Face à decisão do governo, FENPROF entrega ações nos TAF,
visando a reinscrição dos docentes na CGA
Braga, Porto, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé
19 de fevereiro (segunda-feira), 11:00 horas
O governo de António Costa não deixou alternativa aos professores que não fosse o recurso aos tribunais para repor a legalidade. É isso que os professores estão e continuarão a fazer.
A reinscrição na Caixa Geral de Aposentações é uma possibilidade legal, como confirmam todas as decisões até hoje tomadas pelos tribunais, levando, inclusivamente, a que o conselho diretivo da CGA tivesse admitido a reinscrição dos interessados.
Acontece que não é essa a vontade do governo que se encontra em gestão e, por esse motivo, não tendo competência para alterar a lei, decidiu suspender a reinscrição dos professores, como de outros trabalhadores, fundamentando na necessidade de avaliar a situação. A FENPROF já reuniu com o secretário de estado da Segurança Social, que tutela a CGA, e também com membros do gabinete do Primeiro-ministro, ficando claro que não há qualquer avaliação em curso, o que há é intenção de não aplicar a lei, isto é, de impedir a reinscrição na CGA de quem tem esse direito legal.
A esta atuação do governo, imprópria de um Estado de Direito Democrático, terão os professores de responder continuando a recorrer aos tribunais para fazerem valer o seu direito. Vários já o fizeram e muitos outros têm já tudo preparado para avançar com as respetivas ações.
Depois da reunião com membros do gabinete do Primeiro-ministro, aos quais a situação foi exposta com grande clareza, esperava-se uma resposta da parte do governo que deveria passar pelo cumprimento da lei e consequente reinscrição de quem o pretendesse fazer. Mas não. O governo não alterou a posição que tinha e os professores continuam impedidos de se reinscreverem na CGA, exceto quando têm decisões favoráveis dos tribunais, como continua a acontecer, com os últimos acórdãos a serem já de janeiro deste ano.
Face ao que se está a passar, esgotada a via do diálogo com os governantes e com o objetivo de dar maior visibilidade à ilegalidade que está a ser cometida, bem como à forma de a combater, os Sindicatos da FENPROF irão, no próximo dia 19 de fevereiro, pelas 11:00 horas, entregar ações em todos os tribunais administrativos e fiscais do território continental.
Assim, na próxima segunda-feira, 19 de fevereiro, pelas 11:00 horas, serão entregues, em mão, ações nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Braga, Porto, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé. O Secretário-Geral da FENPROF acompanhará a entrega no TAF do Porto, estando presentes dirigentes da FENPROF e dos seus Sindicatos em todos os TAF.
Fonte: FENPROF