Aumentar salários e pensões | Defender os serviços públicos e funções sociais do Estado | Pelo direito à saúde – educação – habitação

A situação do país continua marcada pelo agravamento das condições de vida da maioria da população, fruto dos baixos salários e reformas e do aumento do custo de vida, onde a habitação e a alimentação assumem um peso esmagador. Ao mesmo tempo, os grupos económicos, nacionais ou multinacionais, acumulam cada vez mais riqueza, desde logo à custa da exploração dos trabalhadores.

O patronato, consciente de um favorecimento crescente por parte do governo AD (PSD/CDS), bem expresso, por exemplo, nos "acordos" assinados por este e por anteriores governos, que mantêm e agravam os principais problemas dos trabalhadores e garantem mais e maiores benefícios fiscais, em especial aos grandes grupos económicos, ataca os direitos e a contratação colectiva, bloqueia negociações, promove a estagnação e a desvalorização dos salários, carreiras e profissões, sempre em busca de mais e mais lucro.   

O aprofundamento da política de direita, levada a cabo pelo governo AD (PSD/CDS), intensifica o favorecimento descarado ao grande capital, abrindo caminho para o aumento da exploração, o retrocesso de direitos e o empobrecimento dos trabalhadores, ao mesmo tempo que continuam a ser promovidos projectos reaccionários e fascizantes.

Com recurso a muita propaganda e demagogia, o governo implementa medidas que não respondem aos graves problemas estruturais do país, antes visam desviar as atenções das profundas desigualdades na distribuição da riqueza. Procura-se sugerir divergências onde, na realidade, se verificam convergências, nomeadamente com CH e IL, seja no agravamento da injustiça fiscal, nomeadamente tentando subverter o próprio princípio da progressividade fiscal previsto na Constituição da República Portuguesa, seja na desvalorização e degradação dos serviços públicos e funções sociais do Estado. A partir desta base, justificam-se as transferências de recursos públicos para os grupos privados e abrem-se portas para mais privatizações, como demonstram os ataques ao Serviço Nacional de Saúde, a retoma do processo de privatização da TAP e a perda de uma substancial fonte de rendimento para a RTP, por via da publicidade, numa clara lógica de favorecimento dos grupos privados e incentivo a despedimentos.

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE), apresentada pelo governo, está subordinada às imposições da UE e é feita à medida dos interesses do grande capital. Apesar da dramatização em torno da sua aprovação, com uma discussão feita à margem do essencial do seu conteúdo, o PS, ao abster-se na votação, assumiu a viabilização da proposta do OE apresentada pelo governo da AD e as consequências políticas dessa posição.

Este OE fragiliza a prestação pública em áreas como o SNS, a Escola Pública, a Protecção Social, os Transportes, a Administração Local e Regional, a Cultura, a Justiça e a Habitação. Privilegia o sector privado e abre caminho para transformar direitos sociais dos trabalhadores e restante população em oportunidades de negócio para os grupos económicos e financeiros. Fica, ainda, gravemente comprometido, o cumprimento dos deveres do Estado para com as Regiões Autónomas. 

No que diz respeito aos trabalhadores da Administração Pública (AP) mantém a desvalorização do seu trabalho e perpetua os baixos salários (dando um sinal negativo ao sector privado), com implicações directas nas suas condições de vida, mas também na própria garantia dos direitos que os grupos económicos pretendem transformar em negócio. Além disso, este OE agrava o carácter injusto e de classe da tributação. 

É preciso mudar de rumo, é possível uma vida melhor!

Para que essa alteração de rumo se concretize, é fundamental responder às reivindicações dos trabalhadores, que, na situação que o país atravessa, assumem uma enorme importância: 

    • O aumento dos salários para todos os trabalhadores em, pelo menos, 15%, não inferior a 150€, para repor o poder de compra e melhorar as condições de vida; 
    • A valorização das carreiras e profissões;
    • A fixação do Salário Mínimo Nacional nos 1000€ a 1 de Janeiro de 2025; 
    • O aumento significativo do valor das pensões de reforma, de modo a repor e melhorar o poder de compra dos reformados e pensionistas;
    • A reposição do direito de contratação colectiva, com a revogação da caducidade, bem como das restantes normas gravosas da legislação laboral, e a reintrodução plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;
    • A redução do horário para as 35 horas de trabalho semanal para todos, sem perda de retribuição;
    • O fim da desregulação dos horários, das adaptabilidades, bancos de horas, horários concentrados e de todas as tentativas de generalizar a laboração contínua e o trabalho por turnos;
    • O combate à precariedade nos sectores privado e público, garantindo que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efectivo;
    • O cumprimento dos direitos dos trabalhadores e a garantia de uma intervenção célere e adequada à exigência do cumprimento e defesa dos direitos dos mesmos pela entidade inspectiva competente (ACT);
    • O reforço do investimento nos serviços públicos, nas funções sociais do Estado, no SNS, na Escola Pública, na Segurança Social, na Justiça, e na valorização dos trabalhadores da administração pública, o que é decisivo para assegurar melhores serviços às populações;
    • A garantia do acesso universal à habitação, conforme está inscrito na CRP.

Daqui afirmamos a necessidade de resposta imediata às justas e urgentes reivindicações dos trabalhadores e denunciamos a ausência de medidas que respondam aos graves problemas do País!

Exigimos uma política alternativa, que distribua a riqueza de forma justa, que respeite e valorize o trabalho e os trabalhadores, que defenda e invista nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado.

Assumimos o compromisso de continuar a luta, intensificar a acção reivindicativa nos locais de trabalho, fazendo ouvir a nossa voz e afirmando a nossa força na defesa dos direitos e aspirações, por uma vida melhor.

Viva a luta dos trabalhadores!

Viva a CGTP-IN!