O Orçamento do Estado para 2027 (OE27) não só não responde, como agrava os problemas com que os trabalhadores e a generalidade da população se deparam. 

Um Orçamento que reflecte a opção política do Governo PSD/CDS por degradar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, por manter e agravar as condições que permitem a acumulação de riqueza por uma ínfima minoria, que fomenta o negócio dos grupos privados e mercantiliza direitos sociais. Apresentado como um documento neutro, o OE27 acomoda e traduz todas as opções que estão na base das desigualdades crescentes, no avolumar de défices estruturais, contribuindo assim para o atraso do país.

Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada, o que salta à vista no OE27 é o contraste entre o que falta para elevar, ou mesmo manter, a qualidade dos serviços essenciais na vida de quem trabalha e trabalhou e o que sobra de apoios, benefícios e borlas para os grandes grupos económicos.

Na saúde, área em que se perspectivam os impactos da denominada “reforma do Estado” com todos os efeitos nefastos a esta associados, mantém-se a realidade em que mais de 50% das verbas destinadas ao SNS são drenadas directamente para o sector privado. Isto num quadro em que a despesa total consolidada desce 1,5% em relação a 2026 e o investimento na área da saúde, comparado com 2026, cai 33,7%.

Na educação, o Estado continua a falhar na meta de se aproximar de uma dotação de 6% do PIB, considerada como mínimo por diversas organizações internacionais, mas que no caso português, dado o lastro de subfinanciamento crónico, exige uma resposta mais robusta. A dotação orçamental para esta área, cerca de 3,4% do PIB, traduz a desvalorização da Escola Pública, Inclusiva e de Qualidade, sendo insuficiente para travar a degradação dos equipamentos, assegurar a contratação dos profissionais em falta ou sequer fazer face à evolução prevista para a inflação. Neste âmbito, é de realçar a “aposta” na área do Ensino Superior, Ciência e Inovação, com uma redução da despesa total consolidada de 7,6% face a 2026.

Na habitação, ao invés de se fazer uma avaliação dos sucessivos pactos e programas implementados por este Governo, o OE27 dá expressão às medidas recentemente aprovadas que aprofundam a dificuldade de aceder a este direito, cada vez mais transformado num activo financeiro. A despesa na habitação tem uma redução de 6% face ao orçamentado em 2026.

O OE27 revela ainda saldos da Segurança Social, nomeadamente do sistema previdencial, que confirmam a possibilidade de aumentos mais substanciais das reformas, de forma permanente, num contexto em 48% dos reformados aufere uma pensão inferior a 500€.

Ao nível dos que são indispensáveis para a garantia destes e de outros direitos inscritos na Constituição da República Portuguesa, o OE27 reflecte a opção por negar salários e carreiras que permitam fixar e valorizar os trabalhadores da Administração Pública.

Para além do já referido em relação à saúde, o investimento público cai a pique em outras áreas, como na educação (-82,6% em relação a 2026), numa redução total em percentagem do PIB prevista de 1,5pp em relação a 2026 (passando de 4,3% do PIB em 2026, para 2,8% do PIB em 2027). Com o fim do PRR que previa um conjunto de investimentos há muito necessários e que vinham sendo adiados, cujas reprogramações foram deixando de lado importantes áreas, o investimento público volta a ser uma variável de ajustamento para satisfazer um pretenso equilíbrio das contas públicas. 

Numa altura em que tantas dificuldades se sentem nestas áreas, em que há uma degradação de equipamentos e serviços essenciais, a previsão de um excedente orçamental para 2027 reflecte uma opção, acomodada pelas diretrizes e imposições da UE, de continuar a razia nos serviços públicos e funções sociais do Estado. O investimento que hoje não é feito, redunda em custos acrescidos para as gerações futuras, mas também da negação de direitos às presentes.

O dinheiro que falta nestas áreas, sobra nas PPP, nos benefícios fiscais e na perda de receita por descida da taxa no IRC. De realçar, a previsão de crescimento com os juros em 23%, ultrapassando os 8 mil milhões de euros.

No OE27 e nas projecções que espelham a política fiscal do Governo PSD/CDS, acompanhado pela IL e o CH, reforça-se o seu carácter injusto. 

Os impostos indirectos ganham cada vez mais preponderância, representado 57% da receita total. São impostos regressivos, que penalizam mais quem menos tem, pagos essencialmente por quem trabalha e trabalhou. Juntando o IVA com o IRS, temos 72% do total da receita fiscal, ou seja, é quem trabalha e trabalhou a suportar o grosso da fiscalidade no nosso país, enquanto os rendimentos de capital vêem o seu contributo cada vez mais reduzido. Mesmo ao nível dos impostos directos, o IRS (pago essencialmente pelos trabalhadores e reformados) pesa mais de 2/3, enquanto o IRC (que incide sobre as empresas), não chega a 1/3 das receitas por via da tributação directa.

Para os rendimentos de capital - nomeadamente os que se concentram de forma crescente num reduzido número de grandes empresas que ganham cada vez mais precisamente nas áreas em que os trabalhadores e suas famílias mais sentem o aumento dos preços (banca, com os empréstimos à habitação; sector da energia, com os aumentos dos combustíveis; ou, entre outros, grande distribuição, com ao aumento dos alimentos), - o Governo aprofunda a sua política de isenções e borlas fiscais.

Em benefícios fiscais em sede de IRC são 1,7 mil milhões de euros, num contexto em que 1% das empresas que mais absorvem estes apoios ficam com mais de 50% do total.

Com a descida do IRC, a perda acumulada de receita fiscal em 2027 ultrapassa os 730M€ (partindo de estimativas da UTAU), também num contexto em que 0,3% das empresas absorvem mais de metade deste valor.

Nas PPP, negócios reservados ao grande capital, o OE prevê 1,4 mil milhões M€ para 2027, quando o OE25 (já do Governo PSD/CDS e para o ano de 2027) previa 887M€, um desfasamento recorrente nos sucessivos orçamentos do Estado.

Perante este Orçamento do Estado - que reflecte a opção política do Governo PSD/CDS e que co-responsabiliza todos os que lhe dão cobertura, seja no apoio às medidas cujo reflexo orçamental contém, seja os que o permitem com o seu voto na Assembleia da República, - a CGTP-IN exorta os trabalhadores à luta.

À luta pela melhoria das condições de vida e de trabalho, pelo aumento geral e significativo de todos os salários, no sector público, empresarial do Estado e no privado, num contexto em que se exigem medidas para travar o aumento do custo de vida.

À luta em defesa e pela melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, do SNS, da habitação, dos transportes, da Segurança Social, da Escola Pública e do poder local democrático.

À luta por uma política fiscal justa, que desonere os rendimentos de quem trabalha e trabalhou e incida sobre os do capital.

Luta, que como a vitória sobre o pacote laboral nos demonstrou, pode travar a degradação e é condição para forçar um novo rumo, uma nova política, uma nova vida com a elevação das condições da generalidade dos que trabalham no nosso país.

Luta que vai sair à rua, em Lisboa, Porto e Coimbra já no próximo dia 17 de Outubro, para dar expressão a todas as justas reivindicações dos jovens, das mulheres, dos reformados e dos trabalhadores.

Exigimos repostas, soluções aos problemas e não o retrocesso e o atraso do país que o OE27 espelha.

 

DIF/CGTP-IN
08.10.2026