Basta de encenações!
A proposta do Governo para um “compromisso sobre a conciliação entre trabalho, vida familiar e pessoal”, está longe de responder de forma séria e eficaz à resolução de um problema central para os trabalhadores, as famílias e a sociedade.
Com efeito, a abordagem desta temática está subvertida quando o Governo persiste em manter a legislação laboral de direita, agravada com a proposta de revisão do Código do Trabalho, que generaliza a precariedade, desregula os horários de trabalho, põe em causa a contratação colectiva e o princípio do tratamento mais favorável e reduz os rendimentos.
Não há articulação possível entre a actividade profissional e a vida pessoal e familiar quando os trabalhadores estão reféns da unilateralidade patronal na definição dos horários, vivem angustiados perante a não renovação do contrato de trabalho, têm medo de exercer os seus direitos individuais e colectivos sob pena de serem sujeitos a assédio e despedimento, perante uma Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) que, por norma, não é célere e eficaz na punição do patronato infractor.
Para a CGTP-IN, o respeito pela vida pessoal e familiar dos trabalhadores passa pela efectivação dos seus direitos individuais e colectivos constitucionalmente consagrados e por medidas objectivas que garantam a sua concretização, nomeadamente a revogação das normas gravosas da legislação do trabalho e a rejeição das propostas apresentadas pelo Governo para a sua revisão.
Acresce que a proposta do Governo consiste num conjunto de generalidades sem qualquer resultado prático a não ser o da manipulação da opinião pública, em vésperas de eleições para a Assembleia da República.
Por isso propusemos que as Confederações Patronais assumissem o compromisso de implementar, no sector privado, a dispensa dos trabalhadores para acompanhar os seus filhos, no primeiro dia de aulas, a exemplo do que foi anunciado para a Administração Pública. Uma proposta que ficou sem qualquer tipo de resposta. Este é um facto que demonstra a hipocrisia do patronato e confirma que o que dizem não condiz com o que fazem.
A CGTP-IN continuará empenhada em garantir às mulheres e homens trabalhadores as condições necessárias para assegurar a articulação do trabalho com a vida pessoal e familiar, mas não pactuará com encenações que mais não visam do que iludir os trabalhadores e as famílias para que tudo fique na mesma.
Estas são as razões porque a CGTP-IN se distanciou do denominado compromisso, o que não impede, antes exige, o direito de participar em todos os espaços em que este tema esteja em discussão. Razões que dão ainda mais força à exigência da efectivação dos direitos legais e contratuais nos locais de trabalho e à participação dos activistas sindicais na Assembleia da República, no dia 19 de Julho, para dizer NÃO à proposta de lei do Governo do PS que revê o Código do Trabalho.
DIF/CGTP-IN
15.07.2019