INTERVENÇÃO DE ANA AVOILA
INTERVENÇÃO ANA AVOILA
Membro do Conselho Nacional
Camaradas,
O XII Congresso da CGTP-IN, realiza-se no momento histórico de retrocesso social e civilizacional de regressão de todos os direitos e da soberania dos povos que se traduziu, em Portugal, num programa de agressão ao povo português.
Neste ataque feroz aos trabalhadores portugueses, os trabalhadores da A.P, têm sido um dos alvos principais desta sanha. Em apenas dois anos (2011/2012), a redução nominal dos salários acima de 1000 euros atinge, para várias categorias, 25%, o que determina, se entrarmos com a inflação, a uma perda de poder de compra de 30%.
O primeiro-ministro justificou, de forma hipócrita, em declarações ao Diário de Notícias de 15/10/2011, a eliminação dos subsídios de Natal e de férias apenas na Função Pública até 2013, com a falsa justificação de que “em média os salários na Função Pública são 10 a 15 por cento superior à média nacional”, com excepção dos “lugares cimeiros da administração pública. É uma grande mentira! Ao contrário do que afirmou Passos Coelho para justificar o confisco dos subsídios e dos cortes salariais em 2012 e 2013, as remunerações dos trabalhadores da AP, em 2012, são já muito inferiores aos do setor privado, devido ao congelamento dos salários e da progressão na carreira nos últimos seis anos, bem como aos cortes nos salários e ao roubo dos subsídios de Natal e férias. Um estudo encomendado, em 2006, pelo Ministério das Finanças a uma empresa de consultadoria internacional presente em mais de 40 países a CAPGEMINI, mostrou que a maioria das categorias profissionais na AP tem valores inferiores ao setor privado, o que não agradou o governo levando a ocultá-lo aos portugueses. Se actualizarmos os dados desse estudo para 2012, e se tornarmos como base horários semelhantes, conclui-se o seguinte: a remuneração de um professor do ensino básico na Administração Pública corresponde a 77% da do sector privado; a de um enfermeiro a 50,8%; a de um médico a 61,7%; a de um administrativo da AP corresponde a 44,3% da paga no sector privado; a de um auxiliar administrativo a 63%; a remuneração de um operário principal na Administração Pública corresponde a 45,7% da paga no sector privado numa empresa média; etc..
Esta ofensiva sem precedentes, depois da revolução de Abril, insere-se no projecto de destruição das funções sociais do Estado para o reconfigurar de forma a por em causa os princípios fundamentais de um Estado de Direito Democrático. Desta vez não é apenas o estatuto sócio-profissional dos trabalhadores da AP (carreiras; horários; estabilidade de emprego ou congelamento e roubo nos salários, nas pensões e nos subsídios de férias e da Natal) que está em causa. Agora trata-se de um violento ataque aos direitos de todos trabalhadores, incluindo os direitos sociais, de uma dimensão nunca vista. O que se pretende é privatizar as funções mais importantes do Estado com o objectivo de transformá-los em áreas de negócios lucrativos para os grandes grupos económicos.
Um ataque que tem como objectivo estratégico atingir pilares fundamentais do Estado social consagrado na CRP, como a Segurança Social, a Saúde, a Educação e áreas como a justiça; a habitação; os transportes; a energia; e a água, bem como diversas respostas sociais indispensáveis para a população e às famílias mais fragilizadas.
A importância das funções sociais para a população estão seriamente ameaçadas pelas “troikas” FMI/BCE/CE e PS/PSD/CDS e pelo OE 2012 do PSD/CDS. O elevado número de cortes feitos nas prestações sociais pelos sucessivos Governos são dramáticos. E isto quando sem estas prestações mais de 43% dos portugueses (4,5 milhões) cairia na situação de pobreza.
Em Julho de 2011, o número de portugueses a receber subsídio de doença era de 95 223; o número de desempregados a receber subsídio de desemprego (incluindo o Social) somava 285 336; o número de beneficiários do rendimento social de inserção atingia 327 506, o número de pensionistas de invalidez e velhice era de 1.927.711 portugueses, o que representa cerca de 18% da população portuguesa a que se junta ainda 706 799 portugueses com pensões de sobrevivência pagos pela Segurança Social, e 577327 pensionistas da Função Pública.
Estes números são demonstrativos da importância vital que a Segurança Social tem para milhões de portugueses.
