O Governo nomeou um Grupo de Trabalho para estudar a reforma da Segurança Social, atribuindo-lhe, entre outras, a missão de proceder a uma revisão actuarial da taxa social única; de promover uma análise integrada da sustentabilidade financeira dos sistemas públicos de protecção social, e em particular dos sistemas de pensões, englobando o sistema previdencial (contributivo) e o sistema de protecção da cidadania (não contributivo) e ainda o regime de protecção social convergente da Caixa Geral de Aposentações, no que é designado por “Sistema Integrado de Segurança Social”; de desenvolver regimes complementares de capitalização de iniciativa colectiva e individual, oferecendo maior flexibilidade para opções individuais; de alterar o actual regime das reformas antecipadas e de criar um mecanismo de reforma a tempo parcial, com o objectivo de manter os trabalhadores por mais tempo no activo.
Perante este vasto caderno de encargos, a CGTP-IN conclui que o Governo se prepara para proceder a uma profunda reforma do sistema de segurança social público, universal e solidário, previsto na nossa Constituição, subvertendo os seus princípios e valores e transformando-o num sistema completamente diferente, com o objectivo de satisfazer os anseios e interesses do sector privado, sobretudo do sector segurador, em ampliar a sua intervenção no domínio da protecção social.
A prova deste intento reside aliás na própria composição do Grupo de Trabalho, umbilicalmente ligada aos interesses dos grandes grupos financeiros, nomeadamente a Fundos de Pensões, bancos e seguradoras, que vêem na universalidade, solidariedade e natureza pública da Segurança Social um entrave aos seus negócios.
Há muito que a CGTP-IN vem denunciando os sucessivos ataques ao sistema de segurança social, tomando como pretexto a necessidade de garantir a sua sustentabilidade.
Agora, colocados perante o facto de o sistema estar a apresentar anualmente saldos positivos e de o Fundo de Estabilização Financeira ter já atingido o seu objectivo de garantir, no mínimo, o equivalente a dois anos de despesa com pensões de velhice, foi necessário congeminar uma nova justificação para a falta de sustentabilidade do sistema público de segurança social. E, assim, entra em cena a tentativa de confundir dois sistemas inteiramente distintos, com princípios, objectivos e formas de financiamento muito diferentes, como sejam o sistema previdencial do sistema público de segurança social e o regime fechado de pensões dos trabalhadores em funções públicas sustentado na Caixa Geral de Aposentações, a fim de pôr novamente em causa a sustentabilidade do sistema público, alegando que esta se baseia numa falsidade.
Sejamos desde já claros: esta tentativa de misturar os dois regimes, já rejeitada por diversos especialistas insuspeitos, distorce a realidade e não passa de uma manobra destinada a confundir e a preparar o terreno para introduzir medidas que fragilizam e subvertem o sistema público de segurança social.
A CGTP-IN rejeita desde já todas as tentativas que visam a subversão do sistema de segurança social universal e solidário, assente em princípios de solidariedade laboral e intergeracional, recusando a introdução de quaisquer medidas que visem por qualquer forma limitar ou reduzir os direitos dos trabalhadores e pensionistas, bem como quaisquer propostas que vão no sentido de enfraquecer ou fragilizar o sistema público de pensões através do reforço dos sistemas privados para substituição, total ou parcial, do sistema público, em benefício dos grandes grupos financeiros da banca e dos seguros.
Para a CGTP-IN a defesa e reforço da Segurança Social pública, universal e solidária passa obrigatoriamente pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, nomeadamente pelo aumento geral e significativo de todos os salários e a criação de emprego com direitos, pelo combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado, entre outras medidas de reforço do financiamento do sistema.
A Segurança Social, e os direitos que através dela se concretizam, são uma conquista e um património dos trabalhadores e de toda a população. Em todos os planos em que a CGTP-IN intervém, a salvaguarda e melhoria destes direitos estará presente, nomeadamente na dinamização de uma acção de esclarecimento e mobilização para a luta em sua defesa.
SSPS/CGTP-IN
29 de Janeiro de 2025