Quinta-feira, 16 de julho, 15:00 horas

Associação Portuguesa de Deficientes (APD), Associação de Profissionais de Leccionação de Língua Gestual (AFOMOS), Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD), Eurlyaid - Associação Europeia de Intervenção Precoce na Infância, Federação Nacional dos Professores (FENPROF), Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), Federação Portuguesa de Associações de Surdos (FPAS), Pais em Rede, Pró-Inclusão - Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, Sindicato Nacional dos Psicólogos (SNP) e Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) convergem em várias das preocupações relativas à proposta do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) de revisão do Regime de Educação Inclusiva, que consta do Decreto-lei n.º 54/2018, de 6 de junho.

Por esse motivo, decidiram juntar-se e pedir uma reunião ao ministro da Educação com o objetivo de apresentar as suas preocupações, fundamentar as suas posições e propostas e entregar em mão as respetivas posições, elaboradas no âmbito da consulta pública que decorre até ao final da semana.

A reunião foi pedida ao ministro da Educação para dia 16 de julho (quinta-feira), pelas 15:00 horas. Neste dia e hora, dirigentes das organizações que solicitaram a reunião deslocar-se-ão às instalações do MECI, estando disponíveis para prestar declarações à comunicação social presente, convidando-se os/as senhores/as jornalistas a acompanhar esta deslocação ao ministério da Educação por motivo tão importante como este.

Fonte: FENPROF

As organizações,

Associação Portuguesa de Deficientes (APD)

Associação de Profissionais de Leccionação de Língua Gestual (AFOMOS)

Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD)

Eurlyaid - Associação Europeia de Intervenção Precoce na Infância

Federação Nacional dos Professores (FENPROF)

Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS)

Federação Portuguesa de Associações de Surdos (FPAS)

Pais em Rede

Pró-Inclusão - Associação Nacional de Docentes de Educação Especial

Sindicato Nacional dos Psicólogos (SNP)

Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL)

 

Revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva:
FENPROF preocupada com riscos que a proposta do MECI apresenta.

Depois de entregar em mão no MECI, juntamente com outras organizações, a FENPROF introduziu a sua posição na plataforma aberta para consulta pública relativa à revisão do Decreto-Lei n.º 54/2018 (Revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva), considerando que, apesar de reconhecer problemas reais na aplicação do atual regime, a proposta do governo não responde aos principais constrangimentos das escolas e pretende introduzir alterações que levantam sérias preocupações.

Embora o Ministério da Educação afirme que esta é uma revisão essencialmente operacional, a FENPROF considera que se trata de uma alteração profunda, com a criação de novas estruturas, a redefinição de responsabilidades e a possibilidade de externalização de respostas educativas, afastando recursos humanos especializados das escolas.

A FENPROF alerta, ainda, para a intenção de fazer entrar em vigor o novo regime já no ano letivo de 2026/2027, sem que estejam aprovados cerca de uma dezena de diplomas regulamentares e outros documentos indispensáveis à sua aplicação. Esta precipitação criará indefinição, desigualdade de práticas entre escolas e agravará a sobrecarga de trabalho dos profissionais.

Entre as principais preocupações destacadas pela FENPROF encontram-se:

    a entrada em vigor do diploma sem regulamentação essencial;
    o risco de externalização dos apoios, em vez do reforço dos recursos das escolas;
    a excessiva hierarquização das novas estruturas, potenciando mais burocracia;
    a indefinição quanto ao papel dos docentes de Educação Especial, cuja intervenção direta com os alunos poderá ser reduzida;
    o aumento das responsabilidades dos docentes sem redução da carga letiva nem melhoria das condições de trabalho;
    a ausência de medidas estruturais como a redução do número de alunos por turma e o reforço dos quadros de docentes, técnicos especializados e assistentes operacionais.

A FENPROF reafirma que uma escola verdadeiramente inclusiva exige investimento na Escola Pública e não apenas alterações legislativas. A inclusão concretiza-se com recursos humanos suficientes, equipas estáveis, condições de trabalho adequadas e respostas educativas desenvolvidas dentro das escolas.

Por estas razões, a FENPROF defende que o novo regime apenas produza efeitos no ano letivo de 2027/2028, após a aprovação de toda a regulamentação necessária, a formação dos profissionais e a criação das condições indispensáveis à sua implementação.

Uma última nota para assinalar que outra das insuficiências da proposta do ministério é o facto de não ir além dos 18 anos. Prevendo-se na proposta o prosseguimento de estudos após o término da escolaridade obrigatória, esta deverá ser oportunidade para definir regras a aplicar no ensino superior.

A Educação Inclusiva não pode ser construída à custa da improvisação, da sobrecarga dos profissionais e da transferência de responsabilidades para estruturas externas. O que as escolas precisam é de mais recursos, menos burocracia e políticas educativas que transformem os princípios da inclusão em realidade para todos os alunos.
 

Lisboa, 16 de julho de 2026