Derrotado o Pacote Laboral, é preciso responder aos problemas dos trabalhadores e do País.
Intensificar a luta para melhorar as condições de trabalho e de vida
A luta dos trabalhadores, a sua unidade e força colectiva, derrotaram o pacote laboral. Uma vitória de grande alcance, que impediu uma ainda maior degradação das condições de trabalho e de vida no nosso país. Uma luta que envolveu milhões de trabalhadores, que rejeitaram e derrotaram com a sua luta o pacote laboral e, ao mesmo tempo, exigiram soluções aos muitos problemas que afectam o seu dia-a-dia.
Esta extraordinária experiência de luta do último ano mostra, que, com a sua luta, os trabalhadores podem alcançar novas vitórias. Nada, na situação dos trabalhadores é inevitável. Os níveis de desigualdade, com dados que apontam para uma situação em que 10% da população acumula tanta riqueza como os outros 90% todos juntos (dados do INE), têm de ser corrigidos.
Os lucros brutais de 18 grupos económicos, que acumulam 30 milhões de euros diários, contrastam com as dificuldades do dia-a-dia para a generalidade dos trabalhadores. Há dinheiro, está é muito mal distribuído. Aquilo que se exige é que a riqueza criada pelos trabalhadores reverta mais para os seus salários e menos para os lucros e os dividendos de uma ínfima minoria.
O país precisa de mais investimento na produção nacional, da elevação do perfil produtivo, de uma aposta na formação e não a subjugação à lógica e prática das últimas décadas, que estimula e perpetua os baixos salários, a precariedade, a desregulação dos horários e desta forma amarra o país a um modelo de fraca produtividade e gerador de dependências e défices crescentes.
A CGTP-IN exige:
1 - O aumento geral e significativo de todos os salários, em pelo menos 15%, não inferior a 150€.
É uma condição central para fazer face à subida do custo de vida. Vivemos tempos marcados por um brutal aumento dos preços de bens essenciais, nomeadamente os alimentares, mas também os combustíveis e a habitação. São subidas que a larga maioria dos salários não acompanha. O aumento do salário tem de ser conquistado em todas as empresas e locais de trabalho, mesmo naqueles em que já houve actualização salarial mas que ficou muito aquém do possível e necessário, sendo por isso fundamental, a exigência de aumentos intercalares.
2 – A valorização das profissões e as carreiras profissionais.
Os baixos salários evidenciam-se, entre outros dados, no facto de metade dos trabalhadores receber como salário base bruto um valor inferior a 935€ (dados de Dezembro de 2025), ou seja, apenas 65€ acima do SMN. O ataque à contratação colectiva é uma das principais causas deste esmagamento. Os efeitos que esta realidade tem na desvalorização das profissões e carreiras profissionais, em que mais conhecimento ou maior experiência não têm correspondência no salário, é um problema que se coloca em diferentes dimensões: desde logo para os trabalhadores, nivelados pelos baixos salários com dificuldade para fazer frente às despesas do dia-a-dia; mas também para o próprio desenvolvimento do país, preso nesta armadilha em que quem trabalha não encontra no nosso país as condições para aqui viver, trabalhar e se realizar.
3 – A redução do tempo de trabalho para as 35 horas semanais, sem redução de salário, e o fim da desregulação dos horários
A agravar as condições de trabalho, há um número crescente de trabalhadores com horários que têm algum tipo de adaptabilidade (2,1 milhões de trabalhadores, segundo os Quadros de Pessoal referentes a 2024). Há 1,9 milhões que trabalham por turnos, ou aos Sábados, Domingos ou feriados, ao serão ou à noite. São horários desregulados, moldados pelo interesse do patrão, que tiram tempo ao trabalhador, à sua família, à sua realização pessoal fora da esfera laboral. São horários que prolongam jornadas diárias de trabalho, quando aquilo que os avanços na ciência e na tecnologia possibilitam é uma redução do tempo de trabalho, fixando como limite máximo para todos os trabalhadores as 35 horas semanais, sem redução de salário.
4 - A revogação das normas gravosas que estão na legislação laboral.
As normas e as regras que possibilitam e dão cobertura à situação que degrada a vida milhões de trabalhadores no nosso país, exige uma ruptura. Exige que seja reequilibrado o poder na relação laboral - colocando a legislação laboral a cumprir o seu principal papel, protegendo a parte mais frágil da relação de trabalho, e que sejam fortalecidos e efectivados os direitos dos trabalhadores. Exige que sejam revogadas normas como a da caducidade das convenções colectivas e que seja reintroduzido de forma plena o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, normas que são usadas como arma de chantagem e pressão pelo patronato para bloquear e degradar a contratação colectiva.
5 – A imposição de limites e a regulação dos preços dos bens e serviços essenciais.
Impor a regulação dos preços, seja dos bens alimentares, dos combustíveis, dos valores das rendas da habitação ou das prestações com os créditos, colocando os lucros da banca como meio para reduzir estes montantes. Em contraponto com o aumento dos preços que esmagam os rendimentos dos trabalhadores e suas famílias, temos o aproveitamento pelas grandes empresas do sector dos combustíveis, da banca ou da grande distribuição que acumulam lucros colossais. A CGTP-IN exige a intervenção do Estado, para limitar os preços e os impactos que estes provocam na vida de quem trabalha.
6 - A melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.
Direitos universais, consagrados na Constituição da República Portuguesa, estão na mira do negócio e dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. É assim com a saúde, onde o desmantelamento do SNS é acompanhado pelo favorecimento dos grupos económicos da hospitalização privada; o mesmo com a educação e a escola pública; na Segurança Social, com o patrocínio da União Europeia, está em desenvolvimento uma acção para fomentar os sistemas de capitalização individual e de fragilização do sistema previdencial; na habitação, há muito que o direito a ter casa foi subjugado ao papel da habitação enquanto activo financeiro, com os resultados que hoje estão à vista. Intensifica-se assim a acção do governo de ataque à Administração Pública, com os direitos universais consagrados na CRP na mira.
Estas reivindicações são essenciais para melhorar as condições de trabalho e de vida no nosso país.
A luta, a unidade e a organização dos trabalhadores, a nossa força colectiva, foi a base da vitória contra o pacote laboral. É a luta, a nossa mobilização e intervenção nos locais de trabalho, é a luta na rua e na sua convergência que abrirá as portas a uma nova política que responda aos problemas e imponha soluções.
Lisboa, 13.07.2026