O Programa do Governo AD – PSD e CDS, mais uma vez, não só não dá resposta aos principais problemas com que se debatem os trabalhadores, os reformados, as populações e o país, como acentua a política que agrava a exploração, gera as desigualdades, a dependência do país e não garante o desenvolvimento e a coesão social e territorial.

Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada ao Programa de Governo e à forma como cada uma das opções aí plasmadas se concretiza, podemos desde já afirmar que, num primeiro balanço, o mesmo assenta sempre naquilo que a CGTP-IN tem denunciado e dado combate desde o início. Coloca-se mais uma vez o grande capital e os grupos económicos como a questão central da política a seguir em detrimento da elevação e da melhoria das condições de vida e de direitos dos trabalhadores e dos reformados.

A CGTP-IN considera que, de forma transversal, aquilo que está presente no documento agora apresentado é uma opção pelo favorecimento e promoção do negócio do grande capital e o aumento das condições para intensificar a exploração.

As alterações à legislação laboral, sob a égide da "simplificação e desburocratização", vão no sentido de condicionar ainda mais o exercício do direito constitucional à greve e responder às iniciativas patronais que visam o aumento da exploração e uma ainda maior individualização e fragilização dos trabalhadores nas relações laborais, quando aquilo que se exige é a revogação das normas que agravam as condições de trabalho, fomentam os baixos salários e a precariedade, permitem a desregulação de horários e negam a efectivação plena do direito à contratação colectiva.

Num contexto em que cada vez mais trabalhadores estão confrontados com a desregulação dos seus horários de trabalho e o aumento das jornadas diárias, o Governo PSD\CDS pretende "equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilida­de dos regimes laborais, designadamente em matéria de tempo de trabalho, direito a férias, bancos de horas", ao mesmo tempo que perpétua a política de baixos salários com a criação de um "subsídio ao trabalho" que tem o potencial de substituir a responsabilidade dos patrões e que atira para 2029 o que já hoje é urgente dar resposta nomeadamente no que diz respeito ao SMN e ao salário médio, assim como medidas que limitam ainda mais a protecção no desemprego.

Também a afirmada "reforma do Estado" insiste na lógica que está na origem dos problemas com que hoje se debate a Administração Pública e negligencia décadas de desvalorização salarial e destruição de carreiras que urge reverter para fixar e atrair os trabalhadores de que, em todas áreas, o Estado necessita para cumprir as suas funções.

Na saúde, o Governo PSD\CDS assume o compromisso de continuar a sua linha privatizadora, construindo uma política que tem como objectivo central responder aos interesses privados instalados nesta área, ao invés de uma resposta alicerçada no SNS e no seu necessário fortalecimento, seja em número de profissionais, seja ao nível do investimento em meios, assegurando a prevenção, os cuidados primários, os cuidados continuados, a reabilitação e os cuidados paliativos.

Na mesma linha de privilégio do negócio se encontram as medidas definidas para a habitação, onde continua a faltar uma aposta robusta na habitação pública e no controlo dos preços das rendas, e se insiste no "mercado" e nos seus mecanismos que são a causa da negação do direito constitucional à habitação com que tantas famílias e jovens se deparam.

A CGTP-IN alerta ainda para o ataque à Segurança Social Pública, Solidária, Universal e Solidária, encapotado no Programa, mas que está na verdade em desenvolvimento como se constata pelo grupo de trabalho criado pelo anterior executivo, que nunca cessou funções, liderada por um alto representante dos interesses privados.

Ao nível da fiscalidade, sobressai a intenção de isentar ainda mais os rendimentos de capital, com a descida da taxa de IRC e a "eliminação gradual da derrama estadual" e continuar a sobrecarregar quem trabalha e trabalhou, nomeadamente por via dos impostos indirectos, numa lógica que combina a redução geral dos meios financeiros com a redução do papel do Estado na provisão e garantia da saúde, ensino, habitação ou, entre outras, na potecção social.

A forma como a questão da defesa é apresentada no Programa de Governo, com o objectivo de "alcançar a meta de pelo menos 2% do PIB e desenvolver a capacidade in­dustrial nacional (...) em linha com os compromissos NATO", ao arrepio do determinado pela Constituição da República Portuguesa, merece o veemente repúdio por parte da CGTP-IN. Discutir e apresentar matérias como esta, quando continua um profundo desinvestimento nas respostas necessárias aos trabalhadores, aos jovens, aos reformados e ao país define bem a linha ideológica deste governo.

Neste sentido, o Programa do Governo prossegue e agrava a política que está na origem dos problemas com que o país, os trabalhadores e a população se debatem.

Um Programa que merece a rejeição dos trabalhadores e reclama uma forte organização, unidade e luta que enfrente os ataques, defenda os direitos, assegure a melhoria das condições de vida e de trabalho e que abra caminho a uma política alternativa que responda aos problemas de todos os dias e garanta o desenvolvimento soberano do país.

DIF/CGTP-IN
Lisboa, 14.06.2025