Açores culpam Segurança Social nacional
Os ex-trabalhadores da Cofaco — Indústrias de Conservas, da Ilha do Pico, continuam sem receber a majoração dos apoios sociais, depois do programa especial de apoio social ter sido aprovado em Setembro de 2020 na Assembleia da República, por proposta do PSD. O facto voltou a ser notícia. E o Governo Regional dos Açores culpa o Ministério da Segurança Social do Governo da República.
Em nota à imprensa, o Executivo açoriano, na sequência de uma reunião realizada entre o vice-presidente do Governo Regional, Artur Lima, e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio e Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/Açores), relembra que “a lei n.º 70/2020 de 11 de Novembro, que criou o programa especial de apoio aos ex-trabalhadores da Cofaco foi regulamentada a 24 de Agosto de 2021, prevendo-se a facilitação de acesso a apoios sociais e a respectiva majoração”.
Porém, apesar de já terem passado quatro meses desde a regulamentação desta lei, os ex-trabalhadores não conseguem usufruir destes apoios “por não estarem criadas as condições operacionais para o efeito. A responsabilidade por tal facto deve-se única e exclusivamente à Segurança Social nacional, para quem a implementação do programa em causa não é prioritária, segundo foi transmitido pelo Instituto de Informática”, frisa a mesma nota.
O Executivo açoriano relembra ainda que o vice-presidente do Governo Regional “já tentou agendar reuniões com a senhora ministra da Segurança Social para saber o ponto de situação deste e de outros assuntos, mas não obteve qualquer tipo de resposta até hoje”.
“A vice-presidência do Governo só pode lamentar e repudiar a falta de vontade política do Governo da República e da Segurança Social nacional em resolver este assunto que começa a assumir proporções graves para muitas famílias. Esta situação é mais um triste exemplo da reiterada postura centralista a que este Governo da República nos tem habituado”, salienta a mesma nota de imprensa.
Relembre-se que já a 21 de Dezembro a Direcção do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores questionava: “Quando tenciona o Governo da República proceder à aplicação efectiva da regulamentação da Lei 70/2020 e cumprir a Lei?”. Isto referindo que teve conhecimento de que “não está a ser aplicada a majoração dos apoios sociais, a estas pessoas, numa clara e grave situação de incumprimento da Lei”, depois de ter sido aprovada a contemplação da mesma no Orçamento do Estado para 2020.