O Sindicato da Hotelaria do Algarve vai entregar uma queixa dirigida à Inspectora-Geral da Autoridade para as Condições no Trabalho. O Sindicato tomou esta decisão devido à falta de actuação eficaz da ACT e ao número crescente de pedidos de acção inspectiva sem resposta, o que está a criar um sentimento de impunidade junto do patronato do sector que, em geral, não está a cumprir com as normas legais e contratuais relativamente aos direitos dos trabalhadores. Entre outros aspectos, estamos a falar da falta de cumprimento da contratação colectiva e do pagamento de salários abaixo da tabela salarial, dos horários de trabalho e dos tempos de descanso, dos períodos de férias, do pagamento do trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados e do direito á liberdade e actividade sindical na empresa.
A queixa irá ser entregue amanhã de manhã, dia 23 de Abril, na Unidade Local de Faro.
FONTE: Sindicato da Hotelaria do Algarve