Comunicados
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Alteração do regime jurídico da protecção no desemprego;
Protecção social no desemprego de trabalhadores independentes economicamente depe
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Passado um ano do congelamento de todas as pensões, a partir do dia 1 de Janeiro deste ano, algumas das pensões mínimas foram aumentadas em 3,1%, quando a perda do poder de compra
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PROJECTO DE DECRETO-LEI QUE PROCEDE À TRANSMISSÃO PARA O ESTADO DAS RESPONSABILIDADES COM PENSÕES PREVISTAS NO REGIME DA SEGURANÇA SOCIAL SUBSTITUTIVO CONSTANTE DE INSTRUME
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O Governo publicou a Portaria nº 311-D/2011 de 27 Dezembro em que define quem são os utentes que ficam isentos das taxas moderadoras por insuficiência económica. O Governo ao
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O Governo apresentou um projecto de diploma que visa alterações substanciais no regime jurídico de protecção no desemprego em vigor.
Dado tratar-se, por um lado, dum