Sob o lema "Valorizar o Trabalho - Efectivar a Igualdade" realizou-se no passado dia 2 de Junho, a 7ª Conferência Nacional da Comissão para a Igualdade da CGTP-IN (CIMH/CGTP-IN), em Lisboa, no Olaias Park Hotel.
Na conferência para além da apresentação e aprovação do Relatório de Actividades da CIMH do mandato 2013-2017 e da eleição da Direcção Nacional da CIMH foram apresentadas e aprovadas as Linhas prioritárias de intervenção. Num encontro onde o número de participantes - delegadas/os e convidados lotaram a sala - numa clara demonstração do interesse e da dinâmica criada em torno da preparação e realização desta iniciativa da CGTP-IN, contabilizaram-se trinta e cinco intervenções com conteúdos objectivos e actuais das realidades que se vivem nos locais de trabalho dos sectores público e privado. Para a abertura da Conferência foi projectado um vídeo e durante os trabalhos foi ainda apresentado um estudo intitulado «Caracterização e dados sobre a situação actual das mulheres em Portugal» que integrará o plano de açcão da CIMH para os próximos quatro anos - cujas conclusões revelam que «as mulheres trabalhadoras têm hoje, em média, níveis de habilitação superiores aos dos seus companheiros de trabalho homens sem que exista, no entanto, correspondência em termos salariais».
LINHAS PRIORITÁRIAS DE INTERVENÇÃO
O Plano de Acção da Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens – CIMH/CGTP-IN, para o mandato de 2017 a 2021, insere-se nas linhas de trabalho estratégicas do Programa de Acção aprovado no XIII Congresso da CGTP-IN de 26 e 27 de Fevereiro de 2016, alicerça-se no conhecimento do sentido da evolução da situação das mulheres trabalhadoras, designadamente nos últimos quatro anos, incorpora a rica experiência de luta dos trabalhadores conduzida pelo movimento sindical de classe da CGTP-IN e dos seus Sindicatos, o contributo do debate, o trabalho colectivo desenvolvido através da Acção Sindical Integrada na Vertente da Igualdade, nos diversos níveis de intervenção e aponta prioridades para a acção sindical específica a desenvolver no novo mandato.
De entre todas elas, propõem-se as seguintes LINHAS PRIORITÁRIAS DE INTERVENÇÃO:
1. A defesa do emprego com direitos, através da dinamização do sector produtivo nacional, do investimento público e privado, criando postos de trabalho permanentes e aplicando o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao emprego e na progressão profissional.
2. O aprofundamento do esclarecimento e a dinamização da acção reivindicativa, a partir dos Sindicatos e da sua organização de base, com vista à passagem ao quadro de efectivos das mulheres e homens trabalhadores que ocupam postos de trabalho de natureza permanente.
3. A exigência ao Governo de revogação da norma da caducidade da contratação colectiva, a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável, bem como o aumento dos salários e o descongelamento das progressões na Administração Pública, e, através dos mecanismos adequados, nomeadamente da CITE, a apresentação de relatórios, com periodicidade anual, que exprimam a monitorização realizada no que se refere à igualdade salarial entre mulheres e homens.
4. A luta pelo aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional (600 euros em 2017 e as progressivas actualizações anuais), não só na vertente da valorização do trabalho, mas também na vertente do combate à discriminação salarial entre mulheres e homens.
5. A redução progressiva do horário de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de salário, para todos os trabalhadores.
6. O reforço dos serviços públicos de qualidade, a preços acessíveis, para assistência a filhos e a outros dependentes, horários de trabalho flexíveis e licenças de assistência à família, mais transportes públicos, assim como políticas que visem incentivar a partilha das responsabilidades domésticas e que possam contribuir para a superação da divisão sexual do trabalho.
