A CGTP-IN presente, em Genebra, na 103ª Sessão da Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) entregou uma nota informativa às Confederações sindicais que nela participaram, relativa às consequências do programa de austeridade em Portugal.
PROGRAMA DE AUSTERIDADE EM PORTUGAL - CONSEQUÊNCIAS
Entre Maio de 2011 e o final de Maio de 2014, Portugal esteve sujeito a um violento programa de austeridade para os trabalhadores e o povo português, imposto pela "troica" composta pelo FMI, o BCE e Comissão Europeia.
Ao mesmo tempo que a fome afeta milhares de crianças e muitos idosos não têm condições financeiras para adquirir medicamentos indissociáveis à sua sobrevivência, os que foram responsáveis pelo programa, em especial os grandes grupos económicos, vêem os seus patrimónios crescerem exponencialmente, na razão inversa do empobrecimento da maioria da população.
Durante o período referido o país empobreceu, com o PIB a baixar para níveis de 2000, o desemprego cresceu para níveis nunca antes verificados (de 10,8% em 2010 para 15,1% no 1º trimestre de 2014); os salários de todos os trabalhadores foram reduzidos e os dos trabalhadores da administração pública a partir de 675€ foram cortados em percentagens que, em alguns casos atingiram 12%; a maioria das pensões de reforma está congelada desde 2010, às pensões superiores a 1000 euros foi imposto um corte de 3,5% no mínimo; a maior parte das prestações sociais, incluindo as destinadas às pessoas mais vulneráveis, foram substancialmente reduzidas.
Os cortes atingiram, ainda, de forma violenta as funções sociais do Estado, como a saúde e a educação, cujos orçamentos regrediram para valores de há décadas atrás, com a consequente perda de qualidade.
A par desta realidade, os impostos sobre os rendimentos do trabalho e das pensões sofreram um aumento brutal, esmagando liminarmente o poder de compra destes rendimentos, num quadro em que o valor dos impostos sobre os rendimentos de capital, incluindo as isenções dos rendimentos das SGPS (empresas gestoras de participações sociais) e os impostos pagos pelas empresas, se reduziu.
Entretanto, a divida pública cresceu de 94% em 2010 para 132% em 2014 e os juros pagos pela divida atingirão 4,3 % do PIB em 2014, valor correspondente ao que o país gasta com a saúde de todos os portugueses. Mas o estado manteve o pagamento de "rendas" garantiu lucros elevadíssimos a grupos económicos em Parcerias Público Privadas.
A contratação colectiva tem vindo a ser bloqueada pelo Governo e pelas associações patronais, com o objectivo de a destruir, eliminar direitos, reduzir retribuições e individualizar as relações de trabalho pondo em causa a contratação e a autonomia coletiva dos sindicatos no dialogo social. Tal situação leva a que desde há vários anos os salários não sejam atualizados enquanto o número de contratos colectivos publicados desceu de 371 em 2000 para 94 em 2013. Entretanto, a legislação do trabalho foi alterada de acordo com as reivindicações patronais, designadamente para aumentar os tempos de trabalho, facilitar os despedimentos e reduzir as indemnizações e a proteção social, quando dois terços dos desempregados não recebe qualquer prestação de desemprego.
Acresce que o Governo e a Troica, apostando na redução dos salários e no empobrecimento do país como estratégia económica e social, em violação de um acordo que o governo anterior assinou com as organizações sindicais e patronais que previa o aumento do salário mínimo para 500€ em 2011, mantém-no ainda hoje em 485€ ou seja, num valor que coloca os que dele dependem, numa situação de pobreza.
Assim, quando o governo fala em sucesso do programa, omite todos os indicadores que, objectivamente, dizem que o país regrediu e empobreceu passando de um país de acolhimento para um país de emigração maciça dos jovens mais qualificados, formados pelo sistema público e que, agora, vão criar riqueza para os países "credores" que assim se vêm duplamente beneficiados pela crise, acentuando o caracter periférico da economia portuguesa.
Foi neste quadro e tendo por referência as medidas tomadas no âmbito do Programa de Austeridade que violam a Constituição Portuguesa e Convenções da OIT ratificadas por Portugal, que a CGTP-IN a apresentou, em 2013, uma QUEIXA À OIT com fundamento na violação, designadamente, das seguintes Convenções:
Convenção n.º 98 da OIT, porquanto a Lei tornou nulas normas das convenções colectivas relativas a descanso compensatório, prestação de trabalho suplementar em dia útil ou de descanso semanal complementar ou feriado e suspendeu durante dois anos os acréscimos devidos por trabalho suplementar superiores aos previstos no Código do Trabalho e a retribuição ou o descanso compensatório previstos em convenções colectivas.
Ao alterar o conteúdo normativo das convenções coletivas livremente acordadas, declarando-o nulo, reduzindo-o, ou suspendendo-o e, indirectamente, forçando a sua renegociação; o artigo 7.º da Lei n.º 23/2012 viola o princípio da negociação colectiva livre e voluntária estabelecido no artigo 4.º da Convenção n.º 98.
Convenção n.º 87 da OIT porquanto a Lei permite que os trabalhadores não sindicalizados ao serviço de uma empresa, em que se aplica uma ou mais convenções coletivas, escolham a convenção mais favorável, o que não é permitido aos sindicalizados, no que constitui uma norma claramente desincentivadora da sindicalização.
Convenção n.º 151 da OIT, quando a pretexto da crise financeira a lei fixa, sem qualquer negociação, condições e reduções salariais, que variam entre 3,5% e 10%, e proíbe progressões nas carreiras e atribuição de prémios de desempenho.
Para alem do atrás exposto a CGTP-IN manifesta a sua total solidariedade à queixa apresentada em 2012 à OIT pelos Sindicatos Gregos bem como a outras queixas colocadas por diversas organizações sindicais, de vários continentes, por violações diversas de convenções e normas internacionais do trabalho.
30 de Maio de 2014
A Comissão executiva da CGTP-IN