Abaixo o Pacote Laboral!
Lutar pela vida melhor a que temos direito!
Salários, direitos, serviços públicos.
A situação actual demonstra, uma vez mais, a centralidade da luta dos trabalhadores na defesa dos seus direitos. É bastante claro que, sem a mobilização dos trabalhadores, o governo PSD/CDS, com o apoio do CH e da IL, já teria avançado com o pacote laboral, cumprindo assim os compromissos assumidos com os patrões.
A Greve Geral, momento alto da convergência na luta, construída a partir de milhares de acções e lutas travadas nos locais de trabalho e que teve uma aceitação pública generalizada, expressou, de forma inequívoca, a rejeição do Pacote Laboral, a exigência da revogação das normas da lei que já hoje tanto desequilibram as relações em desfavor dos trabalhadores, prejudicando quem trabalha, assim como deu voz às reivindicações fundamentais de melhores salários e da garantia de direitos. Como no passado, a resistência, a persistência, a convergência e a unidade dos trabalhadores são decisivas para travar ofensivas contra direitos consagrados e assegurar avanços.
O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda todos os trabalhadores em luta pela defesa dos seus direitos e pelo aumento dos salários, pelo direito à contratação colectiva e pela concretização dos cadernos reivindicativos. O Conselho Nacional valoriza a disponibilidade para a luta e a resposta que os trabalhadores têm dado contra o retrocesso que este governo e os patrões querem impor. Destaca-se, nesse quadro, a grande participação na Manifestação Nacional no dia 28 de Fevereiro, em Lisboa e no Porto, que fez convergir nas ruas as lutas dos trabalhadores de todos os sectores, reafirmando a exigência da retirada do Pacote Laboral de assalto aos direitos e por mais salário, direitos e serviços públicos.
O Conselho Nacional valoriza, também, a realização da Semana da Igualdade de 2 a 8 de Março e as comemorações do Dia Internacional da Mulher, cujas iniciativas, muito diversas, nos locais de trabalho e na rua, deram visibilidade às justas reivindicações das mulheres trabalhadoras e dos trabalhadores em geral.
Os trabalhadores rejeitaram o Pacote Laboral, exigem a revogação das normas gravosas que já hoje a legislação contém, estando determinados nesta luta pela derrota de uma política que põe em causa o futuro do país. Não aceitam retrocessos, exigem um outro rumo e uma outra política, que respeite e cumpra o consagrado na Constituição da República Portuguesa.
É urgente o investimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado. A denominada reforma do Estado está a comprometer seriamente os serviços públicos e as funções sociais do Estado, em nome de novas e mais aprofundadas fontes de negócio e maximização do lucro, fragilizando a saúde, a educação, a protecção social, a habitação, entre outros.
O desinvestimento público fica evidente nas intempéries que assolaram o país, com a falha de sectores estratégicos, desde a energia, à protecção social, às telecomunicações ou às infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, colocando em evidência que o Estado, em resultado de opções políticas de sucessivos governos, fragilizou os instrumentos para responder com eficácia em situações de emergência.
É urgente uma política que defenda e reforce os serviços públicos e as funções sociais do Estado, que rejeite a anunciada reforma do Estado, que defenda e reforce o Serviço Nacional de Saúde, a Segurança Social Pública, Universal e Solidária, a Escola Pública, pelo direito à Habitação.
Neste quadro político, destacam-se ainda as eleições presidenciais. A votação nas eleições presidenciais demonstra, de forma evidente, a derrota do projecto reaccionário, anti-democrático e de ataque aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, corporizado pela candidatura reaccionária e revanchista, facto que o Conselho Nacional realça e valoriza.
Nestas eleições, os trabalhadores deixaram bem claro que exigem o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e todos os valores que a mesma incorpora – os valores de Abril.
No quadro institucional que sai destas eleições, com a eleição de António José Seguro para Presidente da República, o Conselho Nacional da CGTP-IN continua a exigir o respeito e cumprimento da Constituição da República Portuguesa, o direito ao trabalho, à defesa dos serviços públicos e à soberania do Estado.
É urgente construir um mundo de paz!
O capitalismo continua a ameaçar o mundo com guerras, ingerências e agressões, promovendo a pilhagem de recursos naturais, a destruição do ambiente e com a ofensiva exploradora generalizada contra os direitos dos trabalhadores e dos povos.
Os ataques dos EUA e de Israel ao Irão merecem condenação. São ataques executados à margem do direito internacional, violando os princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional e que agravam muito a já complexa situação na região. Trata-se de um ataque que se associa ao genocídio do povo palestiniano e às agressões e chantagens criminosas contra a Venezuela, Cuba e outros países.
A continuação do conflito na Ucrânia, associada à ausência de um empenhamento sério na busca de soluções negociadas que lhe ponham fim e garantam a segurança colectiva na Europa e no mundo, significa o prolongamento da destruição de vidas e do país.
A guerra não serve os trabalhadores, que sofrem as consequências diretas e indiretas da escalada armamentista que a grandes potências da NATO e da União Europeia promovem. Uma escalada que tem sido utilizada para aumentar a exploração, com o ataque aos direitos e o aumento do preço dos bens alimentares e da energia, alimentando os lucros da banca e das grandes empresas de distribuição e da energia.
