Congratulamo-nos com o fim das penalizações das pensões extraordinárias dos ex-trabalhadores da Base das Lajes!
O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo, Transportes e Outros Serviços dos Açores (SITACEHTT/AÇORES), congratula-se pelo facto ter sido aprovada uma proposta, no Orçamento de Estado de 2024, que assegura que a partir de 1 de janeiro de 2024, os ex-trabalhadores portugueses da Base das Lajes, têm direito à pensão extraordinária, sem qualquer penalização ou fator de cálculo que diminua o seu montante.
Com esta solução, em nosso entender salvaguarda-se, os ex-trabalhadores da Base das Lajes, abrangidos pelos despedimentos em 2015 e 2016, no âmbito da redução do contingente militar norte-americano na Base das Lajes, mas ao mesmo tempo fica garantida, a proteção no presente e no futuro, a todos os trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES, para qualquer situação deste tipo.
Foram anos de intenso trabalho, com centenas de horas dedicadas a esta causa. O SITACEHTT/AÇORES, a União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo e os ex-trabalhadores portugueses da Base das Lajes, nunca baixaram os braços e de forma contínua intervieram, para que esta situação injusta e discriminatória fosse corrigida, para que fosse eliminada a aplicação de penalizações nas pensões extraordinárias aos ex-trabalhadores portugueses ao serviço dos Estados Unidos da América, na Base das Lajes.
Neste contexto foram realizadas, várias rondas de reuniões com as representações e os grupos parlamentares com assento na Assembleia Legislativa Regional e na Assembleia da República, com o objetivo de sensibilizar e instar as forças políticas no sentido de dar continuidade às posições já assumidas sobre esta matéria, consagrando em termos de legislação, a eliminação da penalização das pensões extraordinárias dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, abrangidos pelos despedimentos em 2015 e 2016.
Para o SITACEHTT/AÇORES, para a União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo e sobretudo para os ex-trabalhadores portugueses da Base das Lajes, a solução encontrada e aprovada no Orçamento de Estado de 2024, veio corrigir uma situação de desigualdade, injustiça e discriminação que afetava os ex-trabalhadores portugueses ao serviço dos norte-americanos, na Base das Lajes, que requereram a pensão extraordinária, a que tinham direito sem qualquer penalização, tendo esta sido sujeita a penalizações.
Pelo histórico, pode-se constatar que só as pensões do pessoal afetado pela redução de efetivos entre o último semestre de 2015 e dezembro de 2018 foram sujeitas a cortes, o que gera uma situação de desigualdade com outros ex-trabalhadores portugueses ao serviço dos Estados Unidos da América (EUA), na Base das Lajes que solicitaram e obtiveram, no mesmo âmbito, sem penalizações, a pensão extraordinária entre 1996 e o primeiro semestre 2015 e após 2018. Essa desigualdade decorreu da aplicação das regras vigentes no âmbito da pensão de velhice do regime geral de segurança social, com os respetivos cortes e penalizações no caso de antecipação de pensão, não relevando assim o contexto específico que decorre em concreto do acordo de cooperação e defesa firmado entre os EUA e Portugal e, neste contexto, da Lei n.º 32/96, de 16 de agosto.
Foi finalmente corrigida essa situação e garantida a equidade entre os ex-trabalhadores portugueses afetados, e mais do que isso, foi criada uma norma interpretativa que esclarece o cálculo da pensão extraordinária devida aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, não só em relação aos anos de 2015 a 2018, como também a qualquer situação, que se venha a verificar no presente e no futuro.
Queremos aproveitar esta oportunidade para agradecer a colaboração e empenho de todos os que contribuíram para este resultado, nomeadamente as forças políticas, os órgãos de comunicação social, a CGTP/IN e acima de tudo, aos ex-trabalhadores da Base das Lajes, por terem acreditado sempre nesta causa e no trabalho das nossas estruturas sindicais.
Os ex-trabalhadores da Base das Lajes conseguiram! Os Açores conseguiram!
Mas a luta não vai parar por aqui, ultrapassada esta injustiça, vamos agora concentrar e redobrar o nosso trabalho, na situação dos atuais trabalhadores portugueses ao serviço dos Estados Unidos da América na Base das Lajes e na necessidade de revisão da tabela salarial, de forma que os trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES tenham salários dignos e não se volte a praticar salários abaixo do salário mínimo nacional ou da retribuição mínima mensal garantida nos Açores.
Fonte: SITACEHTT/AÇORES