Há Trabalhadores Portugueses da Base das Lajes, que recebem um salário base inferior ao salário mínimo praticado nos Açores
O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo, Transportes e Outros Serviços dos Açores (SITACEHTT/Açores) considera vergonhoso e deplorável que existam trabalhadores portugueses, na Base das Lajes, ao serviço das FEUSAÇORES a ganhar abaixo do salário mínimo praticado na Região, uma situação inaceitável e incompreensível. Mas o quadro é ainda mais inconcebível, quando está previsto na tabela salarial, a possibilidade de vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional.
Os Estados Unidos da América (EUA), mais uma vez, estão numa situação de incumprimento, desta vez, ao nível salarial, com escalões da tabela salarial abaixo do salário mínimo praticado na Região e em alguns níveis, segundo o que apuramos, até abaixo do Salário Mínimo Nacional.
Perante este comportamento abusivo por parte dos norte americanos, os trabalhadores portugueses iniciaram o moroso processo de queixa, tendo sido já entregue o processo de reclamação salarial, à Comissão Bilateral Permanente, completando assim os procedimentos ao abrigo do Regulamento de Trabalho e do Acordo Laboral.
Mais uma vez o SITACEHTT/Açores, vem informar publicamente, que lamentavelmente, há trabalhadores portugueses, na Base das Lajes a ganhar abaixo do salário mínimo praticado na Região (798,00€), sendo que seria muito grave que qualquer empresa dos Açores tivesse vencimentos abaixo da retribuição mínima mensal garantida na Região, mas mais inquietante é que as entidades portuguesas permitam que os norte-americanos o façam, no nosso território.
A retribuição mínima mensal garantida na Região beneficia do acréscimo de 5%, sobre a retribuição mínima nacional. Assim sendo, na Região Autónoma dos Açores, o valor da retribuição mínima mensal garantida, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 foi de €740,25 e é de €798,00, desde 1 de janeiro do corrente ano.
Acresce referir, por imperativos jurídico-constitucionais, e por razões de igualdade, proporcionalidade e equidade solidificados no direito internacional, os termos em que se desenvolve uma relação de natureza laboral, designadamente e no que ao caso concreto importa, ao vencimento do trabalhador, devem ser as vigoram no local da prestação laboral, independentemente da qualidade ou nacionalidade das partes.
Neste quadro, surpreende-nos que o vencimento mensal, destes trabalhadores venha sendo processado num primeiro momento (entre 1 julho 2021, até 30 junho 2022) pelo valor de €713,40, e depois, alterado (entre 1 julho 2022 e 30 junho de 2023) para €729,09 e posteriormente (em 1 julho 2023) para €764,81 o qual, como se verifica, ficou aquém da retribuição mínima mensal garantida na região, que em 2022 era de 740,25€, e é de 798,00€, desde 1 de janeiro de 2023.
Por outro lado, importa salientar que o salário mínimo nacional, e por sequência o regional, será objeto de nova atualização em breve, o que reforça a necessidade absoluta de rever a atual política salarial seguida, sob pena da verificação de desigualdades e clivagens sociais ainda mais significativas.
A remuneração da força laboral portuguesa é uma das poucas contrapartidas diretas para os Açores do estabelecimento desta força militar estrangeira no nosso território. É de lembrar que no pós redução, os EUA mantiveram a sua missão relativamente ao passado.
Os norte-americanos apenas reduziram o custo da manutenção dessa missão. É de referir igualmente que a força laboral portuguesa ao serviço da FEUSAÇORES é muito mal paga e que representa um custo insignificante para os EUA.
Neste caso concreto, esta reclamação salarial, levaria a que os Estados Unidos da América tivessem de desembolsar um montante anual na ordem dos 6210,22,€, até à atualização da tabela salarial, a 1 de julho de 2024, para que todos estes trabalhadores recebam o salário de acordo com o salário mínimo praticado na Região. Ficam as perguntas: Serão estes valores que vão levar os Estados Unidos à falência, ou a sair da Base das Lajes?
Se os EUA pretendem manter esta relação, continuando a usufruir das valências e localização estratégica, é, no mínimo, imprescindível que tratem a força laboral portuguesa com respeito, sendo fundamental, no imediato, uma revisão mais profunda e, sobretudo, de acordo com a realidade das tabelas salariais.
É, assim, essencial que, ao contrário do que tem acontecido até aqui, o Estado Português assuma uma postura de maior firmeza e exigência na defesa dos interesses do País e dos Açores
Face ao exposto, o SITACEHTT/Açores solicitou reuniões às forças políticas e mais uma reunião ao Representante dos Açores da Comissão Bilateral para discutir esta matéria.
Fonte: SITACEHTT/Açores