O Governo criou um Grupo de Trabalho com o objectivo de avaliar e propor alterações na legislação do trabalho. À semelhança do que faz para a Segurança Social, o Governo nomeia um Grupo com um mandato bastante preciso para legitimar tecnicamente a sua opção política nas alterações à legislação laboral.
No despacho agora publicado[1], o Governo aponta os objectivos, em consonância aliás com o seu programa. Caso se concretizassem, representariam uma profunda regressão nos direitos dos trabalhadores, na qualidade do emprego e seriam promotores de maiores desigualdades e exploração.
A CGTP-IN denúncia, repudia e dará combate às intenções de fragilizar ainda mais e instrumentalizar a contratação colectiva para facilitar os despedimentos, promover a precariedade, prolongar o tempo e desregular os horários de trabalho, conforme transparece no mandato dado ao Grupo de Trabalho para “alargar a intervenção da contratação colectiva” a matérias tradicionalmente reservadas à lei e vedadas à negociação das partes, como é o caso da “relação jurídica e tipologia do emprego, mecanismos de mobilidade, períodos experimentais, tempo de trabalho e aspectos relativos à extinção dos vínculos”, isto “sem especiais condicionalismos”, isto é, sem qualquer reserva de lei, o que significa a possibilidade de reduzir os níveis de protecção dos trabalhadores.
Ao invés de revogar as normas que condicionam a efectivação do direito à contratação colectiva, como é o caso da caducidade, o Governo propõe “revisitar” a Lei nº 13/2003, de 13 de Abril, que aprovou a chamada “Agenda do Trabalho Digno”, o que, tendo em conta o enquadramento geral, aponta para uma eventual alteração ou revogação de algumas normas no sentido de satisfazer as intenções do patronato.
Por outro lado, o Governo declara querer intervir ao nível da protecção na maternidade e paternidade, referindo a concessão de benefícios fiscais às empresas para cumprirem a lei – nomeadamente para respeitarem os direitos dos trabalhadores em matéria de parentalidade e até para contratarem grávidas e mães/pais com filhos até aos 3 anos – e para criarem creches para os filhos dos trabalhadores. Simultaneamente, referem a necessidade de flexibilizar (ainda mais) os regimes de tempo de trabalho e de local de trabalho, o que em conjunto aponta para uma maior desregulação da organização do tempo de trabalho e prolongamento excessivo de horários de trabalho, resumindo a conciliação da vida profissional com a vida familiar à criação de mais “depósitos”, onde as crianças permanecem longas horas enquanto os seus pais ficam totalmente disponíveis para o trabalho.
Neste contexto, concluímos que, com a criação deste Grupo de Trabalho, o Governo PSD/CDS-PP se prepara para facilitar ainda mais a precariedade laboral, os horários longos e desregulados e as más condições de trabalho, num claro retrocesso dos direitos laborais e sociais e potencial agravamento da exploração.
A CGTP-IN condena desde já estas pretensões do Governo e reafirma que é essencial garantir o respeito e a efectiva concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores constitucionalmente consagrados, o que passa por revogar as normas gravosas do Código do Trabalho; combater a precariedade laboral; reduzir o tempo de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição; e regular os tempos e os horários de trabalho de forma a permitir uma real conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 06.03.2025
[1] Despacho nº 2961/2025, publicado no Diário da República, nº 46, 2ª Série.