REINSCRIÇÃO DE TRABALHADORES NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES:
GOVERNO PREPARA-SE PARA NEGAR DIREITO CONFIRMADO POR INÚMERAS SENTENÇAS.
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública exige o cumprimento do
direito dos trabalhadores à reinscrição na CGA!
• Os trabalhadores têm razão — centenas de decisões judiciais já o confirmaram!
Os trabalhadores da Administração Pública que há anos viram roubado o seu direito de
contribuir para a Caixa Geral de Aposentações, por decisões ilegais sucessivas dos Governos PS e PSD e da CGA, nunca desistiram de recorrer, com os seus sindicatos de classe, a todas as formas de luta, incluindo a via judicial, para garantir o cumprimento da lei e a recuperação dos seus direitos.
Apesar da ilegalidade até na recusa do cumprimento de sentenças judiciais, a CGA e o governo, ao longo de vários anos, foram sucessivamente derrotados pela luta dos trabalhadores:
Somente no período entre janeiro de 2022 e abril 2024, foram intentadas, pelo menos, 460 ações judiciais, com 741 trabalhadores como autores, dos quais:
- 196 processos têm decisões transitadas em julgado obrigando à reinscrição de 267 trabalhadores na CGA;
• Estão em curso 264 processos respeitantes a 474 trabalhadores que exigem o cumprimento da lei e a sua reinscrição;
• Diariamente entram novas ações dos trabalhadores, a maioria intentadas através dos seus sindicatos e continuam a ser proferidas decisões, incluindo nos tribunais superiores (designadamente no Supremo Tribunal Administrativo) que dão total razão à exigência de cumprimento do direito à reinscrição na CGA.
Contudo, e por orientação do governo PS, adotada também pelo atual Governo, mantém-se a ilegalidade da não reinscrição dos trabalhadores que a ela têm direito, em violação flagrante da lei.
Neste caso concreto, o que se exige ao governo é que nada faça! A Lei, tal como os tribunais têm vindo a sentenciar, dá razão aos trabalhadores.
Estando perante uma atitude (alteração da Lei, para satisfazer a vontade política de quem governa) que muito fica a dever ao Estado Democrático, a Frente Comum rejeita quaisquer soluções que violem os direitos consagrados e o direito à negociação coletiva.
A FRENTE COMUM EXIGE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI E DECISÕES JUDICIAIS.
Fonte: Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