O Conselho Nacional da CGTP-IN denuncia a posição do governo português, que se colocou ao lado dos EUA e de Israel, submisso às orientações da União Europeia, de promoção da escalada armamentista, de desvio de recursos nacionais que deveriam ser utilizados no desenvolvimento soberano dos estados, especialmente no desenvolvimento de políticas, como na habitação, na protecção social, na educação e na saúde. O CN exige que os fundos destinados à coesão económica, social e territorial não sejam desviados para despesas militares e condena, firmemente, o alargamento da guerra e dos conflitos e expressa a sua solidariedade com os povos da Palestina, Iémen, Líbano, Síria, Cuba, Venezuela, Sahara Ocidental, Ucrânia, entre outros.
Assume ainda o compromisso de continuar a acção solidária com os trabalhadores e os povos de todo o mundo, em que se inseriram as manifestações de 14 de Março sob o lema: “Paz, soberania e solidariedade. Fim às ameaças e às agressões do EUA”.
Fazer crescer a luta pelos salários e os direitos! Derrotar o Pacote Laboral!
O Conselho Nacional da CGTP-IN considera imperativo que o governo retire o Pacote Laboral e que se revoguem as normas gravosas da legislação laboral. Condena a tentativa de afastamento da CGTP-IN do processo negocial, que desrespeita e viola os direitos constitucionais das organizações dos trabalhadores de participação na elaboração da legislação laboral, prevista no seu artigo 56º, uma tentativa que é reveladora da perspectiva do governo sobre os trabalhadores e os seus representantes e das concepções e práticas antidemocráticas que vêm sendo notórias. O Conselho Nacional regista a atitude antidemocrática do governo, que vai ao ponto de passar ao lado do funcionamento da CPCS - que tantas vezes propagandeia, promovendo um funcionamento paralelo com a tentativa de afastamento da CGTP-IN.
Apela ao desenvolvimento da luta reivindicativa e à mobilização dos trabalhadores para derrotar o Pacote Laboral, por mais salário e direitos, contra o aumento do custo de vida, em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Apela, também, a todas as estruturas sindicais e organizações de trabalhadores que se envolvam e convirjam na luta pela retirada do Pacote Laboral.
Para o desenvolvimento da luta e a mobilização dos trabalhadores é preciso intensificar a intervenção e acção nos locais de trabalho, empresas e serviços, dinamizando a acção reivindicativa em torno dos cadernos reivindicativos e propostas para a contratação colectiva, derrubando os bloqueios e recusas patronais, levando o mais longe possível as justas, necessárias e possíveis reivindicações dos trabalhadores.
Assim, o Conselho Nacional decide:
- Lançar um “AVISO GERAL! – Mais salário e direitos para quem produz a riqueza! | Fazer cair o Pacote Laboral” por todo o país, mobilizando os trabalhadores para a luta pelas suas reivindicações, com a marcação de acções, concentrações, greves e paralisações por melhores salários e a garantia de direitos, e, a partir da multiplicação dessas lutas nos locais de trabalho, construir a resposta convergente para fazer cair o Pacote Laboral;
- Garantir uma forte mobilização para a Manifestação Nacional dos Jovens Trabalhadores, no próximo dia 28 de Março, em Lisboa, com o lema “O Pacote é p’ra cair! + salário + direitos”;
- Convocar uma Manifestação Nacional para o próximo dia 17 de Abril, em Lisboa, pelo aumento geral e significativo dos salários e pensões, contra o aumento do custo de vida, pela garantia de direitos, pela defesa e reforço dos serviços públicos, pela revogação das normas gravosas da lei que já hoje tanto prejudicam os trabalhadores e pela derrota do Pacote Laboral, com o lema “Abaixo o Pacote Laboral! Aumentar salários, garantir direitos, é possível uma vida melhor”;
- Dinamizar as comemorações do 50.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, sob o lema “Com a força dos trabalhadores. Afirmar Abril, Cumprir a Constituição”, exigindo a aplicação dos direitos que consagra e o projecto que corporiza para o País; inaugurar uma Exposição Central e um mural sobre os 50 anos da CRP, no Espaço Memória – Centro de Arquivo, Documentação e Audiovisual da CGTP-IN no Seixal, no dia 21 de Abril; realizar um Encontro Nacional sobre a CRP, no dia 21 de Maio, no Fórum Seixal;
- Dinamizar e participar na preparação das Comemorações Populares do 52.º aniversário do 25 de Abril, esclarecendo sobre as conquistas alcançadas com a Revolução, combatendo concepções e projectos reaccionários e afirmando os valores e as conquistas de Abril, essenciais para o presente e o futuro;
- Preparar as comemorações do 1.º de Maio, momento alto da luta, com o lema “Lutar pela vida melhor a que temos direito! Salários, direitos, serviços públicos” e sub lema “Derrotar o Pacote Laboral”, de modo a construir uma grandiosa jornada de luta nacional de todos os trabalhadores, em todos os distritos do Continente e das Regiões Autónomas;
Todas estas acções, com o envolvimento crescente dos trabalhadores, com a dinamização da unidade e da convergência de todos em torno das reivindicações comuns, a partir dos locais de trabalho, reforçarão a ampla frente de luta construída, que dará o devido combate aos ataques em curso e que se desenvolverá com todas as formas de luta que a situação imponha, incluindo a Greve Geral.
Lisboa, 18 de Março de 2026
O Conselho Nacional da CGTP-IN