RESOLUÇÃO  PDF

DEFENDER A CONTRATAÇÃO COLECTIVA – FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO! AFIRMAR OS VALORES DE ABRIL NO FUTURO DE PORTUGAL!

Portugal, os trabalhadores e os portugueses estão confrontados com uma das maiores ofensivas contra a economia nacional e os direitos conquistados com a Revolução de Abril de 1974, que o actual Governo PSD- CDS executa e acentua, com o apoio do Presidente da República, a mando da troika estrangeira e no interesse do grande capital.

A progressiva destruição de sectores produtivos, o desperdício dos recursos nacionais e a alienação de empresas e sectores estratégicos, conjugados com a perda de instrumentos de gestão e planeamento económico, decorrente da submissão do país aos ditames da UE, agora ainda mais agravada com a aprovação do Tratado Orçamental, deram origem à estagnação e recessão económica, agravando de tal forma os défices estruturais, a dependência externa e o défice público que, hoje, é a própria independência e soberania nacionais que estão em perigo.
      
O estado de definhamento em que a política de direita mergulhou o país e as medidas de “austeridade” que foram impostas para aumentar a exploração dos trabalhadores e o empobrecimento do povo, agravaram todos os problemas sociais, os quais se reflectem num desemprego crescente e no alastramento, sem precedentes, da pobreza, da miséria e da exclusão social.

Os trabalhadores, os reformados e pensionistas e os desempregados foram dos mais sacrificados, devido a uma forte redução da parte dos salários na distribuição do rendimento nacional, ainda mais agravada com a diminuição dos salários nominais na Administração Pública; o congelamento do salário mínimo nacional; a redução do poder de compra das pensões; o corte das prestações de desemprego; a continuação da redução do número de beneficiários de prestações sociais não contributivas.
 
Entretanto, o Governo aprovou o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para o período 2014-2018, no qual inscreveu mais medidas de exploração e empobrecimento que assentam nos cortes de salários, nas pensões de reforma e na despesa social, num montante superior a 4 mil milhões de euros em 2014 e 2015, com particular incidência na chamada ”reforma do Estado”, que mais não é que a intensificação da brutal ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública e as populações.

O DEO aprofunda, ainda, medidas de alteração da legislação do trabalho e do regime de aposentações, o despedimento de milhares de trabalhadores, uma nova versão de cortes nos salários e pensões, o encerramento e privatização de serviços públicos, nomeadamente no ambiente, onde o Governo acelera o processo de privatização da EGF (do Grupo Águas de Portugal), à revelia dos trabalhadores, das populações e da maioria das autarquias, e, mais reduções nas funções sociais do Estado (Educação, Saúde, Segurança Social).
   
NÃO AO RETROCESSO SOCIAL E CIVILIZACIONAL

Este é um Governo mentiroso que depois de ter assumido publicamente que não voltava a mexer na legislação laboral, com os efeitos desastrosos que se conhecem, acaba de publicar, uma nova lei do trabalho para o sector público, ao mesmo tempo que, também, apresentou na A.R. alterações ao código do trabalho, aplicável no sector privado, com o objectivo de facultar ao patronato o recurso aos mecanismos de caducidade das convenções.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada no passado dia 20, com a cumplicidade do Presidente da República que a homologou, fazendo mais uma vez o frete ao Governo e à sua política subordinada aos interesses do capital financeiro, aumenta os tempos de trabalho e reduz o número de dias de férias, fomenta a precariedade laboral, aprofunda a destruição dos regimes retributivo e de carreiras, acentua a retirada de direitos aos trabalhadores e estabelece, ainda, uma panóplia de normas inconstitucionais que representam um grave retrocesso social e civilizacional.
 
Quanto às propostas de lei que revêem o Código do Trabalho e se encontram em discussão pública até ao dia 27 de Junho, visam acentuar ainda mais os desequilíbrios já existentes, a favor do patronato. O que está em causa, é uma nova investida para desmantelar a contratação colectiva, reduzir direitos e retribuições e prolongar o período para a redução do valor do trabalho extraordinário até final do ano.

Estamos perante um processo perverso, que pretende favorecer a relação individual de trabalho para colocar em causa a contratação colectiva conquistada e consolidada por gerações de homens e mulheres antes e depois do 25 de Abril. No passado, outros Governos o tentaram e não conseguiram. Também agora, os trabalhadores não vão deixar que os desejos deles se transformem em realidade.
 
A demissão do Governo PSD-CDS e a convocação de eleições para devolver ao povo o poder de decidir sobre o seu presente e futuro mostram-se, na actual situação, imprescindíveis para viabilizar uma verdadeira política alternativa, que valorize o trabalho e dignifique os trabalhadores, uma política de Esquerda e Soberana, rumo a um Portugal Solidário e de Progresso.
     
RESISTIR À OFENSIVA LABORAL; ASSEGURAR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Neste sentido, o Plenário de Sindicatos, realizado no dia 25 de Junho, na Voz do Operário, em Lisboa, decide assumir as seguintes prioridades de acção sindical:
 
− Rejeitar as propostas de alteração ao Código do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em funções públicas e à Tabela Única , dinamizando a luta nos locais de trabalho, contra a ofensiva do Governo e do patronato, em simultâneo com a exigência do respeito pelos direitos consagrados nas convenções colectivas de trabalho ou que resultem de usos das empresas, que sejam mais favoráveis aos trabalhadores;

− Defender a negociação e a contratação colectiva, direitos com consagração constitucional, exigir o desbloqueamento da contratação colectiva e o respeito pela autonomia de livre contratação das partes , no público e no privado;

− Aumentar os salários , incluindo o aumento imediato do Salário Mínimo Nacional para 515 euros ; a valorização efectiva dos salários e pensões, o fim dos cortes salariais e do congelamento das progressões, a reposição imediata de todos os salários, pensões e direitos roubados desde 2011, incluindo nas prestações sociais ;

− Combater os objectivos inscritos no documento da estratégia orçamental e da chamada “Reforma do Estado” , contrapondo à fúria destruidora do Governo e às privatizações, a nacionalização das empresas estratégicas para o desenvolvimento do país, a luta pela defesa e recuperação dos serviços públicos, o reforço das Funções Sociais do Estado consagradas na CRP (Saúde, Educação e Segurança Social) e o Poder Local Democrático, assegurando a dotação dos meios humanos e materiais necessários, elementos essenciais à concretização dos direitos do povo e motores da coesão económica, social e territorial.
 
− Exigir a manutenção das 35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública, e a publicação imediata dos Acordos já celebrados, assim como a redução de horários superiores àquele, sem diminuição do salário, para os trabalhadores dos restantes sectores de actividade;

− Exigir a revogação das alterações que restringem a publicação de portarias de extensão das convenções colectivas, cuja larga maioria foi suspensa desde meados de 2011;

− Exigir o reforço dos meios e capacidade de intervenção da ACT e da CITE , de forma a assegurar uma melhor fiscalização e controlo do cumprimento da lei por parte das empresas, em todos os domínios, e a adopção de medidas que melhorem o funcionamento dos Tribunais do Trabalho;

− Fazer respeitar o direito à formação profissional , previsto tanto no Código de Trabalho, como no Regime de Trabalho em funções públicas, para que este direito seja efectivamente cumprido; exigir medidas dirigidas à redução da sinistralidade laboral que continua inaceitavelmente elevada.
   
O Plenário de Sindicatos exorta todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais a:

− Dinamizar uma forte campanha de esclarecimento e mobilização, centrada no desenvolvimento da acção integrada com a rejeição das propostas de alteração à legislação laboral e uma forte afirmação das reivindicações directas nas empresas e locais de trabalho, exigindo resposta aos problemas concretos dos trabalhadores, em articulação com a contratação colectiva, a acção e a luta reivindicativa e o reforço da sindicalização e da organização sindical de base.
 
− Garantir uma grande participação na Manifestação Nacional convocada pela CGTP-IN para 10 de Julho, com desfile e concentração na Assembleia da República , dando expressão à vontade dos trabalhadores e do povo em pôr termo a este Governo ilegítimo, exigindo a sua demissão e a ruptura com a política de direita, por uma política de Esquerda e Soberana.
 
CONTRA O ROUBO DOS DIREITOS, SALÁRIOS E PENSÕES! DERROTAR O GOVERNO! – ELEIÇÕES ANTECIPADAS! ROMPER COM A POLÍTICA DE DIREITA!