Foi necessária a intervenção do tribunal para, finalmente, o Ministério da Educação enviar uma (não-)resposta ao que a FENPROF requereu. A Federação reafirma exigências de informação sobre escolas com casos de Covid-19 e procedimentos adoptados.
Nota à Comunicação Social da FENPROF:
Situação epidemiológica agrava-se nas escolas,
mas ME opta por manter o secretismo e a opacidade
Foi necessária a intervenção do tribunal para, finalmente, o Ministério da Educação enviar uma (não-)resposta ao que a FENPROF requereu, acrescendo que, com ela, põe em causa procedimentos – corretos, assinale-se – de escolas, DGAE, governos das regiões autónomas, universidades ou outras áreas da governação.
A FENPROF reafirma exigências de informação sobre escolas com casos de Covid-19 e procedimentos adotados, bem como a negociação das condições de segurança e saúde nas escolas que tem caráter obrigatório, relembrando ainda que Tiago Brandão Rodrigues não está acima da lei.
● MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO RESPONDE COM UMA NÃO-RESPOSTA
Após semanas sem responder aos repetidos pedidos de informação da FENPROF sobre quais as escolas em que existem casos de Covid-19 e, nessas escolas, que procedimentos foram adotados face a essa situação, o Ministério da Educação teve, finalmente, de enviar uma resposta, na sequência da ação de intimação interposta junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Só que a resposta recebida, via tribunal, na verdade, é uma não-resposta, assinada por uma licenciada em direito e não por qualquer responsável político do Ministério da Educação. Uma não-resposta cujos argumentos passam por fazer crer que a FENPROF pretende obter dados que efetivamente não requereu. Ademais, essa argumentação vem pôr em causa procedimentos corretos adotados por escolas, DGAE, universidades, municípios, governos das regiões autónomas e outras entidades quando, nas mais diversas áreas, têm vindo a divulgar a existência de casos de Covid-19, por exemplo, em lares, estabelecimentos prisionais, entre profissionais de saúde...
Ao pedido da FENPROF – organização representativa dos educadores e professores, logo com interesse direto, legítimo e constitucionalmente protegido, suficientemente relevante, que justifique o acesso à informação pretendida, que não inclui dados de saúde de pessoas singulares –, o ME sustenta a negação do requerido, advogando que a informação solicitada se relaciona com dados pessoais relativos à saúde e que seria necessário que os docentes infetados autorizassem a sua transmissão. Alega, ainda, que a mera designação das escolas já permitiria a identificação das pessoas doentes por parte das comunidades educativas e, acrescenta, nos meios mais pequenos, pela população em geral. Afirma-se, ainda, na resposta do ME, que esses dados facilmente extravasariam para as redes sociais.
Por último, o Ministério da Educação refere que a FENPROF já tem uma lista de escolas que atualiza no seu sítio da Internet (lista que é construída com os dados confirmados por escolas, entidades públicas ou comunicação social, entenda-se, mas incompleta e sem informação relativa a procedimentos) e, em relação às medidas adotadas em caso de contágio, remete para os planos de contingência das escolas que, como se sabe, são para agir perante casos suspeitos e não após a sua confirmação.
Com esta não-resposta, o Ministério da Educação continua a encobrir a real dimensão do impacto da Covid-19 nas escolas, mantendo o clima de opacidade que adota desde o primeiro momento, provavelmente temendo que estas estejam a ser espaço de contágio com repercussão na comunidade e que, desse facto, venha a ser responsabilizado pela insuficiência das medidas de segurança sanitária que, à margem da negociação a que estava obrigado, impôs.
