10 anos depois do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez: valeu a pena!
11 Fevereiro 2007 – 11 Fevereiro 2017
O Relatório da Direcção Geral de Saúde (DGS) recentemente divulgado, confirma que dez anos após a despenalização, há menos abortos, não se registaram mortes maternas e a contracepção aumentou.
A esmagadora maioria das mulheres que recorre à interrupção voluntária da gravidez (IVG) fá-lo uma vez e em condições de segurança, o que permitiu a erradicação da mortalidade materna relacionada com o aborto.
Apesar de a IVG ser transversal a toda a sociedade, prevalece com maior incidência entre desempregadas e trabalhadoras não qualificadas.
A CGTP-IN e as organizações sindicais que a integram, sempre se empenharam na resolução do grave problema do aborto clandestino e inseguro, quer por iniciativa própria, quer integrando movimentos pela despenalização do aborto, tendo presente, designadamente, que esta era uma reivindicação assumida desde o 1º Congresso de Todos os Sindicatos, em Janeiro de 1977.
A CIMH/CGTP-IN defendeu e continua a defender que o Estado desenvolva uma política de saúde assente no Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito, que garanta o acesso efectivo de todos os cidadãos e cidadãs à prevenção da doença e aos cuidados de saúde e, designadamente, aos serviços e consultas de saúde materno-infantil.
Reclamamos uma política que garanta a efectividade do valor social da maternidade e da paternidade.
É dever do Estado, conforme a Constituição da República Portuguesa, cumprir e fazer cumprir as normas legais de protecção da maternidade e paternidade e proteger a família, promovendo a sua independência económica e social e criando infra-estruturas de apoio social como creches e infantários, que respondam às necessidades das famílias. Compete, também, ao Estado cooperar com os pais e as mães na protecção e educação dos seus filhos, principalmente, nos primeiros anos de vida.
Reclamamos do Governo políticas e medidas que valorizem a função social da maternidade e da paternidade, nomeadamente, a criação e defesa do emprego com direitos, sem precariedade, o aumento geral dos salários, a melhoria das condições de trabalho e a garantia do direito de contratação colectiva, com a revogação da norma da caducidade das convenções e a reposição do tratamento mais favorável do/a trabalhador/a.
DESPENALIZAR A IVG SIGNIFICOU A CONSAGRAÇÃO DE UM QUADRO JURÍDICO JUSTO E DEMOCRÁTICO, A DIGNIFICAÇÃO DAS MULHERES E O CONTRIBUTO PARA UMA MATERNIDADE E PATERNIDADE CONSCIENTES E RESPONSÁVEIS!
VAMOS CONTINUAR A INTERVIR E A LUTAR PARA QUE ESSES DIREITOS SEJAM EFECTIVAMENTE RESPEITADOS E ASSEGURADOS NOS LOCAIS DE TRABALHO.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2017 CIMH/CGTP-IN