Foi assinado ontem, na DGERT – Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, o ACT – Acordo Colectivo de Trabalho entre a Fectrans e as Administrações Portuárias.
Com esta assinatura terminou uma primeira fase de um processo, que tem prevista a continuação do debate e discussão sobre as matérias que estão fora do texto, porque são reguladas por portaria e que entendemos que têm que ser objecto de negociação no âmbito da Contratação Colectiva.
O texto agora assinado vai ser enviado para a DGERT, para ser publicado no BTE – Boletim de Trabalho e Emprego, que passará a ter força de lei depois dessa publicação.
Este foi um processo em que a Comissão Sindical Negociadora da FECTRANS incluiu os seus dois sindicatos que intervêm no sector portuário – OFICIAISMAR e SIMAMEVIP.
Texto do ACT que seguirá para a DGERT
Fonte: FECTRANS