Comunicado de Imprensa n.º 22/13
ANIVERSÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Trinta e sete anos após a sua aprovação, a Constituição da República Portuguesa, apesar de algumas revisões, permanece como símbolo de tudo aquilo que a Revolução de Abril significou para o povo português e para o país em termos de liberdade e de democracia e também como o instrumento fundamental de afirmação e de defesa dos nossos direitos, liberdades e garantias.
A Constituição da República Portuguesa garante simultaneamente um amplo conjunto de direitos, liberdades e garantias, como sejam a igualdade entre os cidadãos, o direito à vida e à integridade moral e física, a proibição absoluta da tortura, maus tratos e penas cruéis, degradantes ou desumanas, as garantias do processo penal e o acesso à justiça, a liberdade de expressão e de informação, a proibição da censura e a liberdade de imprensa, o direito de reunião, de manifestação e de associação, e um vasto leque de direitos sociais, económicos e culturais, como o direito ao emprego e a uma organização do tempo de trabalho compatível com a vida pessoal e familiar, à segurança social, à saúde, à educação, à cultura, à habitação e ao ambiente, que ao Estado compete efectivar a fim de promover o bem estar e a qualidade de vida de todos os cidadãos.
Assim, na nossa Constituição, o princípio do Estado de direito democrático, baseado na dignidade humana, e o princípio do Estado social entrecruzam-se e completam-se, de modo a garantir aos cidadãos os seus direitos fundamentais e assegurar o empenhamento do Estado na construção progressiva de uma vida melhor para todos.
Neste ano de 2013, 39 anos depois da Revolução de Abril e 37 anos passados sobre a aprovação da Constituição da República, estamos perante o maior ataque de que há memória depois da instauração do regime democrático aos nossos direitos e garantias, perpetrado por um Governo que, a mando de instituições estrangeiras, está apostado em delapidar e destruir o nosso Estado social e condicionar ou privar os cidadãos portugueses de direitos elementares, à saúde, à educação, à cultura e à segurança social, ao arrepio das normas constitucionais das quais querem fazer tábua rasa.
Em momentos como este, de grave perigo para a nossa vida colectiva e para os nossos direitos, é mais do que nunca necessário e urgente defender a nossa Constituição, a Constituição da liberdade, da democracia e da afirmação dos direitos e liberdades fundamentais contra a tirania, a opressão e a exploração, pois ela é, ainda e apesar de tudo, a nossa maior defesa contra os ataques de que o povo e os trabalhadores portugueses estão a ser vitimas nesta hora difícil.
Por isso, a CGTP-IN vai entregar à Senhora Presidente da Assembleia da República, no dia do Aniversário da Constituição da República Portuguesa, uma Petição em defesa das funções sociais do Estado.
Preservar, respeitar e celebrar a Constituição da República Portuguesa em mais este aniversário é, pois, um imperativo para todos os cidadãos que continuam a lutar e a acreditar que é possível um outro caminho e uma outra política, que permita a todos viver e trabalhar com dignidade, numa sociedade mais justa e menos desigual.
Neste contexto, participar activamente na Marcha contra o Empobrecimento (6 a 13 de Abril) e nas comemorações populares do 25 de Abril e do 1.º de Maio, constitui um imperativo de todos quantos lutam por um Portugal desenvolvido e soberano!
DIF/CGTP-IN
1 Abril de 2013