7. A identificação de mais locais de trabalho prioritários em cada Sindicato, considerando o peso de mão-de-obra feminina e os problemas identificados, avançando objectivos reivindicativos e metas mínimas de sindicalização de mulheres, de eleição de delegadas sindicais e de mais mulheres representantes dos trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho (SST), com participação, responsabilização e envolvimento da organização sindical de base na definição e concretização dos objectivos e das metas fixadas para cada local de trabalho identificado.
8. A integração, nas listas para os órgãos das estruturas sindicais aos diversos níveis, de quadros sindicais mulheres que se tenham destacado nas acções e lutas desenvolvidas, atribuindo-lhes responsabilidades de direcção aos vários níveis e áreas de acção sindical.
9. A edição do Guia Sindical para a Igualdade entre Mulheres e Homens, destinado a apoiar todos os activistas, com informação global e detalhada dos direitos e garantias nesta área específica de intervenção, de forma integrada e transversal.
10. A realização de uma iniciativa específica dirigida às mulheres trabalhadoras, sob o lema: “Não corras riscos: sindicaliza-te!”, na tripla vertente da informação, sindicalização e responsabilização de mais mulheres para o movimento sindical unitário, em articulação com os Sindicatos, integrada na campanha mais geral da CGTP-IN para o mandato em curso (Mais Unidade, Mais Força, Mais Direitos – Sindicaliza-te!).
11. A realização de acções de sensibilização-formação, regionais, para 50 activistas, anualmente, com início em 2018, com a duração de 6 horas, cada, com recurso e apoio do Guia de Direitos de Parentalidade – Conciliação de Trabalho com a vida familiar e pessoal – 3ª edição (2016).
12. A despenalização absoluta, para efeitos de aferição da assiduidade, através de sistemas de avaliação de desempenho ou outros, das ausências motivadas pelo exercício dos direitos da maternidade e da paternidade, na atribuição de “prémios” ou outras retribuições variáveis, no sector privado, na Administração Pública e no sector público empresarial.
13. A exigência de reforço dos meios humanos da ACT, de modo a que sejam cumpridos os rácios da OIT, relativamente ao número de inspectores, bem como de meios materiais e técnicos, para além da reposição e alargamento das suas competências inspectivas no âmbito das condições de trabalho na Administração Pública e da exigência de uma nova estratégia inspectiva e sancionatória, com maior celeridade e eficácia.
14. A defesa da dignidade e do estatuto social das mulheres, contra a regulamentação ou profissionalização do negócio da prostituição e nesse sentido promover um debate sindical, ao nível da CIMH, até final de 2017.
15. O reforço da capacidade de intervenção sindical, na área do combate ao assédio e pelo emprego com direitos, através da realização de acções de sensibilização e formação, envolvendo 100 activistas sindicais, anualmente.
16. A exigência de implementação de um sistema de prevenção dos factores de risco que potenciam as doenças profissionais, tecnicamente independente, ao nível da Segurança e Saúde no Trabalho, tendo em conta os riscos para a saúde das mulheres, em particular da saúde reprodutiva, bem como a obrigatoriedade do patronato o aplicar, através de uma efectiva fiscalização que faça cumprir a legislação e as normas existentes sobre SST.
17. A reparação integral e não apenas a perda de capacidade para o trabalho, bem como uma eficaz reabilitação médica e profissional, para além da alteração urgente da legislação actual de forma que os trabalhadores com doenças profissionais deixem de ser “descartáveis” pelas entidades patronais.
18. A integração, através das estruturas sindicais respectivas, nas Propostas/Cadernos Reivindicativos, de matérias sobre a prevenção e combate às doenças profissionais, com a identificação de factores de risco que as possam potenciar. Para esse efeito, serão levados a cabo diagnósticos num conjunto de empresas/estabelecimentos, com vista à apresentação de reivindicações e implementação de recomendações, discutidas e aprovadas pelos trabalhadores.
19. A realização de acções de sensibilização sobre a temática das doenças profissionais, com a duração de 6 horas, visando abranger 50 activistas, em cada ano, com início em 2018.
CIMH/CGTP-IN
2 de Junho de 2017