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FENPROF contesta lei que visa travar decisões dos tribunais e é de constitucionalidade duvidosa
A FENPROF denunciou esta manhã, em conferência de imprensa, a aprovação pelo governo, na última reunião do conselho de ministros, de uma norma para travar as decisões unânimes dos tribunais que permitem docentes com ou sem continuidade de exercício de se reinscrever na CGA. Responsáveis do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em reunião com a FENPROF, comprometeram-se a analisar o problema para o resolver, convocando nova reunião, na qual seria dada informação sobre a solução que pensavam adotar. Mas não o fizeram e, pela calada, aprovaram no dia 11 de julho uma norma travão à reinscrição na CGA.
Para a FENPROF a lei agora aprovada está ferida de inconstitucionalidades e, por isso, irá recorrer a todas as instâncias possíveis para tentar reverter a situação e, nesse sentido, já solicitou reuniões, com caráter de urgência, à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, à Provedoria de Justiça e à Presidência da República.
Já amanhã, dia 18 de julho, pelas 11 horas, a FENPROF irá ser recebida no Palácio de Belém pelo Assessor para os Assuntos da Educação e a Consultora para os Assuntos Sociais, Sociedade e Comunidades da Presidência da República, a quem irá apelar, senão ao veto, pelo menos à requisição de fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma agora aprovado.
» Declarações do Secretário-geral da FENPROF, esta manhã, em frente ao MTSSS
Fonte: FENPROF
