O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio, Hotelaria, Turismo e Transportes dos Açores (SITACEHTT/AÇORES) denuncia publicamente a situação insustentável de falhanço estrutural no financiamento das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) da Região Autónoma dos Açores, que ameaça o pagamento do Subsídio de Natal de muitos trabalhadores.
O Sindicato exige uma intervenção imediata, eficaz e inequívoca por parte do Governo da República e do Governo Regional para garantir os direitos e a dignidade destes profissionais essenciais.
O SITACEHTT/AÇORES sublinha que a repetição anual desta crise não é um incidente, mas sim um falhanço estrutural grave na forma como o setor social é financiado e fiscalizado. A crónica insuficiência de verbas e o incumprimento sistemático dos prazos de transferência das comparticipações públicas têm como principal vítima os trabalhadores.
É absolutamente inadmissível que, em pleno século XXI, trabalhadores que asseguram funções sociais vitais – no acompanhamento de idosos, crianças e pessoas com deficiência – estejam confrontados com o risco real de não receber o seu Subsídio de Natal. Este problema resulta de falhas na gestão e descoordenação que não podem, em circunstância alguma, ser pagas com a remuneração de quem trabalha.
Perante a gravidade da situação, o SITACEHTT/AÇORES exige:
- Transferência Imediata de Verbas: Que o Governo da República e o Governo Regional transfiram de imediato todas as verbas em falta, garantindo o pagamento integral e atempado do Subsídio de Natal e possibilitando as atualizações e aumentos salariais do próximo ano.
- Garantia Pública Vinculativa: Uma garantia pública e escrita que assuma plena responsabilidade pelo financiamento devido e assegure que nenhum trabalhador ficará sem salário ou subsídio.
- Atualização Urgente dos Acordos: Correção e atualização urgente dos acordos de cooperação para 2025, eliminando as insuficiências que destroem a estabilidade das instituições.
- Mecanismo de Financiamento Permanente: A criação de um mecanismo permanente, rápido e transparente de financiamento, que elimine para sempre o ciclo de atrasos e responsabilize diretamente as entidades públicas em caso de incumprimento.
O SITACEHTT/AÇORES repudia qualquer tentativa de normalizar esta crise e responsabiliza claramente os governos pela ausência de soluções estruturais.
O SITACEHTT/AÇORES não aceitará que esta crise seja normalizada. Se as entidades responsáveis não cumprirem imediatamente as suas obrigações, o Sindicato reserva-se o direito de avançar com todas as formas de luta legalmente previstas, incluindo denúncia pública sistemática, ações de protesto e, se necessário, a convocação de formas de luta laboral proporcionais à gravidade desta situação.
O Sindicato apela ainda à solidariedade de todas as forças políticas e da sociedade civil para denunciarem esta situação.
Sem respeito pelos trabalhadores, não há solidariedade social.
Sem remunerações, não há dignidade. E sem dignidade, não há paz social.
Fonte: SITACEHTT/AÇORES
