O Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio e Escritórios, Hotelaria, Turismo e Transportes dos Açores (SITACEHTT/Açores) vem, por este meio, manifestar publicamente a sua profunda preocupação e exigência de uma mudança de paradigma na gestão das relações laborais na Base das Lajes.
O SITACEHTT/Açores considera inaceitável que os sucessivos Governos da República mantenham uma postura de sistemática subserviência em relação aos Estados Unidos da América (EUA). É fundamental que o Estado Português assuma, de forma imediata, uma atitude de maior firmeza e determinação na defesa dos interesses nacionais, dos Açores e, especificamente, dos direitos laborais dos trabalhadores portugueses.
Para o SITACEHTT/AÇORES a resolução dos problemas laborais na base das lajes não passa apenas pela disponibilidade dos EUA, mas acima de tudo por uma maior determinação do Estado Português em relação aos Estados Unidos da América em matérias essenciais, como a manutenção dos postos de trabalho, o acesso à justiça e os salários. Entendemos que os atuais Acordo Laboral e Regulamento de Trabalho podem e devem ser substancialmente melhorados, de forma a proporcionar mais e melhores elementos reguladores, assim como permitir uma maior articulação entre as diferentes partes intervenientes em matéria laboral, tendo em vista os direitos e garantias dos trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES.
Os trabalhadores portugueses ao serviço dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, não podem continuar a ter graus na tabela salarial, com vencimentos inferiores ao Salário Mínimo Nacional ou abaixo do salário mínimo praticado nos Açores, não podem continuar a ver a sua vida ser suspensa e não podem ser limitados no seu direito de acesso à justiça, direito que está consagrado na Constituição da República Portuguesa.
É vergonhoso que, em território português, trabalhadores nacionais vejam os seus direitos mais elementares, como o direito a uma remuneração justa e atempada pelo seu trabalho, serem ignorados.
Por outro lado, importa salientar que o salário mínimo nacional, e por sequência o regional, tem vindo a ser atualizados, o que reforça a necessidade absoluta de rever a atual política salarial seguida e rever a tabela salarial na base das lajes, sob pena da verificação de desigualdades e clivagens sociais ainda mais significativas.
A remuneração da força laboral portuguesa é uma das poucas contrapartidas diretas para os Açores do estabelecimento desta força militar estrangeira no nosso território. É de lembrar que no pós redução, os EUA mantiveram a sua missão relativamente ao passado.
É de referir igualmente que a força laboral portuguesa ao serviço da FEUSAÇORES é muito mal paga e que representa um custo insignificante para os EUA.
Se os EUA pretendem manter esta relação, continuando a usufruir das valências e localização estratégica, é, no mínimo, imprescindível que tratem a força laboral portuguesa com respeito, sendo fundamental, no imediato, uma revisão laboral mais profunda e, sobretudo, de acordo com a realidade das tabelas salariais.
Os trabalhadores portugueses da Base das Lajes não podem ser vítimas de um impasse político internacional. O Estado Português deve garantir a defesa intransigente dos seus direitos laborais, protegendo-os dos incumprimentos dos norte-americanos.
Face ao exposto, o SITACEHTT/Açores vai solicitar reuniões às forças políticas com representação na Assembleia da República, para manifestar a sua profunda preocupação e exigência de uma mudança de paradigma na gestão das relações laborais na Base das Lajes.
Fonte: SITACEHTT/Açores
