O Conselho Nacional da CGTP-IN reuniu para fazer um balanço das Marchas por Abril; analisar a proposta de Orçamento de Estado para 2014; dinamizar a apresentação de propostas alternativas, no plano da política fiscal e de rendimentos, com especial ênfase para o Salário Mínimo Nacional; preparar a concentração do dia 1 de Novembro e perspectivar as acções de luta a desenvolver no âmbito das empresas, sectores e regiões.
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Resolução
PELA DEMOCRACIA. POR ABRIL
POR UMA POLÍTICA DE ESQUERDA E SOBERANA
O Conselho Nacional da CGTP-IN (CN) saúda os trabalhadores e trabalhadoras dos sectores e empresas em luta e todas e todos quantos no dia 19 de Outubro, em Lisboa, no Porto e nas Regiões Autónomas fizeram, das Marchas “Por Abril, contra a exploração e o empobrecimento”, uma memorável jornada de luta contra a política de direita, o Governo PSD/CDS-PP e o chamado “memorando de entendimento”, autêntico programa de agressão que estão a intensificar a exploração, o empobrecimento, as injustiças e as desigualdades e a afundar o País.
O Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) é um instrumento desta política que asfixia a economia, prolonga a recessão e esmaga os rendimentos dos que vivem e trabalham em Portugal. Este Orçamento destrói e desestrutura a vida da generalidade da população e transforma em permanentes, medidas que foram apresentadas como temporárias.
Pelo terceiro ano consecutivo, estamos perante um Orçamento que viola a lei constitucional e coloca fora da lei o Governo que o apresenta. O propalado “momento de viragem”, “milagre económico” e os “sinais positivos” que o Governo se esforça por anunciar não passam de ilusões para justificar mais um pacote brutal de sacrifícios para os trabalhadores e as suas famílias e novas transferências de rendimentos para o capital.
Os cortes nos salários e nas pensões e a redução de efectivos da Administração Central e Local e das empresas do Estado, são acompanhados de um aumento de 800 milhões de euros para as PPP’s. Os que dizem que não há dinheiro para o investimento e dinamização da produção nacional, são os mesmos que querem que o país pague mais de 8 mil milhões de euros em juros obscenos aos agiotas.
A proposta de OE2014 atinge todos os trabalhadores dos sectores privados, público e empresarial do Estado, pensionistas da Administração Pública e do regime geral, jovens e desempregados.
Este é um Governo que prima pela insensibilidade social, quando aumenta a idade da reforma e reduz o valor das pensões, e pela hipocrisia e cinismo, quando propagandeia um aumento de 8 cêntimos diários para as pensões mais baixas.
Ao atacar o princípio da solidariedade e o carácter universal da Segurança Social, da Escola Pública, do Serviço Nacional de Saúde, o Governo está a pôr em causa instrumentos que foram e são inseparáveis do desenvolvimento económico e social, sujeitando à lógica do negócio e do lucro, o direito Constitucional à educação, saúde e protecção social. Ao fazê-lo, PSD e CDS querem reconfigurar e subverter o papel do Estado e os direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição de Abril.
Com o anúncio de mais concessões de Serviços Públicos, o Governo ataca os direitos dos trabalhadores, põe em causa o acesso àqueles serviços e degrada-os para depois os entregar às empresas privadas que prestariam menos e piores serviços a um preço mais elevado. O embuste de que a concorrência é para o “benefício de todos” fica espelhado nas consequências das privatizações, nomeadamente da EDP, da PT e da GALP. Pagamos mais pela electricidade, pelas comunicações e pelos combustíveis. Os únicos que ganharam foram os grandes accionistas que absorvem em dividendos milionários o que roubam aos trabalhadores e ao povo, deixando o Estado refém dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e as populações, nomeadamente do interior, sem transportes, correios, repartições de finanças, centros de saúde e escolas.
Este é um Governo que está em rota de colisão com a Constituição da República Portuguesa e a procurar fazer desta “o bode expiatório” para justificar a continuação da ingerência externa através de um 2º resgate ou de um programa cautelar. É a “fuga para a frente” de um Governo que fracassou e que está cada vez mais isolado e fragilizado perante o aumento da contestação popular e o agravamento do desemprego, do défice e da dívida pública.
