Para Arménio Carlos, Cavaco Silva deveria ter pedido a fiscalização preventiva deste diploma dado o «conjunto muito vasto de constitucionalistas que se pronunciam pela inconstitucionalidade de várias das normas» deste orçamento.



Inconstitucionalidades
do OE 2013

A CGTP-IN identificou 8 motivos de Inconstitucionalidade na Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2013

A Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2013 põe em causa vários preceitos da Constituição, com destaque para a constituição fiscal, e ao afrontar directamente o decidido no Acórdão nº 353/2012[1], traduz o total desrespeito pelas decisões do Tribunal Constitucional.

Ver inconstitucionalidades do OE 2013
O secretário-geral da CGTP entende que o Presidente da República entrará em contradição se pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas do Orçamento de Estado de 2013.

Arménio Carlos defendeu que Cavaco Silva deveria sim ter pedido a fiscalização preventiva deste diploma dado o «conjunto muito vasto de constitucionalistas que se pronunciam pela inconstitucionalidade de várias das normas» deste orçamento.

Em declarações à TSF, o líder desta central sindical entende que Cavaco «fez mal» em não «enviar o documento preventivamente para o Tribunal Constitucional antes da respetiva promulgação do Orçamento de Estado» e que se «está confrontado com mais uma trapalhada».

Para Arménio Carlos, a eventual solicitação da fiscalização sucessiva deste documento é uma «contradição», uma vez que é difícil compreender como o chefe de Estado «promulga o documento e depois solicita ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre este orçamento em relação a algumas matérias».

 

Fonte: http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=2970773