Dia Nacional de Luta Pela Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez

DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO POR LEI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
A Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN, (CIMH/CGTP-IN) participa no Dia Nacional de Luta pela Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), dia 28 de Junho de 2006, e reafirma a sua posição de exigir uma lei, a ser aprovada pela Assembleia da República, que permita a IVG até às 12 semanas a pedido da mulher.
A CIMH/CGTP-IN defende que as mulheres que recorrem à IVG têm o direito de decidir, de acordo com a sua consciência, face a uma situação de gravidez indesejada por razões de natureza moral, social ou económica.
É urgente uma lei que respeite a decisão das mulheres que, a seu pedido, recorram a IVG até às 12 semanas e que prestigie a democracia.

INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ:
A mulher decide
A sociedade respeita
O estado garante

PROGRAMA NACIONAL DAS INICIATIVAS
DO DIA NACIONAL DE LUTA
PELA DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO
8 DE JUNHO DE 2006

DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO POR LEI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN, (CIMH/CGTP-IN) participa no Dia Nacional de Luta pela Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), dia 28 de Junho de 2006, e reafirma a sua posição de exigir uma lei, a ser aprovada pela Assembleia da República, que permita a IVG até às 12 semanas a pedido da mulher.

, (CIMH/CGTP-IN) participa no Dia Nacional de Luta pela Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), dia 28 de Junho de 2006, e reafirma a sua posição de exigir uma lei, a ser aprovada pela Assembleia da República, que permita a IVG até às 12 semanas a pedido da mulher.

A CIMH/CGTP-IN defende que as mulheres que recorrem à IVG têm o direito de decidir, de acordo com a sua consciência, face a uma situação de gravidez indesejada por razões de natureza moral, social ou económica.

As mulheres que decidem recorrer ao aborto não devem ser penalizadas e tratadas como criminosas, face a uma lei retrógrada, discriminatória e repressiva que pune as mulheres mesmo sem culpa. Se decidem fazê-lo, é porque as suas condições sociais, psicológicas ou outras são indissociáveis de uma maternidade responsável, devendo esta ser assumida em condições de dignidade pessoal e social e livremente aceite por elas.

A CIMH/CGTP-IN considera que a sociedade tem o dever de respeitar a posição das mulheres que recorrem à IVG, até às 12 semanas, porque nenhuma concepção filosófica, religiosa ou ideológica tem o direito de se sobrepor à sua decisão pessoal e do foro privado.

A sociedade democrática deve respeitar a dignidade das mulheres e não julgá-las por tomarem decisões que não são do domínio público. Opiniões baseadas em preconceitos e juízos de valor injuriosos e depreciativos para as mulheres, que nada dignificam quem os utiliza, escondem as verdadeiras causas que as levam a recorrer ao aborto clandestino, sujeitando-as à vergonha de serem levadas a tribunal por prática "criminosa".

Os efeitos perniciosos e as consequências nefastas que a lei em vigor produz na dignidade humana e, por vezes, na saúde reprodutiva das mulheres, indignam-nos a todos, mulheres e homens, para quem a exigência da participação e a tomada de posição para a aprovação de uma nova lei é um acto de cidadania consciente, na defesa dos direitos das mulheres.

A CIMH/CGTP-IN reclama que o Estado garanta as condições de segurança para a saúde das mulheres que decidem recorrer a uma IVG e o desenvolvimento de políticas de educação sexual, prevenção e planeamento familiar.

O Estado é formado por instituições que são expressão do funcionamento democrático. A Assembleia da República deve agir no respeito pelas funções que lhe foram conferidas pela Constituição e pelo voto do povo e tem legitimidade para legislar sobre esta matéria.

Só com a aprovação de uma lei que despenalize a IVG haverá justiça, a qual não obrigará ninguém a recorrer ao aborto. Com a lei existente, só algumas mulheres - as que têm menos recursos económicos e que não podem recorrer a clínicas privadas, designadamente no estrangeiro - são condenadas.

É urgente uma lei que respeite a decisão das mulheres que, a seu pedido, recorram a IVG até às 12 semanas e que prestigie a democracia.