● PARA SE JUSTIFICAR, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÕE EM CAUSA AQUELES QUE TÊM AGIDO COM RESPONSABILIDADE, CLAREZA E COERÊNCIA
Na sua não-resposta, e com o intuito de fugir ao esclarecimento, o governo não hesita em optar por um caminho que pode vir a criar problemas às escolas, à Direção-Geral da Administração Educativa (DGAE) e a outras entidades, como já antes se refere. Isto porque:
- Muitas escolas têm – e bem! – divulgado nos respetivos sites, redes sociais ou por outros meios (por exemplo, comunicados que são divulgados na imprensa local), a existência de casos de Covid-19 identificando as turmas ou anos de escolaridade. De acordo com o que agora afirma o ME, esta informação permite a identificação dos doentes infetados e isso é ilegal;
- A DGAE que, há cerca de duas semanas, criou uma plataforma onde as escolas identificam os “casos positivos para COVID-19 e casos de quarentena (isolamento profilático) decorrentes de contactos de risco, determinados e comunicados pelas Autoridades de Saúde” e também identificam os “casos positivos já recuperados”. Terão aqueles que constituem casos positivos autorizado essa identificação?
- Os governos das regiões autónomas, no caso da Madeira, por divulgar uma lista de escolas com casos de Covid-19 e procedimentos adotados, nos Açores, por identificar as escolas onde existem casos de Covid, permitindo, como considera o ME, a identificação das pessoas infetadas;
- As instituições de ensino superior que divulgam regularmente boletins epidemiológicos próprios, onde são identificados os casos e referidas as faculdades e/ou departamentos e/ou escolas em que se registam casos de Covid-19 e a sua evolução.
● MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OPTA PELO ENCOBRIMENTO, APESAR DO ACELERADO AUMENTO DE CASOS NAS ESCOLAS
A não-resposta enviada pelo Ministério da Educação confirma que os seus responsáveis preferem continuar a encobrir o que realmente se passa nas escolas, em vez de agirem, como se exigia, de forma clara e transparente. Apesar dessa prática de encobrimento, é indisfarçável que o número de escolas com casos de Covid-19 tem vindo a aumentar de uma forma acelerada, havendo a registar um número crescente de alunos, professores e trabalhadores não docentes infetados.
De acordo com os dados recolhidos pela FENPROF, já são quase 830 as escolas que tiveram ou têm casos ativos de Covid-19 (consulte aqui a lista atualizada) no presente ano escolar. É notório o aumento de casos em professores, tendo a FENPROF já contabilizado mais de duas centenas. Quer em relação às escolas, quer aos docentes, estes números são certamente mais baixos do que os reais, que continuam a ser escondidos pelo Ministério da Educação.
A FENPROF insiste na necessidade de:
- Haver clareza e transparência, com a divulgação, no mínimo, semanalmente, de um relatório específico sobre a situação epidemiológica nas escolas;
- Ser divulgada à respetiva comunidade educativa, por parte de cada agrupamento ou escola, a sua situação concreta, incluindo o número de casos e os procedimentos adotados;
- Existir um protocolo que estabeleça procedimentos semelhantes para situações semelhantes, conferindo, assim, coerência aos mesmos;
- Serem realizados testes a todos os que, nas escolas, estiveram próximos de pessoas infetadas, designadamente a todos os que com elas partilharam espaços. [A este propósito, regista-se o facto de, apesar de o governo ter anunciado a realização de testes rápidos nas escolas, estas continuam sem receber qualquer informação sobre o assunto].
A FENPROF insiste na obrigação de os responsáveis do Ministério da Educação cumprirem as leis, designadamente as que o obrigam a negociar com as organizações sindicais as condições de segurança e saúde no trabalho, bem como a disponibilizar informação quando a mesma é requerida.
Os responsáveis do Ministério da Educação não estão acima da lei e o facto de reunirem com organizações representativas de dirigentes escolares ou pais não os dispensa de reunir com os Sindicatos, sendo a estes que a lei reconhece competência negocial. É lamentável que o Ministro da Educação viole a lei, desvalorize os Sindicatos e desrespeite os Professores, mas esses também serão motivos que levarão os professores a lutar.