Trabalhadores-Fiscais Municipais concentram-se dia 25 de outubro na Praça do Município
Os trabalhadores da autarquia de Lisboa da Carreira Especial de Fiscalização foram confrontados este ano com uma interpretação e decisão da CML envolvendo o seu reposicionamento na Tabela Remuneratória Única (TRU) que, na prática, lhes negou o seu direito à progressão na carreira. Se tal não bastasse, em vez de progredirem na referida TRU, regrediram, ou seja, foram reposicionados em patamares inferiores aos que se encontravam.
Uma situação que tem gerado inúmeros protestos no seio deste grupo de trabalhadores, que, para além de revelar uma injustiça inaceitável, evidencia um abuso em termos interpretativos sobre a legislação mais recente direcionada para a realidade dos trabalhadores em funções públicas. Relembramos que na origem deste problema, emerge a interpretação incompreensível da CML sobre o Decreto – Lei nº.84-F/2022.
Mas é também recorrendo a este mesmo decreto-lei, que podemos ler no nº2 do seu artigo 20º que:
“Aos trabalhadores inseridos nas carreiras e categorias objecto de valorização que se encontrem posicionados em nível remuneratório automaticamente criado, não pode resultar, em ulterior alteração da posição remuneratória, uma posição inferior àquela que lhe seria devida, por força da aplicação das regras do reposicionamento remuneratório e do normal desenvolvimento da carreira, vigentes à data de entrada em vigor do presente diploma.”
Considerando que até ao momento a CML tem desvalorizado as sucessivas exposições do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) sobre este processo, os trabalhadores decidiram, com o seu Sindicato, realizar uma concentração na Praça do Município no próximo dia 25 de outubro, com início previsto para as 10h00. Desta iniciativa resultará a entrega ao Presidente da autarquia de uma exposição subscrita pelos Fiscais Municipais da Câmara Municipal de Lisboa exigindo a correção de uma injustiça que, para além de degradar os seus rendimentos, defrauda os seus direitos e expetativas.
Fonte: STML