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Comunicado de Imprensa n.º 045/13

CGTP-IN APRESENTA QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA SOBRE ABUSOS NOS CONTRATOS EMPREGO-INSERÇÃO

A CGTP-IN apresentou ao Provedor de Justiça uma queixa relativa à utilização abusiva dos contratos emprego-inserção e emprego inserção+, que são celebrados por desempregados e beneficiários do Rendimento Social de Inserção para o exercício do chamado trabalho socialmente necessário, sob pena de perda das respectivas prestações.

Há muito tempo que estes contratos são utilizados de forma abusiva a ocupação de postos de trabalho permanentes, inclusivamente em órgãos e serviços da Administração Pública central e local, sem que as entidades competentes para a sua fiscalização e controlo, nomeadamente o Instituto do Emprego e Formação Profissional, nada façam para resolver o problema.

Em 2004, o Provedor de Justiça, perante as inúmeras queixas recebidas, emitiu uma Recomendação dirigida ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Recomendação nº 4/B/2004, de 23 de Março), denunciando os abusos detetados no âmbito da Administração Pública e exigindo que fosse posto termo à situação.

Mas o escândalo ainda perdura, os abusos e más práticas na aplicação dos contratos emprego-inserção mantiveram-se praticamente intactos e foram-se progressivamente agravando, principalmente com o eclodir das crises económicas e financeiras e com o aumento exponencial das taxas de desemprego.

Recorrendo a dados enviados pelo IEFP a pedido da CGTP-IN, é possível concluir que continuam a ser autarquias e a Administração Pública as grandes utilizadoras desta medida, continuando também a chegar-nos denúncias sobre a utilização à margem da lei para substituir postos de trabalho permanentes no sector público. A avaliar quer pelo grande número de abrangidos, quer pelas áreas da Administração Pública que utilizam este expediente, nomeadamente na educação e saúde, cremos que o mau uso da medida para explorar desempregados para não contratar trabalhadores e pagar salários dignos persiste como uma opção destinada a proporcionar trabalho quase gratuito e gerador de expectativas frustradas de emprego futuro com a protecção do Governo.

A queixa apresentada ela CGTP-IN tem em vista por termo à utilização abusiva da medida e a denuncia dos programas em causa, enquanto expediente ilegítimo para substituir postos de trabalho permanentes por desempregados e beneficiários do rendimento social de inserção.

Abrangidos em Medidas CEI e CEI+ por tipo de Entidade até final de Junho de 2013 (dados provisórios)

Lisboa, 17 de Julho de 2013