprego, mas precário e com salários miseráveis, encostando os desempregados à parede, em nome das políticas activas de emprego.
Tudo isto articulado com o novo regime de protecção social no desemprego, saído do “concílio” e já aprovado em Conselho de Ministros, que visa objectivamente embaratecer ainda mais o trabalho, dado que ao diminuir o período de concessão de forma significativa e o valor médio do montante da prestação para 60% da remuneração de referência e, ainda, o valor máximo da prestação para 1000 euros e o mínimo mantém-se em 419 euros, das duas uma, ou o trabalhador aceita um trabalho sujeito a uma brutal exploração, ou fica na miséria, e a família. Esta alteração demonstra um desprezo total pelas pessoas, tanto mais, quando o desemprego de longa duração cresce de uma forma impressionante e não há criação de emprego.
Por último, queria deixar um registo sobre as pensões, é vergonhoso, perante o brutal aumento do custo de vida, que as pensões em geral estejam congeladas, algumas há mais de dois anos, assim como o Indexante de Apoios Sociais. E o 1.º escalão da pensão mínima do regime geral da Segurança Social foi aumentado porque a CGTP-IN interveio fortemente, mas é de todo inaceitável que os restantes escalões das pensões mínimas não o tivessem sido.
Esperemos que o Provedor de Justiça, face à exposição da CGTP-IN, pressione o Governo a cumprir o artigo 71.º do Orçamento do Estado, que refere que todas as pensões mínimas são objecto de aumento.
A Segurança Social é um instrumento fundamental para a coesão social e combater as desigualdades e a pobreza.
Na Carta Reivindicativa e no Programa de Acção, estão lá os objectivos essenciais para assegurar uma Segurança Social pública, universal e solidária. O nosso desafio é lutarmos para os concretizar, e o compromisso imediato é a Grande Manifestação Nacional de 11 de Fevereiro.
VIVAM OS TRABALHADORES!
VIVA O XII CONGRESSO DA CGTP-IN!
Lisboa, 27 de Janeiro de 2012