Instituto Superior de Agronomia não pretende renovar contratos a investigadores com vínculos ao abrigo do DL 57
ISA viola a lei e sacrifica os princípios da justiça, da igualdade, da imparcialidade e da transparência
SPGL intervém nos tribunais e junto da Reitoria da Universidade de Lisboa e do MCTES
O Instituto Superior de Agronomia (ISA) informou vários investigadores de que não irá renovar os seus contratos de trabalho, celebrados em 2019 ao abrigo do DL n.º 57/2016 (DL57), escudando a sua decisão num regulamento de avaliação do desempenho ilegal e produzido especificamente para estes investigadores.
O Departamento do Ensino Superior e Investigação (DESI) do SPGL defende que o regulamento é ilegal, não só pela natureza de algumas das suas normas, mas também pela forma como ele foi aprovado e está a ser aplicado, i.e. sem serem auscultados os sindicatos, violando os Estatutos da Universidade de Lisboa (UL), da qual o ISA faz parte, e aplicando-se a períodos anteriores à sua publicação. Ademais, a aplicação do regulamento configura uma situação altamente injusta para os investigadores contratados ao abrigo do DL57, atendendo a que os critérios de avaliação previstos são notoriamente mais exigentes do que aqueles aplicados aos investigadores de carreira do ISA por via de outro regulamento.
Os múltiplos atropelos e ilegalidades no processo de avaliação dos investigadores contratados ao abrigo do DL57 no ISA servem o propósito de facilitar a não renovação de contratos, um aparente objetivo não declarado, tendo já resultado no afastamento e desistência de vários investigadores. O motivo imediato não é de todo financeiro, considerando que o financiamento dos 6 anos de contrato se encontra assegurado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT). Porém, o DL57 prevê que durante o 6.º ano de contrato seja aberto um concurso para a carreira correspondendo às funções desempenhadas pelos doutorados. O ISA, à semelhança de outras instituições, tem criado obstáculos ao cumprimento integral dos 6 anos de contrato para evitar a abertura desses concursos.
Dada a elevada gravidade desta situação, que aporta um gravoso prejuízo para as vidas e os percursos profissionais dos investigadores e para o ISA, o SPGL reuniu com o Presidente do ISA em 21 de fevereiro com o propósito de encontrar uma solução para o problema. Infelizmente, o Presidente do ISA, António Guerreiro de Brito, furtou-se a discutir todas as matérias nessa reunião, tendo apenas solicitado o envio, por escrito, da exposição dos problemas para posterior resposta, sem prazo definido.
O SPGL, conjuntamente com vários associados, está já a prosseguir por via judicial a justa luta pela renovação dos seus contratos para o 6.º ano, conforme previsto nas normas do DL57 aplicáveis aos doutorados com avaliação de desempenho não desfavorável. Em paralelo, o SPGL já pediu uma reunião ao Reitor da UL, a qual terá lugar no próximo dia 11 de março, para discutir esta situação, e também outras situações irregulares que se verificaram noutras instituições da UL. O SPGL irá ainda solicitar a intervenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) para a resolução deste grave problema.
As Instituições de Ensino Superior (IES) enfrentam um reconhecido subfinanciamento crónico, pelo que têm recorrido ao argumento de não lhes ser possível abrir os concursos previstos no DL57 para posições de carreira. Aquando da aprovação do DL57, em 2016, o SPGL prontamente alertou para as dificuldades hoje patentes, acusando o governo de estar a adiar um problema, sem combater efetivamente a precariedade. O SPGL continua a exigir que o governo crie as condições necessárias para o cumprimento da lei e garanta um financiamento acrescido e sustentado das IES, capaz de assegurar o regular funcionamento das suas atividades e o pagamento de salários.
A recente proposta do governo do PS, o programa FCT Tenure, mais uma vez constitui uma medida muito aquém das necessidades. O exemplo do ISA é ilustrativo. Face às dezenas de doutorados com contratos ao abrigo do DL57, entre outros que têm ou tiveram vínculos precários, o Presidente do ISA informou que pretende candidatar a instituição apenas a 9 posições de investigação no âmbito do FCT Tenure.
O SPGL continuará a mobilizar e acompanhar os investigadores e os docentes do ensino superior na luta contra a precariedade laboral e pela valorização das carreiras.
Ler comunicado completo sobre a situação no ISA aqui.
Fonte: SPGL