RESOLUÇÃO

CONTRA O EMPOBRECIMENTO – MUDAR DE POLÍTICA E DE GOVERNO

A situação política, económica e social continua a degradar-se de dia para dia. O país afunda-se cada vez mais na espiral recessiva provocada pelas medidas de austeridade impostas pelo programa das tróicas, com o consequente aumento de falências de empresas, destruição de postos de trabalho e aumento galopante do desemprego.

O Governo do PSD/Passos Coelho e CDS/Paulo Portas não tem soluções para o país. Prosseguindo uma política de classe, que se inscreve na matriz de governar de acordo com os interesses do grande capital económico e financeiro, está a levar à ruína milhares de micro e pequenas empresas, ao mesmo tempo que impõe o empobrecimento à generalidade das famílias, muitas delas encontrando-se já em estado de extrema pobreza.     

Hoje, não há nenhum português que não se interrogue sobre a utilidade dos enormes sacrifícios que lhes estão a ser impostos, pois, afinal, não se resolve nenhum problema e, ao contrário, vêem hipotecar-se as suas vidas, dos seus filhos e netos. Os jovens trabalhadores enfrentam hoje uma das maiores ofensivas aos direitos que gerações de trabalhadores conquistaram com a Revolução de Abril. Sendo as principais vítimas do desemprego e da precariedade generalizada, sujeitos a salários de miséria, os jovens estão cada vez mais dependentes dos apoios familiares e sem autonomia para desenvolverem as suas próprias vidas, com dignidade e onde sejam respeitados os seus direitos.

A situação política ficou ainda mais insustentável depois do Governo ter sofrido duas pesadas derrotas que espelham o fracasso das suas medidas. A queda do ministro Relvas, obrigado a demitir-se após meses a fio de mentiras e indecorosas artimanhas, a que se seguiu a decisão do Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade dos cortes nos subsídios dos trabalhadores da administração pública, empresas públicas e municipais, assim como nos subsídios dos pensionistas e reformados e, também, os cortes nos subsídios de desemprego e doença, constituem, na verdade, derrotas importantes infligidas pela luta dos trabalhadores a um Governo cada vez mais isolado do país real.

Derrotado é, também, o Presidente da República que tem sido conivente com as políticas ultraliberais deste Governo e cúmplice com todas as trapalhadas que envolveram a aprovação e promulgação do Orçamento de Estado para 2013, tal como já tinha acontecido com o OE de 2012. O comportamento demissionista do Presidente da República, eximindo-se de exercer as suas competências constitucionais, para proteger o Governo, não prestigiam a função presidencial e fere a honra de quem fez juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

É preciso travar esta política de calamidade pública. Este Governo está totalmente desacreditado, perdeu a confiança da esmagadora maioria dos portugueses, já não tem legitimidade política, ética ou moral para continuar. Pelo contrário, é um Governo acossado pelo Tribunal Constitucional que o declarou fora da lei e que se torna perigoso manter em funções.

A anunciada ofensiva contra as Funções Sociais do Estado, a privatização de empresas e de serviços públicos ao arrepio dos direitos constitucionais, as intenções de aumentar a idade de reforma, o despacho do Ministro das Finanças a congelar actos de gestão pública essenciais ao normal funcionamento dos serviços do Estado, são apenas exemplos dos muitos perigos a que continuam sujeitos os trabalhadores e o povo. Apresentando os cortes nas despesas sociais e o despedimento de dezenas de milhares de trabalhadores da administração pública como justificativo para cumprir as metas orçamentais inscritas no programa de agressão, o Governo do PSD/CDS prossegue o objectivo de reconfigurar o papel do Estado, visando o seu enfraquecimento e desvinculando-o de princípios universais e solidários, como sejam o direito e acesso de todos à educação, à saúde e à segurança social.

Os trabalhadores, o povo e o país estão perante a mais vil e monstruosa operação de saque económico e terrorismo social, jamais intentada no Portugal de Abril. Hoje é o próprio Regime Democrático que está sob a ameaça das forças do capital. A invocação da emergência financeira e dos compromissos com a tróica, para justificar a violação da Constituição, não pode ter contemplação nem aceitação. È precisamente neste momento de gravíssima crise económica e social, que o Estado de Direito tem de ser defendido e afirmado como reduto intransponível da salvaguarda de direitos e garantias fundamentais dos portugueses.