A cobertura do sistema de saúde pública é praticamente total. O SNS arrecadou em 2011, cerca de 100 milhões de euros de taxas moderadoras e o governo decidiu, em 2012 um aumento brutal destas taxas, em média, em 100% transformando-as numa fonte de financiamento do SNS. A ADSE abrange 1.336. 828 trabalhadores activos e pensionistas (militares e forças armadas estão excluídos), tem sofrido cortes brutais no financiamento do OE.
O sistema público de educação garante à maioria da população os serviços essenciais de educação. Em 2009/2010, estavam inscritos 1 911 380 alunos, sendo 1 492 763 no sistema público 78,4% do total e dos restantes 413 617 estão inscritos no ensino provado 156 757, ou seja 38,4% que estão dependentes dos subsídios do Estado.
São estas funções sociais do Estado, vitais para todos os portugueses, que estão agora seriamente ameaçadas. Sem trabalhadores da Administração Pública não estão garantidas.
São os trabalhadores que garantem a cobrança de imposto e de contribuições que são fonte de receita do OE e são indispensáveis para dar suporte às despesas resultantes da realização dos direitos consagrados na CRP.
São também os trabalhadores que garantem a prestação de serviços públicos essenciais às populações, como a saúde, a educação e o poder Local bem como o pagamento das prestações (pensões, abonos de família, subsídio de desemprego, de doença, RSI e outras prestações familiares).
Portanto quando se ataca os trabalhadores da AP como tem acontecido com maior violência desde 2005, primeiro, com o Governo do PS/Sócrates e, agora, com o de PSD/CDS, o que se visa é destruir todos aqueles serviços essenciais à população. Neste ataque às funções sociais do Estado, os sucessivos governos têm sido instrumentos dos Grupos Económicos (Espírito Santo, saúde, Mellos, saúde, etc) que estão ávidos de obter novas áreas de oportunidades de negócios lucrativos, incluindo seguros privados.
Os marcos mais importantes dos ataques aos trabalhadores da AP foram:
A Lei nº 12-A/2008 que pode considerar-se a mãe de todas as malfeitorias contra os trabalhadores da AP já que destruiu direitos adquiridos ao longo de décadas de lutas, eliminando o vínculo de emprego público como garantia de independência da Administração e a igualdade de tratamento de todos os cidadãos e destruiu ainda todo o sistema de carreiras
O regime de contrato de trabalho em funções públicas que introduziu na AP o despedimento por inadaptação e que com a assinatura do acordo de concertação social pretendem agravar para assim despedir milhares de trabalhadores da Administração central e local.
Daqui repudiamos o acordo de concertação social que pretende promover a maior reforma anti-laboral de todos os tempos e que empobrece ainda mais os trabalhadores e as suas famílias e daqui reafirmamos que os Sindicatos da Administração pública da Frente Comum não reconhecem legitimidade à UGT para acordar retirada de direitos aos trabalhadores.
As Leis que alteraram profundamente o sistema de aposentação, aumentando o tempo de serviço e a idade da aposentação e que alteram a formula de cálculo, introduzindo múltiplas penalizações (por idade e por factor de sustentabilidade) o que reduziu ainda mais a pensão e levou a que nos últimos 4 anos saíssem mais de 60 mil trabalhadores da AP.
A Lei da mobilidade especial que permite colocar trabalhadores na “prateleira” recusando-lhes o direito constitucional ao trabalho, situação que o Governo do PSD/CDS pretende agravar ainda mais reduzindo a remuneração no 1º ano para apenas 3/6 do vencimento, e depois para metade da remuneração o que, em alguns casos, poderá corresponder a um valor inferior ao subsídio de desemprego.
Nos últimos anos os trabalhadores da AP resistiram e lutaram, designadamente participando em grandes manifestações e greves do sector e na greve geral com elevada adesão. Resistiram e vão resistir contra uma política que pretende transformar a AP numa reserva de índios a favor do grande capital.
E vão continuar a resistir. Vão demonstrar uma força e uma firme vontade de construir a mudança de políticas de direita, participando na grande manifestação nacional de 11 de Fevereiro
VIVA OS TRABALHADORES DA AP, VIVA TODOS OS TRABALHADORES PORTUGUESES.
Lisboa, 27 de Janeiro de 2012