19.6.06

PROGRAMA NACIONAL DAS INICIATIVAS DO DIA NACIONAL DE LUTA PELA DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO – 28 DE JUNHO DE 2006

ESTRUTURAS	INICIATIVAS	CONTACTOS	OBS.
União do Algarve	28 de Junho - Dia Nacional de Luta pela Despenalização do Aborto Acção Conjunta da Comissão Regional para a Igualdade entre Mulheres e Homens (USAL/CGTP-IN) e o Movimento Democrático de Mulheres (Núcleo de Faro) Banca para recolha de assinaturas, reclamando da Assembleia a aprovação de uma Lei de despenalização do aborto, a pedido da mulher até às doze semanas. entre as 15 e as 18 Horas em Faro - Rua 1º de Dezembro. Conferência de Imprensa às 17 Horas . entre as 15 e as 18 Horas em Faro - Rua 1º de Dezembro. Conferência de Imprensa às 17 Horas	Ema/telem: 963018962
ESTRUTURAS	INICIATIVAS	CONTACTOS	OBS.
União de Aveiro	Acção a realizar na Praça Dr. Jaime Magalhães Lima (Junto à Biblioteca Municipal), em Aveiro, entre as 10H00 e as 13H00. Conferência de Imprensa no mesmo local, pelas 11H00.	Andrea Araújo – Membro da Comissão Executiva da União de Aveiro – telm: 967877083
União Bragança	Distribuição de autocolantes pelos Sindicatos da região e continuação da recolha de assinaturas, nas ruas.	Miranda /telm:
União Castelo Branco	Recolha do abaixo-assinado sobre a despenalização do aborto à população e junto das empresas, com duas bancas de rua; entre as 10H00 - 13H00 (ex-passeio verde, ao fundo da Rua Rei D. Dinis), em Castelo Branco, outra na Covilhã (junto ao Pelourinho). Distribuição de autocolantes junto de algumas empresas do distrito. 11H30 – Encontro com os órgãos da Comunicação Social, em cada local, à mesma hora.	Maria de Jesus/917434356
ESTRUTURAS	INICIATIVAS	CONTACTOS	OBS.
União Évora	Distribuição de autocolantes à população e continuação da recolha de abaixo-assinados nas ruas	Ricardo Galhardo
União da Guarda	Recolha de assinaturas do abaixo-assinado e distribuição de autocolantes, junto da população e nas empresas	Honorato
União de Leiria	Vão fazer uma banca de rua junto à Câmara Municipal de Leiria entre as 16H00 – 18H00 e na marinha Grande uma outra banca entre as 09H30 – 12H00. Continuação da recolha de assinaturas do abaixo-assinado. Distribuição dos autocolantes e colocação de faixas em vários locais.	Etelvina
União de Lisboa	Conferência de Imprensa, no Rossio pelas 17H, promovida pelo Movimento de Despenalização do Aborto. , promovida pelo Movimento de Despenalização do Aborto.	Célia Portela/telm: 919316451
ESTRUTURAS	INICIATIVAS	CONTACTOS	OBS.
… / … União de Lisboa	7H30 - Distribuição de folheto à população e recolha de assinaturas: Local de distribuição: Cais do Sodré – barcos Estação Oriente Terreiro do Paço Chiado Metro 11h30 – Banca para recolha de assinaturas e contacto com a população: Centro Comercial do Chiado – 11H30 – 14H30 17h00 – Conferência de Imprensa no Rossio Local de distribuição: Cais do Sodré – barcos Estação Oriente Terreiro do Paço Chiado Metro 11h30 – Banca para recolha de assinaturas e contacto com a população: Centro Comercial do Chiado – 11H30 – 14H30 17h00 – Conferência de Imprensa no Rossio	Célia Portela/telm: 919316451
ESTRUTURAS	INICIATIVAS	CONTACTOS	OBS.
União do Porto	- Bancas para recolha de assinaturas e distribuição de um comunicado e autocolante, das 12 às 14h30, nos seguintes locais: - Cedofeita - Santa Catarina - Praça Liberdade - Praça da Batalha - Conferência de Imprensa, convocada pelo Movº pela Despenalização da I.V.G., na Praça de Liberdade às 12h30 (junto à estátua do Ardina)	Ana Maria Mesquita Telm: 962517197
União de Santarém	A partir das 11H00 nas imediações do Largo do Seminário, Vão concentrar-se activistas pela causa da IVG. Recolha de assinaturas junto da população e distribuição autocolantes	Valdemar Henriques Telm: 917827752
ESTRUTURAS	INICIATIVAS	CONTACTOS	OBS.
União Viana do Castelo	Distribuição de autocolantes e continuação de recolha de assinaturas	Branco Viana
União de Viseu	A União dos Sindicatos de Viseu vai desenvolver a recolha de assinaturas no dia 28.06.2006 no Rossio a partir das 17 horas. Antes de desenvolver esta actividade haverá no mesmo local uma conferência de imprensa para esclarecimento.	O dirigente responsável por esta iniciativa é o João Carlos Lopes Serra, com o contacto 916176118.
FENPROF	Ao nível da FENPROF, far-se-á a abertura formal do site com os temas no âmbito da Igualdade.	Helena Gonçalves