Na sequência da falta de resposta da Autoridade para as Condições de Trabalho às solicitações dos sindicatos, assim como os muitos casos em que a sua intervenção foi defíciente ou as situações em que as sanções aplicadas não foram cumpridas perante a passividade deste organismo, a União de Sindicatos de Lisboa-CGTP-IN levou a cabo, no dia 28 de Fevereiro, uma acção de denúncia e protesto, junto do Ministério do trabalho, que tutela este organismo.
Nesta acção foram dados relatos dos casos mais flagrantes de falta de actuação ou intervenção deficiente da ACT no distrito de Lisboa e aprovada uma moção que foi entregue naquele Ministério, juntamente com uma listagem destes casos, recolhidos nos vários sectores.
MOÇÃO
Os Dirigentes, Delegados e Activistas Sindicais, presentes na Concentração convocada pela União dos Sindicatos de Lisboa (USL/CGTP-IN) no dia 28 de Fevereiro de 2018, junto ao Ministério do Trabalho, considerando que:
Ü Nos últimos anos se tem registado um significativo número de pedidos de intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), em locais de trabalho dos mais diversos sectores profissionais da Região de Lisboa, sem qualquer resposta desta entidade ou claramente ineficazes sob o ponto de vista do restabelecimento dos legítimos e legais direitos dos trabalhadores;
Ü A realidade laboral no nosso país e nomeadamente na nossa região é marcada pela violação sistemática dos direitos dos trabalhadores por parte das entidades patronais, que impede ou neutraliza o exercício pleno desses direitos: acentuam-se situações como a precariedade laboral e as discriminações no emprego, no trabalho, na formação; promove-se a desvalorização do trabalho como forma usada pelas empresas para obtenção de ganhos competitivos; são cada vez mais frequentes situações de assédio, em especial de assédio moral/tortura psicológica nos locais de trabalho.
Ü A baixa efectivação dos direitos dos trabalhadores tem implicações: no equilíbrio das relações de trabalho em favor do patronato; na distorção da concorrência em favor das empresas incumpridoras; na redução dos rendimentos do trabalho e na desestabilização da vida familiar de quem trabalha.
Estas são questões que não são compatíveis com uma ACT frágil! Pelo contrário, exigem uma acção inspectiva cada vez mais forte e actuante.
Ü A falta de resposta por parte da ACT põe em causa a efectivação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, constantes da legislação e de contratos colectivos de trabalho e nalguns casos, da Constituição da República Portuguesa, normas europeias e internacionais de trabalho e das convenções da OIT.
Neste sentido, os Dirigentes, Delegados e Activistas Sindicais, presentes na concentração acima referida, exigem:
þ - Uma intervenção célere e eficaz da ACT, reclamando do Governo a adopção de medidas que assegurem a sua autonomia e independência técnica, com uma orientação mais inspectiva e punitiva e menos centrada na “acção pedagógica”
þ - A dotação dos meios necessários ao reforço da fiscalização do cumprimento das normas do trabalho e a melhoria do funcionamento, das respostas às solicitações e aos problemas que, no âmbito das suas competências lhe estão confiadas.
Lisboa 28 de Fevereiro de 2018