O Presidente da República, ao caucionar esta política que fragiliza a democracia e põe em causa a soberania do país, confirma a sua ligação umbilical ao Governo e atropela princípios fundamentais da Constituição, que deveria ser o primeiro a respeitar e a fazer cumprir.
O país precisa de outra política! Uma política que rompa com a “austeridade”, a recessão económica, a exploração, o empobrecimento e a submissão à ditadura dos “mercados”. O país exige uma política que coloque a economia ao serviço da população e do desenvolvimento económico e social.
Uma política que garanta um modelo de desenvolvimento sustentável, que articule as suas dimensões económicas, sociais e ambientais, no respeito pelos direitos e garantias dos trabalhadores e das populações e no interesse do País.
Uma política que assegure o aumento dos salários, designadamente, do Salário Mínimo Nacional, num quadro de dignificação dos trabalhadores e do Trabalho, mas também como elemento inseparável do crescimento económico. Sem o aumento dos salários e das pensões não há crescimento da procura interna e, sem procura interna, é a produção nacional, o investimento e o desenvolvimento do país que ficam hipotecados.
Uma política que promova uma mais equilibrada repartição dos rendimentos e da riqueza, que desagrave o IRS, o IVA, o IMI e faça incidir a carga fiscal sobre os rendimentos do capital.
Uma política que garanta a criação de emprego estável e de qualidade, o direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, a fixação das gerações mais jovens e qualificadas no seu país, uma política que se sobreponha à obsessão pela delapidação da riqueza nacional absorvida por uma dívida que tem de ser renegociada e um défice que tem de estar subordinado ao crescimento económico.
Porque há alternativa e a única inevitabilidade com que o povo e o país estão confrontados é a da demissão do Governo e o fim da política de direita, o CN da CGTP-IN, reunido a 30 de Outubro de 2013, decide:
Efectivar a acção sindical integrada, a partir dos locais de trabalho, dando especial atenção ao reforço da organização sindical de base e à concretização da campanha de sindicalização;
Redinamizar a acção reivindicativa no combate à precariedade e pela melhoria do poder de compra dos salários, em simultâneo com o combate aos bloqueios da negociação da contratação colectiva, levados a cabo pelo Governo e o patronato e exigir a publicação das portarias de extensão;
Promover uma forte intervenção nos locais de trabalho para efectivar os direitos consagrados nos instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho, designadamente, os decorrentes da decisão do Tribunal Constitucional, com a reposição da legalidade quanto aos dias de férias roubados, o direito ao descanso compensatório negado e a reintegração dos trabalhadores ilegalmente despedidos;
Exigir do Governo e do patronato o cumprimento do Acordo sobre o Salário Mínimo Nacional e a sua actualização imediata para os 515€;
Reclamar a atribuição do subsídio social de desemprego a todos os desempregados que não tenham protecção social;
Rejeitar a proposta de Orçamento de Estado para 2014.
Exigir que o Presidente da República ponha os interesses do país acima dos interesses partidários, solicitando, para o efeito, a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado ao Tribunal Constitucional.
E assume:
Saudar e solidarizar-se com as lutas já anunciadas pelos trabalhadores dos transportes e comunicações, da Administração Pública, do Sector Empresarial do Estado e das empresas do sector privado;
Fazer do dia 1 de Novembro, dia feriado que nos foi roubado, um dia de luta pela reposição dos 4 feriados e o pagamento do trabalho extraordinário nos termos consagrados na contratação colectiva;
Reforçar a mobilização para a Concentração a realizar no próximo dia 1 de Novembro, às 10:00 horas, na Assembleia da República, para rejeitar a proposta de OE do Governo e exigir a demissão deste e a atribuição da palavra ao povo para, com o seu voto, decidir sobre o seu futuro.
Manter e intensificar o esclarecimento e a luta, dinamizando a unidade na acção, a partir dos locais de trabalho, pela resolução dos problemas imediatos e pela alternativa necessária, de esquerda e soberana.
Lisboa, 30 de Outubro de 2013
O Conselho Nacional