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É PRECISO INTENSIFICAR A LUTA PELA DEFESA DO EMPREGO, SALÁRIOS, DIREITOS, SERVIÇOS PÚBLICOS POR UMA MUDANÇA DE POLITICA Este é um tempo de intensificação e alargamento da luta. Só a ruptura com esta política pode permitir um novo caminho para o crescimento económico, o desenvolvimento e o progresso do país. As importantes Jornadas Nacionais de luta já realizadas este ano, com destaque para as grandes manifestações do 1.º de Maio, têm de ter continuidade. Vamos incentivar a multiplicação das ações e lutas reivindicativas pelo aumento dos salários, pela fixação do salário mínimo nacional em 515 euros, pela passagem dos trabalhadores com vínculo precário a efetivos, pela defesa dos direitos e pela melhoria das condições de trabalho. LER RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO |
RESOLUÇÃO
É PRECISO INTENSIFICAR A LUTA
PELA DEFESA DO EMPREGO, SALÁRIOS, DIREITOS, SERVIÇOS PÚBLICOS
POR UMA MUDANÇA DE POLITICA
O Dia Internacional do Trabalhador foi comemorado em grandes manifestações realizadas por todo o país. Nestes tempos de grandes dificuldades e sacrifícios impostos ao povo português pelo governo PSD-CDS/PP, a elevada participação dos trabalhadores e das trabalhadoras no 25 de Abril e no 126º aniversário do 1º de Maio constitui uma clara e inequívoca demonstração de que não esquecem o riquíssimo património de luta e de conquistas das gerações anteriores, de que são exemplo as greves históricas efectuadas no 1º de Maio de 1962, precisamente há 50 anos atrás, em que os trabalhadores ousaram enfrentar corajosamente a repressão fascista para defender as oito horas de trabalho, o aumento dos salários e as liberdades política e sindical.
A CGTP-IN saúda os trabalhadores do sector privado, da administração pública e do sector empresarial do Estado, que num quadro marcado pelo aumento dramático do desemprego e a precariedade, pelos baixos salários e pelo agravamento das condições de trabalho, pelo ataque aos direitos laborais e à proteção social, têm resistido e travado intensas lutas nos locais de trabalho e nas ruas, afirmando, neste 1.º de Maio, determinação em intensificar, multiplicar e alargar a luta nas empresas e na rua, para combater a exploração, a prepotência dos patrões e a política de direita e neoliberal que agrava os problemas do país e o empobrecimento da classe trabalhadora.
No actual contexto nacional e europeu, de aprofundamento das contradições do sistema capitalista, verifica-se que a imposição de mais sacrifícios à classe trabalhadora e outras camadas desfavorecidas, coexiste com uma vontade de mudança e condenação das políticas de austeridade, como mostram os resultados das eleições recentemente realizadas em França e na Grécia. Sendo tais resultados consequência da luta social e de massas, importa incentivar e continuar o combate sem tréguas contra as teses das inevitabilidades e da resignação apregoadas pelos ideólogos do capital e do liberalismo, sem deixar, no entanto, de alertar para as falsas alternativas, que não pondo em causa a essência das políticas seguidas, têm a finalidade de criar falsas expectativas para que tudo fique na mesma.
Hoje, tal como ontem, a CGTP-IN continua a ser a central sindical que, honrando as suas raízes e mantendo a sua natureza de classe, é o espaço de unidade e de acção em que os trabalhadores se organizam, se sentem representados e que nela confiam para prosseguir a luta por uma efectiva Mudança de Política, por um Portugal de Futuro.
Ao contrário do que o governo insiste em fazer crer, não são os que sofrem brutais cortes nos salários, o roubo dos subsídios de férias e de natal, o congelamento e redução das pensões, a redução dos subsídios de desemprego, de doença, da maternidade e do abono de família e a subida do custo de vida, que vivem acima das possibilidades, mas sim os que vivem da exploração, da usura, da agiotagem e da apropriação ilegítima dos recursos e da riqueza do país.
O país necessita urgentemente de políticas de crescimento económico. O denominado memorando de entendimento está a aprofundar a recessão, constitui um verdadeiro garrote ao desenvolvimento do país. Persistir na austeridade e na cobertura a um Tratado Orçamental iria, caso fosse aplicado, condicionar ainda mais a criação do emprego, sentenciar as famílias à ruina, pôr em causa as funções sociais do Estado e hipotecar a independência e soberania nacionais.
Esta é a política de quem tem governado o país durante as últimas décadas; de quem é responsável pela destruição do aparelho produtivo, pelo aprofundamento do modelo assente nos baixos salários e que promove as injustiças e as desigualdades, generaliza o empobrecimento da população, aumenta a exclusão social e põe em causa a democracia e a soberania nacionais.
Mas é também a política de quem quer fazer um ajuste de contas com Abril e com as suas conquistas, de quem utiliza a mentira como instrumento de política e a desinformação como processo incontornável da ideologia ultraliberal. A proposta de revisão da legislação laboral para os sectores privado e público constitui um ataque direto aos trabalhadores e um retrocesso social e civilizacional sem precedentes.
