Entrou ontem em vigor a proposta de lei nº 25/XII que estabelece um Regime de Renovação Extraordinário de Contratos a Termo Certo, bem como o Regime e módulo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. A entrada em vigor desta medida generaliza, aumenta e prolonga a precariedade, fazendo com que seja possível ocupar milhares de postos de trabalho que são permanentes e que necessitam dos trabalhadores que os todos os dias, com trabalhadores com vínculos de trabalho precários que, no final destas renovações extraordinárias, serão despedidos e substituídos, rapidamente por outros na mesma condição. Ler mais...