O Acordo celebrado pelo Governo, com as confederações patronais e a UGT não só não rompe com a política de baixos salários assente na precariedade como dá continuidade à política laboral de direita e aos eixos estruturantes que a suportam, nomeadamente quando perpetua a precariedade, ataca a contratação colectiva, reduz a retribuição dos trabalhadores e acentua os desequilíbrios na distribuição da riqueza. A satisfação e regozijo com que o grande patronato e os partidos de direita reagiram à celebração deste acordo confirma que estamos perante um documento que, mais uma vez, prioriza os interesses do capital à custa dos direitos dos trabalhadores, do povo e do desenvolvimento do país, quando:
A pretexto do combate à precariedade, promove-a e dinamiza-a com o alargamento para 180 dias do período experimental dos jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração, deixando-os reféns do patronato, que os pode despedir sem fundamentação e sem qualquer tipo de compensação. Por outro lado, generaliza e alarga a vigência dos contratos de muito curta duração, estimulando autênticas “praças de jorna” do século XXI, que permitiriam ao patronato contratar hoje para despedir amanhã e tratar os trabalhadores como meros objectos descartáveis, numa linha de retrocesso social e civilizacional inadmissível.
Acresce que a aplicação de uma taxa suplementar para a Segurança Social às empresas que recorrem sistematicamente à contratação de trabalhadores com vínculo precário, para além de se assemelhar à bula, só se concretizaria se porventura ultrapassasse a média sectorial que na generalidade dos casos varia entre os 30% e os 60%, ou seja, o objectivo não é reduzir mas manter o que de pior já existe, com a agravante do período de trabalho experimental de 180 dias e os contratos de muito curta duração deixarem de contar a estatística como vínculos precários.
Ao contrário da prometida dinamização da contratação colectiva, o Governo do PS optou por manter a norma da caducidade e assim estimular o patronato a prosseguir com a política de chantagem, dando-lhe ainda a oportunidade de escolher entre as diversas convenções colectivas a que tenha menos direitos para os trabalhadores e lhe traga menores encargos pondo em causa o direito de trabalho e atropelando o princípio da harmonização social no progresso.
Apesar dos trabalhadores receberem em 2018 menos 6,2 p.p. do que auferiam em 2010, o Governo do PS persiste na política de redução da retribuição dos salários ao admitir, nomeadamente, a oferta de 150 horas anuais de trabalho gratuito aos patrões, com o denominado banco de horas grupal. Um banco de horas que caso fosse aplicado à generalidade dos trabalhadores representaria 2,6 mil milhões de euros de trabalho não remunerado (786€/ano por trabalhador). Se acrescentarmos os 4,2 mil milhões de euros que hoje os patrões já poupam ao recorrer a trabalhadores com vínculo precário que auferem em média menos 30% que os assalariados com vínculo efectivo, então no total seriam 6,8 mil milhões de euros que não entrariam no vencimento dos trabalhadores, para ficarem na posse dos patrões.
Estes são, entre outros, exemplos que identificam alguns dos conteúdos mais gravosos deste acordo. Um acordo que acentua o desequilíbrio na repartição da riqueza, choca com princípios constitucionais da segurança do emprego e da igualdade, que privilegia a insegurança no emprego e a instabilidade pessoal e familiar, que persiste em dar continuidade a um modelo económico que a insuspeita OCDE caracterizou como promotor de fraca mobilidade social que condena os filhos dos pobres a manterem-se pobres por muitas gerações.
Apesar das propostas e alternativas apresentadas pela CGTP-IN para assegurar a celebração de um compromisso que rompesse com a política laboral do passado e fosse coerente com a promessa da implementação de uma política de esquerda que valorizasse o trabalho e os trabalhadores, o Governo do PS optou por escolher a companhia e o apoio das confederações patronais e de toda a direita para acordar um documento que faz perdurar o que de pior a política de direita e o memorando da troika nos trouxeram.
Perante uma ofensiva com esta dimensão contra os trabalhadores de todos os sectores de actividade, a CGTP-IN apela às mulheres e homens trabalhadores para que resistam, intensifiquem a acção e a luta reivindicativa nos locais de trabalho e na rua e rejeitem esta versão do novo pacote laboral.
Neste sentido a CGTP-IN apela a todos os trabalhadores que, independentemente de serem ou não sindicalizados, apoiem os pareceres de rejeição à proposta do Governo que serão apresentados, discutidos e aprovados em plenários nas empresas e serviços, e participem na concentração que terá lugar no dia 6 de Julho, na Assembleia da República, contra as normas gravosas da legislação do trabalho, por melhores salários e condições de trabalho e de vida, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores.
7. A CGTP-IN apela ainda aos deputados do PS que não sejam cúmplices para o ressurgimento do bloco central com a direita e com o seu voto contribuam para rejeitar esta proposta de lei contrária aos interesses dos trabalhadores, do povo e do país.
DIF/CGTP-IN