A manutenção dos postos de trabalho, o acesso à justiça e o aumento dos salários, exigem uma renegociação do Acordo Laboral e Regulamento de Trabalho, na Base das Lajes.
O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/Açores) reafirma a necessidade de uma renegociação do Acordo Laboral e do Regulamento de Trabalho da Base das Lajes, em matérias essenciais, como a manutenção dos postos de trabalho, o acesso à justiça e os salários. Entendemos, que os atuais Acordo Laboral e Regulamento de Trabalho podem e devem ser substancialmente melhorados, de forma a proporcionar mais e melhores elementos reguladores, assim como permitir uma maior articulação entre as diferentes partes intervenientes em matéria laboral, tendo em vista os direitos e garantias dos trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES.
Os trabalhadores portugueses das FEUSAÇORES não podem continuar a ter salários abaixo do salário mínimo praticado nos Açores, não podem continuar a ver a sua vida ser suspensa, não podem ser limitados de terem direito e acesso à justiça, direito que está consagrado na Constituição da República Portuguesa e não podem viver sob a ameaça constante da perda do posto de trabalho.
Em matéria salarial e com as alterações introduzidas ao Regulamento de Trabalho, os trabalhadores portugueses passaram a ter aumentos muito mais baixos, em relação ao anterior método, de inquérito salarial. A verdade, é que pelo anterior método de inquérito salarial, os aumentos dos trabalhadores portugueses, seriam superiores, porque conforme estava estabelecido, tais valores resultariam da média ponderada dos aumentos verificados na Ilha Terceira, historicamente superiores aos valores da função pública seja ela americana ou portuguesa, muito por força de múltiplas prestações complementares que sendo regulares, se transformavam em remunerações efectivas e eram contabilizadas no inquérito salarial.
A nova formula, para além do montante inferior, não é aplicada na totalidade aos trabalhadores portugueses, uma vez, que o valor de referência do Departamento da Defesa dos EUA adoptado no novo método é tão somente o montante base, não contempla, no caso dos trabalhadores da Base das Lajes, o índice de custo de vida para diferentes áreas geográficas – o chamado locality payment – que acresce àquele valor.
Confirma-se o que o SITACEHT/Açores sempre disse, que o fim do inquérito salarial, representava uma redução substancial nas actualizações salariais dos trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES, redução que se acentuará de forma significativa ao longo dos próximos anos, sendo ano após ano, mais níveis da tabela salarial absorvidos pelo salário mínimo praticado na Região.
O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/Açores) considera lamentável e deplorável que existam trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES a ganhar abaixo do salário mínimo praticado na Região, uma situação inaceitável e vergonhosa por parte dos norte-americanos e que tem de merecer uma posição firme e intransigente por parte dos representantes portugueses e é isto que esperamos que aconteça nas próximas reuniões da Comissão Laboral e da Comissão Bilateral.
Face ao exposto entre outras reivindicações no âmbito dos direitos dos trabalhadores, defendemos a reintrodução do inquérito salarial. Relembrarmos, que a eliminação no Regulamento de Trabalho, do Inquérito salarial, em 2009, foi um dos episódios mais tristes e tenebrosos, para os trabalhadores das FEUSAÇORES.
Outra das matérias que deve ser revista no Acordo Laboral é a do acesso à justiça onde exigimos a eliminação de alguns dos níveis de resolução de conflitos existentes e a consagração de prazos de resposta, garantindo que os trabalhadores possam recorrer, em tempo útil, às instâncias judiciais.
Também defendemos o estabelecimento de um contingente mínimo de trabalhadores portugueses, na proporção de 3 trabalhadores portugueses, por cada norte-americano, nunca podendo este contingente ser inferior a 450 trabalhadores portugueses.
O Movimento Sindical Unitário Açoriano está preocupado com a degradação da situação laboral na Base das Lajes, com o aumento da pressão e da conflitualidade laboral e acima de tudo com a falta de proteção aos trabalhadores portugueses.
Os postos de trabalho e a remuneração da força laboral portuguesa são das poucas contrapartidas diretas para os Açores do estabelecimento desta força militar estrangeira no nosso território. É de lembrar que no pós redução, os EUA mantiveram a sua missão relativamente ao passado.
Os norte-americanos apenas reduziram o custo da manutenção dessa missão. É de referir igualmente que a força laboral portuguesa ao serviço da FEUSAÇORES é muito mal paga e que representa um custo insignificante para os norte-americanos. Se os EUA pretendem manter esta relação, continuando a usufruir das valências e localização estratégica, é, no mínimo, imprescindível que tratem a força laboral portuguesa com respeito, sendo fundamental, no imediato, uma revisão mais profunda e, sobretudo, de acordo com a realidade das tabelas salariais.
Para o Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/Açores), a situação laboral na Base das Lajes é a mais desfavorável de sempre para os trabalhadores portugueses. As situações de dificuldade e de impedimento no acesso à sua defesa continuam, o número de postos de trabalho é dos mais reduzidos de sempre e as tabelas salariais são as mais baixas e limitadas na sua progressão.
Fonte: Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores