As alterações à legislação laboral aprovadas na Assembleia da República na passada sexta-feira, no âmbito da denominada “Agenda para o Trabalho Digno e valorização dos jovens no mercado de trabalho”, apesar de medidas de resposta a questões pontuais, não teve em conta as alterações que a CGTP-IN tem reivindicado nos últimos anos e não resolve os problemas de precariedade, desregulação de horários, ataque à contratação colectiva, atropelo aos direitos e liberdades sindicais, entre outros.

São alterações que, sem prejuízo de uma análise mais exaustiva, não dão resposta aos problemas com que os trabalhadores se debatem no dia-a-dia e mantém os aspectos mais negativos introduzidos pelo PSD\CDS em matérias centrais como:

  • Contratação colectiva, mantendo a caducidade e não repondo o princípio do tratamento mais favorável;

  • Precariedade, não garantido que um posto de trabalho permanente é ocupado por um trabalhador com vínculo efectivo;

  • Horário de trabalho, laboração contínua, trabalho por turnos, bancos de horas, flexibilidade e adaptabilidades que desregulam a vida dos trabalhadores;

  • Valor das indeminizações por despedimento, ou o valor a pagar pelo trabalho suplementar, só garantido depois de realizar 100 horas de trabalho suplementar;

  • Redução do tempo de trabalho para as 35 horas;

  • Garantia plena da liberdade para a actividade sindical.

Assim, mantêm-se os instrumentos de chantagem patronal, com o Governo a desperdiçar uma oportunidade para responder aos problemas de milhões de trabalhadores, para atacar a exploração que não pára de aumentar e para enveredar por um novo rumo, com outra política, que rompa com os baixos salários e a precariedade que caracterizam as opções políticas das últimas décadas.

Neste quadro exige-se o esclarecimento, a mobilização e a luta dos trabalhadores por mais e melhores salários e direitos.

Será a nossa acção e a nossa luta, e não a “Agenda” agora aprovada, a determinar a elevação das condições de trabalho e de vida.