Emprego e Formação Profissional

Realizou-se no dia 11 de Fevereiro a sétima reunião da CPCS para continuar a discussão sobre o lay-off e os despedimentos/indemnizações, no âmbito da iniciativa “competitividade e emprego”.
Em vez de tomar medidas para evitar a repetição de sucessivas ilegalidades cometidas por inúmeras empresas, no quadro do recurso ao lay-off, o Governo acabou por apresentar uma segunda versão que, no essencial, põe a Segurança Social a financiar as empresas duas vezes:
- Primeiro, para manter os postos de trabalho (como já hoje a lei estabelece);
- Depois, a assumir, pela via da introdução na lei, a possibilidade dos despedimentos, nestes casos, com o subsídio de desemprego a ser suportado pela Segurança Social.

LAY OFF E DESPEDIMENTOS/INDEMNIZAÇÕES
(Iniciativa “competitividade e emprego”)

Governo incentiva o patronato a despedir

Realizou-se no dia 11 de Fevereiro a sétima reunião da CPCS para continuar a discussão sobre o lay-off e os despedimentos/indemnizações, no âmbito da iniciativa “competitividade e emprego”.

Em vez de tomar medidas para evitar a repetição de sucessivas ilegalidades cometidas por inúmeras empresas, no quadro do recurso ao lay-off, o Governo acabou por apresentar uma segunda versão que, no essencial, põe a Segurança Social a financiar as empresas duas vezes:

Para o efeito, admite despedimentos decorridos 2 ou 4 meses após os períodos de lay-off de 6 ou mais meses.

No caso de incumprimento deste pressuposto, as empresas só teriam de reembolsar a Segurança Social relativamente aos apoios recebidos anteriormente, no que diz respeito aos trabalhadores envolvidos no despedimento.

Em suma, o Governo não só estimula como incentiva o patronato a despedir trabalhadores, depois de receber o dinheiro da Segurança Social, a pretexto da manutenção do emprego.

Esta é uma situação inadmissível. O dinheiro que o Governo diz não ter para assegurar e reforçar a protecção social de centenas de milhar de pessoas, nomeadamente desempregados, afinal não falta para dar cobertura a este tipo de negócios.

Defender o emprego, salvaguardar a Segurança Social

Nesta linha, não se estranha que a maioria das últimas alterações apresentadas tenham como objectivo limitar ou afastar a participação dos representantes dos trabalhadores dos respectivos processos.

Exemplo disso é a prorrogação do lay-off poder vir a ser viabilizada, mesmo contra o parecer das ORT’s, ao contrário do que hoje acontece. Ou o prazo da sua aplicação, em caso de falta de acordo, ser reduzido de 10 para 5 dias.

Para a CGTP-IN, para além de injustas, estas propostas são imorais. O dinheiro da Segurança Social, que é de todos nós, não pode servir para financiar estratégias que mais não visam que reduzir os custos do trabalho à custa da redução dos salários e da facilitação dos despedimentos, com consequências profundamente negativas no plano da diminuição das receitas e no aumento das despesas do sistema.

É preciso que a lei estabeleça as condições necessárias para que os sindicatos e as ORT’s possam acompanhar este tipo de processos e a sua opinião seja obrigatoriamente considerada no momento da decisão.

Tal facto implica, em todos os processos, autorização prévia da Administração Pública e não, como hoje acontece, apenas e só a “passagem do cheque” da Segurança Social para as empresas, sem prévia verificação da veracidade dos elementos apresentados.

Apoiar a manutenção ou criação de emprego estável e com direitos faz todo o sentido. O que não se justifica é desbaratar dinheiro do erário público para dar cobertura às reestruturações que mais não visam que despedir trabalhadores efectivos para, mais tarde, serem substituídos por outros, com vínculos precários e com menos salários e direitos.

Harmonização no progresso e não no retrocesso

No que respeita à discussão da proposta governamental sobre a facilitação dos despedimentos e a redução das indemnizações, não houve evolução significativa relativamente às posições já conhecidas.

Contudo, é por demais evidente que, face ao melindre do assunto, à concepção retrógrada de tais propostas e à falta de argumentação para as defender, o Governo evita ao máximo aprofundar, neste momento, a discussão em sede da CPCS.

Taljavascript:jceFunctions.toggleEditor('fulltext'); facto não obsta, pelo contrário, que a discussão desta matéria não se faça noutros espaços, com os protagonistas que ficaram com o Primeiro-ministro na “foto de família” tirada em Dezembro último, no Palácio de S. Bento, para eventual apresentação, no final deste processo, de uma proposta concebida nas costas dos trabalhadores, contra os seus interesses e direitos.

Como a CGTP-IN tem vindo insistentemente a afirmar, a situação de degradação económica e social, com particular incidência no elevado desemprego e na degradação acentuada da qualidade do emprego, com o aumento da precariedade e a redução do poder de compra das famílias, justifica não só a retirada das medidas apresentadas, com a assumpção de medidas que valorizem os vínculos de trabalho e reequilibrem as relações laborais.

Falar em equiparar as indemnizações com as de outros países, sem ter em conta a distribuição do rendimento, os salários, a protecção e os apoios sociais, bem como as condições de vida aí existentes, é objectivamente passar um atestado de menoridade à inteligência dos trabalhadores e trabalhadoras, que não só não admitimos, como tudo faremos para denunciar e combater.

Intensificar o esclarecimento dos trabalhadores e da opinião pública em geral contra este atentado ao direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, constitui uma prioridade que urge desenvolver no quadro da organização do descontentamento e indignação em luta contra a política de direita, por uma mudança de política que responda às necessidades e anseios do povo.