Portugal não tem saída no quadro das políticas que estão na origem dos graves problemas com que está confrontado. O país precisa de uma política alternativa, de esquerda, pelo que se impõe: romper com o programa das tróicas que nos quer condenar à servidão; renegociar a dívida (montantes, prazos e juros); exigir o financiamento directo do BCE, nas mesmas condições de juro que oferece ao sector financeiro (0,75); subordinar a redução do défice ao crescimento económico, o que passa por aumentar a produção nacional, através de um programa de desenvolvimento direccionado para o investimento, modernização dos sectores produtivos, dinamização da procura interna e a criação de emprego; parar os processos de privatizações, assumindo o Estado o controlo nos sectores estratégicos, incluindo as actividades financeiras.

É necessária uma alternativa política, de esquerda, que dê combate às desigualdades e promova a justiça fiscal, nomeadamente: taxar todas as transacções financeiras; aplicar uma sobretaxa sobre as mais valias e dividendos dos grandes accionistas; combater a fraude e evasão fiscal, de forma célere e eficaz. Uma política que, em vez de cortar na despesa social, corte nos juros da dívida (só em 2013 os portugueses vão pagar mais de 8 mil milhões de euros); nas parcerias público-privadas; nas chamadas “rendas do sector eléctrico”; na eliminação do “deficite tarifário” que mais não é que um financiamento ilegítimo do Estado às empresas produtoras de energia; nos benefícios fiscais aos grupos económicos e financeiros.

A presença de muitos e muitos milhares de trabalhadores, reformados, jovens, desempregados, vários sectores da população que nesta semana saíram às ruas de Portugal inteiro para protestar contra a austeridade, a exploração e o empobrecimento, reclamando uma mudança de política e de Governo, mostra que este Governo está totalmente desacreditado, perdeu a confiança da esmagadora maioria dos portugueses e tem de ser posto na rua.

O povo é soberano. O combate à política de direita, por uma política alternativa, de esquerda, é inseparável da luta pela mudança de Governo e marcação de eleições antecipadas, para restituir a voz ao povo.

Os participantes nesta Manifestação que encerra a Marcha Contra o Empobrecimento – Pela Mudança de Política e de Governo, decidem:

·   Saudar os trabalhadores e trabalhadoras dos sectores privado, público e empresarial do Estado, bem como os trabalhadores desempregados, os pensionistas e reformados, os jovens que trabalham em situação precária, o povo português, que com grande entusiasmo participaram nesta Marcha de protesto contra a política de direita e mostraram vontade de prosseguir vigorosamente o combate até à derrota final deste Governo que afunda o país, agrava a exploração dos trabalhadores e empobrece o povo;

·   Exortar à intensificação da acção sindical nos locais de trabalho, assumindo a acção reivindicativa como condição necessária e decisiva para resolver os problemas dos trabalhadores, nomeadamente o aumento imediato dos salários; a publicação das portarias de extensão; a actualização do salário mínimo nacional para 515 euros; o efectivo exercício do direito de negociação colectiva e o cumprimento dos direitos consagrados nas convenções colectivas; o reforço da protecção social no desemprego, aumento das prestações sociais e das pensões de reforma; a reposição dos escalões de abono de família que anteriormente foram eliminados, bem como da majoração atribuída aos escalões de menor rendimentos; a revisão dos critérios de atribuição dos apoios de acção social escolar, de modo a abranger um maior número de crianças e jovens.

·   Apelar a todos os trabalhadores, ao povo português, que intensifiquem as lutas reivindicativas e, simultaneamente, seja alargada a luta de massas, pondo na ordem do dia como tarefa inadiável e prioritária a demissão urgente deste Governo, por uma ruptura com a política de direita e, consequentemente, a rejeição do memorando das tróicas, de forma a construir uma alternativa política patriótica e de esquerda que retome os valores de Abril.

·   Participar activamente nas comemorações populares do 39.º Aniversário do 25 de Abril;

·   Assumir as comemorações do 1º de Maio da CGTP-IN como um marco determinante da luta contra este Governo e esta política, apelando ao movimento sindical, aos trabalhadores, ao povo português, o máximo empenho e mobilização para uma grandiosa e imensa Jornada Nacional, um expoente da luta social e política, por uma mudança de rumo que valorize o trabalho, dignifique os trabalhadores e coloque Portugal no caminho do progresso e justiça social.

Emprego com Direitos! Salários! Saúde e Educação para todos!

Serviços Públicos! Segurança Social Pública, Solidária e Universal

Lisboa, 13 de Abril de 2013