Ao contrário do que o Governo e o grande patronato afirmam, é falsa a ideia de que há rigidez a mais no mercado de trabalho. Não é com mais precariedade, ou com o corte de feriados e férias, que corresponde a 7 dias de trabalho gratuito, que se promove o crescimento económico e se reduz o desemprego. Os trabalhadores não são peças descartáveis, para usar e deitar fora, conforme determinem as “leis do mercado”. São homens, mulheres e jovens que exigem ser respeitados e valorizados.
O governo propaga a ideia de que os direitos laborais e sociais são inimigos da economia, quando são estes a potenciar o desenvolvimento do país. São os direitos laborais que permitem um trabalho com dignidade e que criam condições para melhorar as condições económicas e a produtividade do país. Foi o Serviço Nacional de Saúde que reduziu a mortalidade infantil, que aumentou a esperança de vida e que abriu as portas a uma melhor qualidade de vida. O acesso universal e gratuito à Educação permitiu tirar os portugueses do analfabetismo e elevou os níveis de escolaridade e conhecimento, indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento do país.
Foi a Segurança Social que tirou da absoluta miséria e total desprotecção milhões de portugueses, que assegurou prestações relacionadas com os salários e que abriu as portas a uma vida mais digna. É com mais e melhor emprego, com melhores salários, com a recuperação de mais de 7 mil milhões de dívida à Segurança Social, que se promove a sua sustentabilidade, e não com o plafonamento das contribuições, com o aumento da idade da reforma e com a redução da sua prestação e dos apoios sociais. A ofensiva que o governo está a levar a cabo contra os serviços públicos e as funções sociais do estado (Saúde, Educação, Segurança Social) tem de ser travada!
Neste quadro, tendo presente a gravidade da situação, o Plenário de Sindicatos decide assumir as decisões tomadas pelo Conselho Nacional, nomeadamente:
- Intensificar a mobilização para a luta contra o “pacote da exploração e empobrecimento” do governo do PSD-CDS/PP, tanto no sector privado como no sector público, lutando nos locais de trabalho contra a sua aprovação, promulgação ou aplicação. Combater as alterações para pior da legislação laboral, incluindo todas as medidas que visem aumentar o tempo de trabalho, fazendo respeitar a duração dos horários consagrados nas convenções colectivas, os seus limites diários e semanais e os dois dias de descanso semanal. Combater a diminuição da retribuição, a liberalização dos despedimentos e a introdução dos “bancos de horas” ou quaisquer regimes de adaptabilidade dos horários que visem colocar os trabalhadores disponíveis a todas as horas para o patrão, com prejuízo da sua vida privada e familiar;
- Continuar o combate contra a precariedade e efectivar os direitos colectivos e individuais dos trabalhadores constantes dos contratos colectivos de trabalho e da legislação, através do combate às causas que impedem ou neutralizam o seu exercício, bem como exigir o cumprimento das normas de trabalho; combater também a “legalização” dos falsos recibos verdes, forma expedita de aprofundar a exploração dos trabalhadores, sobretudo dos jovens. Nesse sentido, assume particular importância o Pic Nic contra a precariedade e o desemprego, convocado pela Interjovem/CGTP-IN para o dia 14 de Julho;
- Prosseguir a acção reivindicativa para garantir e efectivar o direito de negociação colectiva no sector privado, no sector empresarial do Estado e na Administração Pública, tendo por base os objetivos constantes da Carta Reivindicativa de Todos os Trabalhadores aprovada no 12.º Congresso, condição necessária para desbloquear a contratação colectiva, aprofundar o seu papel na regulamentação das relações de trabalho, combater as discriminações salariais e promover a igualdade. Dinamizar a organização sindical de base, dando corpo à Campanha de Sindicalização, eleição de delegados sindicais e representantes de SST. Implementar os planos de Acão Sindical Integrada.
- Promover uma forte mobilização para as duas Manifestações a realizar em 9 de Junho, na cidade do Porto, e em 16 de Junho, em Lisboa, com os seguintes objetivos: PELA DEFESA DO EMPREGO, SALÁRIOS, DIREITOS, SERVIÇOS PÚBLICOS; POR UMA MUDANÇA DE POLÍTICA!
Este é um tempo de intensificação e alargamento da luta. Só a ruptura com esta política pode permitir um novo caminho para o crescimento económico, o desenvolvimento e o progresso do país. As importantes Jornadas Nacionais de luta já realizadas este ano, com destaque para as grandes manifestações do 1.º de Maio, têm de ter continuidade.
Vamos incentivar a multiplicação das ações e lutas reivindicativas pelo aumento dos salários, pela fixação do salário mínimo nacional em 515 euros, pela passagem dos trabalhadores com vínculo precário a efetivos, pela defesa dos direitos e pela melhoria das condições de trabalho.
O Plenário de Sindicatos
Lisboa, 10 de Maio de 2012